Circular CGFE-SC 79/2022 Selo Digital e FRJ

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 79 DE 25 DE MARÇO DE 2022 Foro Extrajudicial. Selo Digital de Fiscalização. Sistema ERP - Enterprise Resource Planning, ou Planejamento dos Recursos da Empresa. Pagamento de taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça realizado por meio de cartões de débito e crédito e boleto bancário. Quantidade de dígitos do campo "nosso número" que compõe o documento gerado para pagamento da taxa do FRJ variável, conforme o documento gerado. Orientação necessária. Emissão de circular para conhecimento dos responsáveis pelas serventias extrajudiciais catarinenses Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0008387-96.2022.8.24.0710, informando  alteração na quantidade de dígitos no campo denominado "nosso número" que compõe o documento de pagamento da taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor do Foro Extrajudicial Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 28/03/2022, às 14:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6194130 e o código CRC CAAC9C79 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0008387-96.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Pagamento de taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça realizado por meio de cartões de débito e crédito e boleto bancário Os autos versam sobre alterações no campo “nosso número” gerado no de pagamento da taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ -, em face da implementação do sistema ERP (Enterprise Resource Planning, ou Planejamento dos Recursos da Empresa). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 6194095). Expeça-se circular aos Juízes Diretores de Foro e aqueles com competência em Registros Públicos, bem como a todos os responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado de Santa Catarina, com cópia do referido parecer e desta decisão. Dê-se ciência desta decisão e do referido parecer à assessoria do Fundo de Reaparelhamento da Justiça desta Corte. Cumpridas as providências, encerre-se a tramitação dos presentes autos. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor do Foro Extrajudicial Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 28/03/2022, às 14:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6194117 e o código CRC D04B3760 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0008387-96.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pagamento de taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça realizado por meio de cartões de débito e crédito e boleto bancário Foro Extrajudicial. Selo Digital de Fiscalização. Sistema ERP - Enterprise Resource Planning, ou Planejamento dos Recursos da Empresa. Pagamento de taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça realizado por meio de cartões de débito e crédito e boleto bancário. Quantidade de dígitos do campo "nosso número" que compõe o documento gerado para pagamento da taxa do FRJ variável, conforme o documento gerado. Orientação necessária. Emissão de circular para conhecimento dos responsáveis pelas serventias extrajudiciais catarinenses. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de correspondência eletrônica encaminhada pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) desta Corte, relatando as tratativas obtidas em reunião entre membros daquela Diretoria, da Diretoria de Orçamentos e Finanças (DOF), da Auditoria interna do FRJ, da Assessoria de Informática e a de Custas, ambas desta Corregedoria, dando conta das alterações da quantidade de dígitos indicados no campo ‘nosso número’, que compõe o documento gerado para pagamento da taxa do FRJ. Com o sistema ERP - Enterprise Resource Planning ou Planejamento dos Recursos da Empresa - o campo ‘nosso número’, que compõe o documento gerado para pagamento da taxa do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário - FRJ - apresenta 17 (dezessete) dígitos no caso de pagamento via cartão de crédito e débito, e 10 (dez) dígitos no caso de pagamento via boleto bancário, situação que implica em alterações nos sistemas informatizados que prestam serviços às serventias extrajudiciais. A assessoria de informática desta Corregedoria, a seu tempo, informou no Comunicado de lançamento da versão 3.1 do sistema do Selo Digital, que desde o dia 07/03/2022 a nova versão está convivendo com a versão 3.0, e que a partir do dia 04/07/2022 haverá a desativação da versão 3.0 e a utilização exclusiva da versão 3.1 do sistema do Selo Digital. Com efeito, os sistemas das serventias devem estar totalmente adaptados a essa nova versão na data supracitada. Na reunião ocorrida no dia 09/02/2022, a Assessoria de Informática desta Corregedoria informou que na versão 3.1 do Selo Digital serão permitidos 10 (dez) ou 17 (dezessete) dígitos no campo digital “nosso número”. É o relatório necessário. 2. Feita a necessária contextualização, registra-se que a diversidade de dígitos no campo digital "nosso número" impôs que muitos atos extrajudiciais auditados pela Assessoria do FRJ verificou que muitos atos extrajudiciais auditados incidiram em inconsistências das regras da inspeção virtual, uma vez que a numeração informada nos atos e no selo digital estava em desconformidade com os parâmetros atuais. Como se vê, a situação deve ser corrigida por notários e registradores para que os atos praticados estejam fidedignos à realidade e não incorram em erros. Cabe destacar que os dados do pagamento serão informados no “comprovante de pagamento” que será encaminhado ao contribuinte no e-mail informado por este na página que gerou o documento para quitação. Neste conterá o “Nsu (nosso número)”, que poderá ser utilizado para consulta no seguinte link: https://tjsc.thema.inf.br/grp/tributacao/acessoexterno/consultaSituacaoGuia.faces . Convém alertar que o sistema ERP recebe a informação da confirmação do pagamento somente após a metade do dia seguinte à realização de pagamento por cartão de crédito ou de débito. Assim, se a consulta for realizada antes deste período, o ERP vai retornar com a informação: “Não Pago”. Sugere-se atenção neste ponto. 3. Diante do exposto, opino pela cientificação dos Juízes Diretores de Foro e aqueles com competência em Registros Públicos, bem como a todos os responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado de Santa Catarina, com cópia deste parecer e de vossa decisão. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 26/03/2022, às 19:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6194095 e o código CRC AFE5856A .