Circular CGJ-SC 140/2022 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 140 DE 27 DE MAIO DE 2022 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 5001250-78.2021.8.08.0056, que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa Transpomer Transportes e Serviços Gerais Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0020733-79.2022.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca do deferimento do processamento da Recuperação Judicial da empresa Transpomer Transportes e Serviços Gerais Ltda., inscrita no CNPJ sob n. 08.964.014/0001-37, com sede no Estado do Espírito Santo, nos autos n. 5001250-78.2021.8.08.0056, em tramitação na 1ª Vara da comarca de Jetiba/ES, nos termos dos documentos de ns. 6336182 - 6336193 , do parecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Florianópolis, 27 de maio de 2022. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0020733-79.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de deferimento de processamento de Recuperação Judicial da empresa: Transpomer Transportes e Serviços Gerais Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos ns. 6336182 e 6336193 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Florianópolis, 27 de maio de 2022. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0020733-79.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de deferimento do processamento de Recuperação Judicial da empresa: Transpomer Transportes e Serviços Gerais Ltda. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Jetiba/ES, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5001250-78.2021.8.08.0056, que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa Transpomer Transportes e Serviços Gerais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.964.014/0001-37, com sede no Estado do Espírito Santo. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 6336182 e 6336193 , e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 27 de maio de 2022. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor