Circular 287/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 287 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 FORO EXTRAJUDICIAL. DIVULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CM N. 20/2022 QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE INTERNO FORA DO HORÁRIO REGULAMENTAR OU EM DIAS SEM EXPEDIENTE NA UNIDADE, PARA A EMISSÃO DE CERTIDÕES E A ESCRITURAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS À SUA ATIVIDADE. COMUNICAÇÃO VIA CADASTRO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA DE ENVIO DE COMUNICAÇÃO PARA A COMARCA OU A ESTA CORREGEDORIA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL ENQUANTO NÃO FOR CRIADO LOCAL ESPECÍFICO NO SISTEMA DE CADASTRO DO EXTRAJUDICIAL PARA RECEBER TAL INFORMAÇÃO. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0017666-09.2022.8.24.0710, que trata da divulgação da Resolução CM n. 20/2022, que autorizou a realização de expediente interno fora do horário regulamentar ou em dias sem expediente na unidade, para a emissão de certidões e a escrituração dos atos relativos à sua atividade, atentando-se para a dispensa de envio de comunicação para a Comarca ou a esta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial enquanto não for criado local específico no Sistema de Cadastro do Extrajudicial para receber tal informação. Florianópolis, 29 de setembro de 2022. Desembargador Rubens Schulz Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Expediente de Serventia Extrajudicial n. 0017666-09.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Divulgação da Resolução CM n. 1/2022 Trata-se da edição da Resolução CM n. 20, de 12 de setembro de 2022, que incluiu o Art. 3º-B na Resolução CM n. 1 de 8 de março de 2010, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos serviços extrajudiciais e dá outras providências. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 6638370 ). Determino a expedição de circular, com cópia desta decisão e do parecer acima indicado, para os Diretores dos Foros e para os Delegatários do serviço extrajudicial de Santa Catarina. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização da base "Conhecimento EXTRA". Levada a efeito a atualização da citada ferramenta, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Florianópolis, 29 de setembro de 2022. Desembargador Rubens Schulz Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Expediente de Serventia Extrajudicial n. 0017666-09.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Divulgação da Resolução CM n. 1/2022 Foro Extrajudicial. Divulgação da Resolução CM n. 20/2022 que autorizou a realização de expediente interno fora do horário regulamentar ou em dias sem expediente na unidade, para a emissão de certidões e a escrituração dos atos relativos à sua atividade. Comunicação via Cadastro Extrajudicial. Dispensa de envio de comunicação para a Comarca ou a esta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial enquanto não for criado local específico no Sistema de Cadastro do Extrajudicial para receber tal informação. Expedição de circular. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1 . O Conselho da Magistratura, por votação unânime, aprovou a edição da Resolução CM n. 20, de 12 de setembro de 2022, que incluiu o Art. 3º-B na Resolução CM n. 1, de 8 de março de 2010, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos serviços extrajudiciais e dá outras providências. (doc. 6604157 ). A decisão resultou na seguinte redação: Art. 3º - B. Facultar, mediante simples comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Diretor do Foro da respectiva comarca, a realização de expediente interno fora do horário regulamentar previsto no art. 1º desta resolução ou em dias sem expediente na unidade, para a emissão de certidões e a escrituração dos atos relativos à atividade. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica a atos cuja prática seja obrigatória em dia e horário de expediente ordinário, como a prenotação no livro de protocolo dos títulos apresentados para registro, a fim de que se mantenha a ordem de prioridade dos registros. É o relato do necessário. 2 . Diante da relevante alteração normativa, cumpre a esta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial comunicar aos delegatários, bem como orientar como será efetuada a comunicação indicada no dispositivo supracitado. Inicialmente, cumpre informar que não será necessário o envio de comunicação física ou digital a esta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial e ao Diretor do Foro da respectiva comarca, uma vez que, nesses casos, a comunicação é efetuada pelo sistema de cadastro extrajudicial (CNCGJ, art. 441). Veja-se: Art. 441. Qualquer alteração no horário de expediente deferida por decisão do Conselho da Magistratura deverá ser informada no Sistema de Cadastro do Extrajudicial e noticiada aos usuários. No presente caso, como a alteração do horário de funcionamento é apenas em relação ao expediente interno, não há necessidade de noticiar aos usuários, mas tão-somente inserir eventual informação no sistema de cadastro. Todavia, forçoso reconhecer que o sistema de cadastro do extrajudicial ainda não possui local próprio para que o delegatário insira tal informação. Assim, enquanto não for criado local específico no referido portal, os delegatários poderão realizar expediente interno, nos termos do art. 3-B da Resolução CM n. 1/2010, e ficam desobrigados de enviar qualquer informação a esta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial e ao Diretor do Foro da Comarca, até ulterior providência no sistema de cadastro do extrajudicial. 3 . À vista do exposto, nos termos das razões ora apresentadas, opino pela expedição de circular aos Diretores dos Fóruns e a todos os Delegatários do serviço extrajudicial. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 28 de setembro de 2022. Rafael Maas dos Anjos Juiz-Corregedor