Circular 58/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 58 DE 08 DE MARÇO DE 2022 FORO JUDICIAL – UNIDADES DE PRIMEIRO GRAU – SISTEMA EPROC – AUDIÊNCIAS DESIGNADAS COM DATA SUPERADA – ALTERAÇÃO/REGULARIZAÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO MATERIAL DE CAPACITAÇÃO 6152627 - PRAZO DE 60 DIAS. Autos 0009999-69.2022.8.24.0710 Encaminho a todos os Magistrados/Magistradas e Servidores/Servidoras do primeiro grau de jurisdição, cópias da apostila ( 6152627 ), da planilha ( 6153191 ), do parecer ( 6154091 ) e da decisão ( 6154150 ) exarados nos autos SEI! 0009999-69.2022.8.24.0710 , para ciência e providências dentro do interregno de 60 dias, a contar da publicação deste ato normativo. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Autos n. 0009999-69.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Regularização das audiências no sistema EPROC ( statu s) 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Mauro Ferrandin (Núcleo V - Direitos Humanos); 2. Expeça-se Circular aos Magistrados/Magistradas e Servidores/Servidoras com atuação no primeiro grau de jurisdição, para que promovam a regularização das audiências no interregno de 60 dias, contendo cópias do parecer ( 6154091 ), desta decisão ( 6154158 ) e dos documentos referidos nos números 6152627 e 6153191 ; 3. Cientifiquem-se o Núcleo III – Foro Judicial desta Casa e o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE); e 4. Cumpridos os itens precedentes, aguardem-se os autos na Divisão Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) para ulterior coleta de dados pelo NUMOPEDE. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 09/03/2022, às 16:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6154158 e o código CRC 776CEF88 . 0009999-69.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER FORO JUDICIAL – UNIDADES DE PRIMEIRO GRAU – SISTEMA EPROC – AUDIÊNCIAS DESIGNADAS COM DATA SUPERADA – ALTERAÇÃO/REGULARIZAÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO MATERIAL DE CAPACITAÇÃO 6152627 - PRAZO DE 60 DIAS. Autos n. 0009999-69.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Regularização das audiências no sistema EPROC ( statu s) Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça. No exercício da função institucional, na forma do art. 7º, X, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça (RICGJ), promoveu-se levantamento estatístico junto ao aplicativo Power BI quanto à movimentação das audiências no sistema Eproc, o qual revelou uma falha grave na alimentação dos dados pelas Unidades jurisdicionais de primeiro grau. A fim de confirmar a hipótese aventada pelo estudo, via Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), foram consolidadas as informações preliminares, tendo sido constatado o expressivo número de 51.422 processos sem a necessária alteração da correspondente propriedade, isto no período compreendido entre 2/4/2019 e 3/3/2022, conforme relatórios 6152387 e 6152397 . Pois bem. Sobre a questão em exame, em primeiro lugar, merece destaque a retrospectiva sobre o emprego do sistema Eproc no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que substituiu o antigo Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). Com efeito, a implantação do Eproc concretizou-se por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, e seu emprego no Judiciário catarinense foi sendo paulatinamente difundido entre as unidades jurisdicionais, com a integração de todas as competências em 21/10/2019. Como não poderia ser diferente, durante a fase transitória, cursos foram ministrados ao corpo técnico do TJSC, como forma de evitar descontinuação dos trabalhos forenses e, principalmente, minimizar os impactos ocasionados pelo ingresso de novas tecnologias no ambiente judicial. O extenso material de capacitação está disponível no sítio do TJSC, na página destinada ao Eproc ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/material-para-capacitacao ); há, inclusive, apostila específica sobre o tema objeto deste parecer, consoante se infere do documento 6152627 . A par destas considerações, pode-se de afirmar que a rotina em relação às audiências sintetiza-se da seguinte forma: a) agendamento da audiência na pauta após despacho proferido pelo juízo; b) inclusão automática no painel principal do Eproc com o “status” de “designada”; c) realização do ato judicial; e d) modificação da situação da audiência conforme seu resultado para “realizada”, “não realizada”, “realizada com conciliação”, “redesignada”, “convertida em diligência” e suas respectivas classes (sublinhe-se que a depender da espécie processual e do tipo de audiência, abrir-se-á um leque de opções ao servidor, o qual deverá escolher a correspondente). Como se vê, a sistemática não exige maiores esforços na sua consecução; por outro lado, a sua inobservância pode trazer prejuízos insuperáveis na apuração dos dados estatísticos e na execução do trabalho correicional. A conclusão está amparada nos relatórios acostados ( 6152387 e 6152397 ) e na planilha detalhada dos processos que pendem de regularização ( 6153191 ). Registre-se, para enfatizar, que a correição permanente é desdobramento lógico do princípio da eficiência da Administração, encartado no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988; outrossim, quanto maior a clareza e a fidedignidade das informações destinadas ao público-alvo, maior será a concretização do postulado da publicidade, igualmente mencionado no aludido artigo. Nessa esteira, forçoso concluir pela imediata revisão dos procedimentos judiciais que se encontram na situação reclamada. A tarefa, frise-se, tem o condão de solucionar a demanda recente, reafirmar a observância das regras do sistema Eproc e, sobretudo, evitar futuros questionamentos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sugere-se, para tanto, o prazo de 60 dias para a resolução da demanda. À luz do exposto, opina-se: a) pela expedição de Circular aos Magistrados/Magistradas e Servidores/Servidoras com atuação no primeiro grau de jurisdição, para que promovam a regularização das audiências no interregno de 60 dias, contendo cópias deste parecer, da decisão a ser exarada por Vossa Excelência e dos documentos 6152387 , 6152397 , 6152627 e 6153191 ; b) pela cientificação do Núcleo III – Foro Judicial desta Corregedoria-Geral de Justiça, para auxiliar na execução dos trabalhos de fiscalização; c) pela cientificação do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), para que, no prazo de 60 dias da publicação da Circular, extraia nova planilha para reavaliação dos dados estatísticos aqui debatidos; e d) pela permanência dos autos na Divisão Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça até o cumprimento do item “c”. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Mauro Ferrandin , JUIZ-CORREGEDOR , em 08/03/2022, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6154091 e o código CRC F127E737 . 0009999-69.2022.8.24.0710