Circular 256/2022

Circular Misto media Afeta Extrajudicial
Tipo Circular Número 256/2022 Data do ato 02/09/2022 Norma afetada Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência); procedimentos administrativos do TJSC Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato
A quem afeta

RCPJ — Registradores de pessoas jurídicas

O que a serventia precisa fazer

Averbar deferimento de recuperação judicial nas matrícula das 6 empresas do grupo Bonato Couros

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0302294-36.2016.8.24.0037, 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba, que deferiu a recuperação judicial das empresas BONATO COUROS SA, BONATO COUROS CURTIDORA LTDA., EMPÓRIO DE COUROS LTDA., JOAÇABA CURTIDORA DE COUROS LTDA., BONATO COUROS ACABADORA LTDA. e BONATO COUROS SA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0035622-38.2022.8.24.0710

Classificação por IA

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando deferimento de recuperação judicial de empresas do grupo Bonato Couros, comunicando magistrados e chefes de cartório de primeiro grau para conhecimento e providências correlatas.
SERVENTIAS AFETADAS ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPJ
TEMAS
recuperacao judicial registro pj administrativo geral publicidade
Motivo da relevância: Embora seja circular informativa, afeta potencialmente cartórios extrajudiciais (registro de pessoas jurídicas) pela necessidade de averbação de recuperação judicial nos registros públicos das empresas envolvidas, e cria obrigação de conhecimento para chefes de cartório de primeiro grau.
TRECHOS-CHAVE
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5004367-04.2022.8.24.0022/SC, que decretou a Recuperação Judicial das empresas
Expeça-se Circular, com cópia dos documento de n. 6584580, do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento n. 6584580 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências.
Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 09/04/2026 20:29