Circular 80/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 80 DE 25 DE MARÇO DE 2022 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5042496-64.2021.8.24.0038/SC, da 2.ª Vara Cível da Comarca da Capital, que concedeu a recuperação judicial para Soluções Terraplanagem EIRELI (CNPJ 28.301.429/0001-38). CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0012412-55.2022.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da concessão da Recuperação Judicial a Soluções Terraplanagem EIRELI (CNPJ 28.301.429/0001-38), nos termos do ofício n. 310025460297 (doc. 6191671), do parecer (doc. 6194106) e da decisão n. 6194112, os quais acompanham esta Circular. Atenciosamente, DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO. CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 29/03/2022, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6194296 e o código CRC C5F538F6 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0012412-55.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do deferimento do processamento de recuperação judicial de Soluções Terraplanagem EIRELI (28.301.429/0001-38). 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias do ofício n. 310025460297 (6191671), do parecer e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item antecedente, arquivem-se os autos. DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 29/03/2022, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6194112 e o código CRC 7A9C1CEA . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0012412-55.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do deferimento do processamento de recuperação judicial de Soluções Terraplanagem EIRELI (28.301.429/0001-38). Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação (Ofício n. 310025460297) encaminhada pelo Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Joinville, informando decisão proferida nos autos n. 5042496-64.2021.8.24.0038/SC, a qual concedeu a recuperação judicial da sociedade Soluções Terraplanagem EIRELI (CNPJ 28.301.429/0001-38). A despeito da ausência de cópia da decisão judicial, verifica-se que o ofício foi acompanhado de chave para acesso dos autos. Portanto, dada a relevância do assunto, sugere-se a expedição de circular com cópias do ofício n. 310025460297 (6191671), deste parecer e da decisão respectiva aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. Após, pelo arquivamento dos autos. À apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 25/03/2022, às 13:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6194106 e o código CRC EBCEB873 .