Circular 77/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 77 DE 22 DE MARÇO DE 2022 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. REMESSA DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO DO ENVIO ENQUANTO NÃO ULTIMADA A IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTA QUE PERMITIRÁ O TRÂMITE PROCESSUAL ELETRÔNICO ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. IMINÊNCIA DE FINALIZAÇÃO. PUBLICIDADE. Orientação gerada a partir de ofício encaminhado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, levando em conta a modificação da competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais que envolvam entes federais, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, que alterou a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0004715-80.2022.8.24.0710 Nos termos do parecer ( 6184515 ) e da decisão ( 6184702 ) que acompanham esta Circular, comunico aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório do Primeiro Grau de Jurisdição acerca da suspensão do envio à Justiça Federal dos processos de Execução Fiscal por declínio de competência, enquanto não ultimada a implementação, no sistema eproc, da funcionalidade que permitirá o trâmite processual eletrônico entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, a ser divulgada oportunamente. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/03/2022, às 18:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6185146 e o código CRC B7E7BFF2 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0004715-80.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 5963842 - CORREG-AUX1. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Remessa dos processos de execução fiscal. Implantação da funcionalidade eproc. Encaminhamento pela via virtual. Informações. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer ( 6184515 ) do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, a fim de divulgar a suspensão do envio à Justiça Federal dos processos de Execução Fiscal por declínio de competência, enquanto não ultimada a implementação, no sistema eproc, da funcionalidade que permitirá o trâmite processual eletrônico entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, com cópias do parecer ( 6184515 ) e desta decisão. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/03/2022, às 18:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6184702 e o código CRC D5B09B60 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0004715-80.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 5963842 - CORREG-AUX1. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Remessa dos processos de execução fiscal. Implantação da funcionalidade eproc. Encaminhamento pela via virtual. Informações. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir do Ofício 5932323 – CORREG-AUX1 ( 6068458 ), expedido pelo Corregedor Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, para "tratar da questão relacionada à remessa dos processos de execução fiscal por declínio de competência, haja vista a decisão proferida por esta Corte Regional em sede de Conflito de Competência (processo nº 5027979- 62.2021.4.04.0000/PR), no sentido de que "A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais" e que "desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito" . Nesse sentido, levando em conta o pedido da Justiça Federal para que "seja considerada a possibilidade de que a área técnica desse e. Tribunal de Justiça verifique, com prioridade, as medidas necessárias à implementação de tal ferramenta, modo que os processos sejam enviados de forma eletrônica" , a Presidência deste Tribunal, em despacho ( 6074099 ) exarado pela Juíza Auxiliar Iolanda Volkmann, determinou o encaminhamento dos autos ao Comitê Gestor do eproc para análise e manifestação acerca do pleito. Por sua vez, o Diretor de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau (DSJPG), Marcos Fernandes Pereira Raccioppi, informou não haver "necessidade de priorização da demanda junto ao comitê gestor do eproc, pois se trata de desenvolvimento a cargo do próprio TRF-4, recebido pelo Poder Judiciário de Santa Catarina nas versões nacionais do sistema. A implantação das versões nacionais estão pré-priorizadas pelo comitê gestor do eproc e sua homologação e implantação são realizadas com máxima prioridade" ; compartilhou, ademais, o cronograma de implementação da ferramenta que possibilitará o envio/recebimento eletrônico de processos entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal ( 6088600 ). Ato contínuo, em conformidade com o despacho proferido pelo Núcleo Administrativo da Presidência desta Corte ( 6089498 ), foi emitido o Ofício n. 612/2022-GP ( 6113356 ), pelo qual a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região foi cientificada acerca das informações prestadas pelo Diretor da DSJPG. Na sequência, em resposta ao supradito informativo, sobreveio o Ofício 5963842 – CORREG-AUX1 ( 6153200 ), no qual o Exmo. Sr. Corregedor Regional da Justiça Federal da 4ª Região perquire sobre a "possibilidade de que seja expedida alguma orientação aos magistrados estaduais de Santa Catarina no sentido de que a remessa dos processos de execução fiscal para a justiça federal aguarde a efetiva implantação da funcionalidade que vai permitir o encaminhamento pela via virtual" . Outrossim, remetidos os autos à Presidência para deliberação ( 6153219 ), esta Corregedoria-Geral da Justiça foi demandada no sentido de viabilizar a orientação de magistrados e chefes de cartório no que concerne à descontinuação do envio à Justiça Federal de processos de execuções fiscais que envolvam entes federais, enquanto não ultimada a implementação da ferramenta que permitirá a remessa/recebimento de processos de maneira virtual ( 6161814 ). Diante do exposto, sugiro, sub censura , a expedição de circular orientando magistrados e chefes de cartório do Primeiro Grau de Jurisdição a suspenderem o encaminhamento à Justiça Federal dos processos de execução fiscal por declínio de competência, enquanto não ultimada a implementação, no sistema eproc, da funcionalidade que permitirá o trâmite processual eletrônico entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, acompanhada deste parecer e da decisão vindoura. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 22/03/2022, às 12:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6184515 e o código CRC 4BF9A120 .