Circular CGJ-SC 57/2022 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 57 DE 08 DE MARÇO DE 2022 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 0000081-58.1988.8.24.0055, da 1ª Vara da comarca de Rio Negrinho, que decretou a falência da empresa empresa Moveis Capi Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0010033-44.2022.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca do processamento da decretação da falência da empresa Moveis Capi Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 82.768.185/0001-43, com sede na Rodovia BR 280, n. 3015, bairro Vila Nova, na cidade e comarca de Rio Negrinho, nos autos n. 0000081-58.1988.8.24.0055, da 1ª Vara da comarca de Rio Negrinho, nos termos dos documentos (ns. 6153061 - 6153069 ), do parecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 10/03/2022, às 09:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6153551 e o código CRC 6F41338C . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0010033-44.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0010033-44.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência. Ofício n. 310024673959. Empresa Moveis Capi Ltda. Falência. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos n. 6153061 - 6153069 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora Denise Volpato CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 10/03/2022, às 09:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6153529 e o código CRC D822D13B . 0010033-44.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0010033-44.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência de empresa Moveis Capi Ltda. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 1ª  Vara da comarca de Rio Negrinho (doc. 6153061 ), remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 0000081-58.1988.8.24.0055/SC (doc. 6153069 ), que decretou a falência da empresa Moveis Capi Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 82.768.185/0001-43, com sede na Rodovia BR 280, n° 3015, bairro Vila Nova, na cidade e comarca de Rio Negrinho. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 6153061 - 6153069 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 08/03/2022, às 15:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6153429 e o código CRC EE2E239F . 0010033-44.2022.8.24.0710