Circular 40/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 40 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 127/2022. PUBLICIDADE. - Recomendação  CNJ n. 127/2022. Recomenda a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Publicidade. CIRCULAR DE DIVULAGAÇÃO. Autos nº 0007961-84.2022.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da publicação da Recomendação CNJ n. 127/2022 , que tem por objetivo recomendar aos órgãos do Poder Judiciário, a "adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão" , nos termos do julgamento proferido nos autos n. 0000092-36.2022.2.00.0000 (docs. ns. 6118653 e 6118658 ), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora Denise Volpato CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 02/03/2022, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6122510 e o código CRC CD9F98A3 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0007961-84.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recomendação CNJ n. 127/2022. Recomenda adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos ns. 6118653 e 6118658 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Publique-se a Resolução CNJ  n. 127/2022 no Portal desta Corregedoria-Geral da Justiça, página do Núcleo Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, item "Legislação", com ciência aos membros daquele Núcleo, via mensagem eletrônica ([email protected]). 4. Cumprido o item precedente, devolvam-se os autos à origem, com as nossas homenagens. Desembargadora Denise Volpato CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 02/03/2022, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6122373 e o código CRC 2B098553 . 0007961-84.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0007961-84.2022.8.24.0710 Assunto: Recomendação CNJ n. 127/2022. Recomenda adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça, via procedimento de Ato Normativo n. 0000092-36.2022.2.00.0000 (doc. 6118653 - 6118658 ), que redundou na expedição da Recomendação CNJ n. 127/2022, a qual recomenda para que os Tribunais adotem cautelas visando a coibir a judicialização predatória com os objetivos de promover o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia dos documentos ns. 6118653 e 6118658 , aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Sugere-se, ainda, a publicação da Recomendação CNJ n. 127/2022 no Portal desta Corregedoria-Geral da Justiça, espaço destinado ao Numopede (acesso restrito) - Legislação -, diante da relação ao tema do normativo, com reunião da informação naquele espaço eletrônico, com ciência ao Numopede ([email protected]). Após, sugere-se a devolução dos autos à origem. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 21/02/2022, às 15:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6122135 e o código CRC B689E36E . 0007961-84.2022.8.24.0710