Circular 275/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 275 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 131, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. INGRESSO DE AUTORIDADES JUDICIAIS EM UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS. AUTORIDADES NÃO INVESTIDAS DE COMPETÊNCIA PARA CORREIÇÃO DA UNIDADE OU, RESPECTIVAMENTE, PARA A EXECUÇÃO PENAL OU INFÂNCIA E JUVENTUDE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO, PRÉVIA E FORMAL, E AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL. Autos n. 0036291-91.2022.8.24.0710 . A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema, encaminha a todos(as) Magistrados(as) do Primeiro Grau de Jurisdição, para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópia da Recomendação n. 131, de 31 de agosto de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda que as autoridades judiciais que não estejam investidas de competência para a execução penal ou para a corregedoria de unidade prisional apenas ingressem em estabelecimento penal, valendo-se da condição de magistrado ou magistrada, após comunicação, prévia e formal, e autorização da Presidência do respectivo Tribunal , o que também se aplica ao ingresso em unidades socioeducativas, no que couber (documento n. 6595291 ), nos termos do parecer (documento n. 6620356 ) e da decisão (documento n. 6620769 ) exarados nos autos n. 0036291-91.2022.8.24.0710 . Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Processo n. 0036291-91.2022.8.24.0710 Assunto: Recomendação CNJ n. 131/2022 DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer 6620356 do Juiz-Corregedor Mauro Ferrandin (Núcleo V - Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de divulgação a todos(as) Magistrados(as) do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópia da Recomendação CNJ n. 131, de 31 de agosto de 2022 (doc. 6595291 ), do parecer (doc. 6620356 ) e desta decisão. 3. Ante a natureza da matéria envolvida, cientifique-se o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, para conhecimento e eventuais providências. 4. Encaminhem-se os autos à Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 5. Conclua-se a tramitação do feito no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça. Florianópolis, 21 de setmbro de 2022. Desembargadora DENISE VOLPAT O Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Processo n. 0036291-91.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Recomendação CNJ n. 131/2022 PARECER Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento encaminhado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para ciência e eventuais providências acerca da Resolução n. 131, de 31 de agosto de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda que as autoridades judiciais que não estejam investidas de competência para a execução penal ou para a corregedoria de unidade prisional apenas ingressem em estabelecimento penal, valendo-se da condição de magistrado ou magistrada, após comunicação, prévia e formal, e autorização da Presidência do respectivo Tribunal . Considerando a importância da matéria tratada - que, inclusive, abrange o sistema socioeducativo (art. 2º da referida Recomendação) - faz-se necessária a expedição de circular para divulgação do conteúdo do documento a todos(as) Magistrados(as) de primeiro grau de jurisdição, para cientificação acerca do inteiro teor da Recomendação CNJ n. 131/2022. À luz do exposto, opina-se: a) Pela expedição de circular de divulgação, destinada a todos(as) Magistrados(as) do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópia do documento n. 6595291 , do presente parecer e da respectiva decisão; b) Pela cientificação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF) e da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) acerca do teor deste parecer, da respectiva decisão e da circular expedida; c) Pela devolução solene à origem, com as homenagens de estilo; e d) Pelo encerramento da tramitação dos autos nesta Corregedoria-Geral da Justiça. É o parecer que, respeitosamente, submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 20 de setembro de 2022. Juiz-Corregedor MAURO FERRANDIN Núcleo V - Direitos Humanos