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Circular CGJ-SC 256/2022 Recuperação judicial

Circular Judicial Baixa
Tipo Circular Número 256/2022 Data do ato 02/09/2022 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato
A quem afeta

RCPJ — Registradores de pessoas jurídicas

O que a serventia precisa fazer

Averbar deferimento de recuperação judicial nas matrícula das 6 empresas do grupo Bonato Couros

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0302294-36.2016.8.24.0037, 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba, que deferiu a recuperação judicial das empresas BONATO COUROS SA, BONATO COUROS CURTIDORA LTDA., EMPÓRIO DE COUROS LTDA., JOAÇABA CURTIDORA DE COUROS LTDA., BONATO COUROS ACABADORA LTDA. e BONATO COUROS SA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0035622-38.2022.8.24.0710

Classificação por IA

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas do grupo Bonato Couros, pela 2ª Vara Cível de Joaçaba. Tem caráter informativo e é dirigida ao foro judicial, sem impor dever a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Trata-se de comunicação de recuperação judicial de sociedades empresárias, registradas na Junta Comercial. É dirigida às unidades judiciais de primeiro grau, e os 'chefes de cartório' são servidores das varas. Não há dever concreto para as serventias extrajudiciais.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5004367-04.2022.8.24.0022/SC, que decretou a Recuperação Judicial das empresas
Expeça-se Circular [...] aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5 Prompt: v2 Fonte: ia Classificado em: 09/04/2026 20:29