Circular CGFE-SC 55/2022 Violência contra a mulher

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 55 DE 07 DE MARÇO DE 2022 EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECOMENDAÇÃO N. 49, DE 3 DE MARÇO DE 2022 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ADESÃO DOS ÓRGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO À CAMPANHA SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REMESSA DE CÓPIA DA DECISÃO E RECOMENDAÇÃO ÀS CORREGEDORIAS-GERAIS DOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO AOS ÓRGÃOS REGULADORES DE 1º GRAU E AOS RESPONSÁVEIS PELAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0009615-09.2022.8.24.0710, a respeito do teor da Recomendação n. 49, de 3 de março de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que " Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica" nos termos do artigo 3º da Lei n. 14.188/2021, como forma de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 11/03/2022, às 13:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6149111 e o código CRC 90F920B7 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0009615-09.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0009615-09.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências - Corregedoria Nacional de Justiça - Cientificação da Recomendação n. 49/2022. Trata-se de expediente encaminhado pela Corregedoria Nacional de Justiça (PP n. 0008342-92.2.00.0000) com o intuito de comunicar às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a respeito do teor da Recomendação n. 49, de 3 de março de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que "Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica" nos termos do artigo 3º da Lei n. 14.188/2021, como forma de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher ( 6146249 ). É o relatório. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos ( 6149106 ). Expeça-se circular aos órgãos reguladores de 1º grau e aos notários e registradores acerca da Recomendação n. 49/2022, com cópia do documento n. 6146250 . No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Encarte-se no Pedido de Providências n. 0008342-92.2.00.0000, em trâmite no CNJ, cópia desta decisão, do parecer acolhido e da circular, para ciência da ínclita Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça. Movimentem-se os autos, em regime de colaboração, a) à Seção de Expedientes e Serviços Gerais da Divisão Administrativa, para alteração do Código de Normas anotado, com a inserção no art. 462 da seguinte referência: Circular CGJ n. 55/2022 - autos n. 0009615-09.2022.8.24.0710 - trata da divulgação da Recomendação n. 49/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe a respeito da adesão dos órgãos prestadores das atividades notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”; e b) ao Núcleo IV (Extrajudicial), para manifestação de ciência a respeito desta decisão nos autos em epígrafe. Cumpridas as determinações, o processo estará encerrado. Caso requerido, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, mediante a indicação de e-mail por notário, registrador, entidade de classe ou advogado, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 11/03/2022, às 13:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6149108 e o código CRC 3078AC17 . 0009615-09.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0009615-09.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências - Corregedoria Nacional de Justiça - Cientificação da Recomendação n. 49/2022 Extrajudicial. Pedido de Providências. Recomendação n. 49, de 3 de março de 2022, da Corregedoria Nacional de Justiça. Adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. Remessa de cópia da decisão e Recomendação às Corregedorias-Gerais dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Divulgação do conteúdo aos Órgãos Reguladores de 1º grau e aos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, Trata-se de expediente encaminhado pela Corregedoria Nacional de Justiça (PP n. 0008342-92.2.00.0000) com o intuito de comunicar às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a respeito do teor da Recomendação n. 49, de 3 de março de 2022, que "Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica" nos termos do artigo 3º da Lei n. 14.188/2021, como forma de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher ( 6146249 ). À vista do exposto, opino: a) pela cientificação dos notários e registradores catarinenses, bem como dos juízes diretores do foro e/ou com competência em registros públicos acerca da Recomendação n. 49/2022 (Pedido de Providências n. 0008342-92.2.00.0000). b) pela igual cientificação da Assessoria Correicional do Núcleo Extrajudicial acerca da referida Recomendação, com manifestação de ciência nos autos em epígrafe. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 09/03/2022, às 18:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6149106 e o código CRC 839242B6 . 0009615-09.2022.8.24.0710