Circular 155/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 155 DE 07 DE JUNHO DE 2022 FORO JUDICIAL. EXECUÇÃO PENAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE. UNIDADES PRISIONAIS, SOCIOEDUCATIVAS E INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 10/2022. RESTABELECIMENTO DAS INSPEÇÕES PRESENCIAIS. CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO. Sei! 0014603-44.2020.8.24.0710 . Encaminho às(aos) Magistradas(os) com atuação nas áreas da Execução Penal e da Infância e da Juventude, para ciência e orientação, cópia do parecer (Doc. 6366989 ) e da decisão (Doc. 6367125 ) proferidos no procedimento Sei! 0014603-44.2020.8.24.0710 , exortando-os ao restabelecimento das inspeções presenciais nas unidades prisionais, socioeducativas e instituições de acolhimento. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 13/06/2022, às 18:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6367174 e o código CRC 5B640FBB . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0014603-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos. Assunto: Restabelecimento das inspeções presenciais nas unidades prisionais, socioeducativas e instituições de acolhimento. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Mauro Ferrandin (Núcleo V – Direitos Humanos). 2. Expeça-se Circular, endereçada aos juízos do primeiro grau com atuação nas áreas da Execução Penal e da Infância e da Juventude, a ser instruída com cópia do parecer (Doc. 6366989 ) acolhido e desta decisão, exortando-os ao restabelecimento das inspeções presenciais nas unidades prisionais, socioeducativas e instituições de acolhimento. 3. Ato contínuo, com cópia do parecer (Doc. 6366989 ) acolhido, desta decisão e da Circular expedida, cientifique-se o(a) ( i ) Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional – GMF; ( ii ) Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude - CEIJ; ( iii ) Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA; ( iv ) Departamento de Administração Prisional – DEAP; e ( v ) Departamento de Administração Socioeducativa – DEASE. 4. Após, arquive-se o procedimento, com as baixas e anotações de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 13/06/2022, às 18:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6367125 e o código CRC 3CFA81C3 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0014603-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos. Assunto: Restabelecimento das inspeções presenciais nas unidades prisionais, socioeducativas e instituições de acolhimento. FORO JUDICIAL. EXECUÇÃO PENAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE. UNIDADES PRISIONAIS, SOCIOEDUCATIVAS E INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 10/2022. RESTABELECIMENTO DAS INSPEÇÕES PRESENCIAIS. CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO. Sei! 0014603-44.2020.8.24.0710 . Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Cuida-se de procedimento inaugurado no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça para deliberações acerca dos procedimentos relacionados às inspeções nas unidades prisionais, de atendimento socioeducativo e de acolhimento durante a pandemia causada pelo Covid-19. Durante a tramitação do procedimento, houve a expedição da Circular CGJ n. 81, de 26 de março de 2020 (Doc. 4599084 ), da Circular CGJ 144, de 21 de maio de 2020 (Doc. 4692252 ) e da Circular CGJ n. 33, de 11 de fevereiro de 2022 (Doc. 6101111 ). Com a publicação da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 , solicitou-se à Divisão Administrativa a remessa do procedimento ao Núcleo V – Direitos Humanos, para manifestação. Em síntese, é o relatório. A instalação da pandemia causada pelo Covid-19, é cediço, impactou sobremaneira as atividades desenvolvidas na Justiça estadual catarinense, exigindo a edição de considerável número de atos normativos e comunicados, das mais diversas ordens, com o objetivo de disciplinar e orientar as unidades jurisdicionais quanto ao seu funcionamento e rotinas de trabalho. As rotinas relacionadas às inspeções nas unidades prisionais, de atendimento socioeducativo e nos serviços de acolhimento sediados no Estado, igualmente, restaram impactadas com a deflagração deste gravíssimo problema de saúde pública. Especificamente em relação a essas importantes atividades que devem ser desenvolvidas nos juízos com competência para tanto, houve a edição de comunicados orientando as unidades do primeiro grau sobre o modelo a ser observado para a realização dessas rotinas. Vale rememorar: 1) Circular CGJ n. 81, de 26 de março de 2020 (Doc. 4599084 ), editada para orientar os juízos com competência nessas áreas a, de maneira excepcional e temporária, suspender as inspeções presenciais nas unidades prisionais e socioeducativas, assim como nas instituições de acolhimento, em que pese tenha facultado às(aos) magistradas(os) a continuação das vistorias de modo presencial; 2) Circular CGJ n. 144, de 21 de maio de 2020 (Doc. 4692252 ), editada para divulgar aos juízos com competência para a atividade Orientação Técnica, do Conselho Nacional de Justiça, para Inspeção pelo Poder Judiciário dos espaços de privação de liberdade no contexto da pandemia (Doc. 4690737); 3) Circular CGJ n. 33, de 11 de fevereiro de 2022 (Doc. 6101111 ), divulgando às refaladas unidades Orientação conjunta sobre a atualização dos protocolos de prevenção da Covid-19 em espaços de privação de liberdade (Doc. 6039368 ), elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Observatório Covid-19 BR. De outro tanto, conforme consignado, recentemente – em 17 de maio de 2022 –, houve a publicação da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022, que restabeleceu, a partir de 30 de maio de 2022, os serviços presenciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. A publicação do normativo se deu em razão de novo cenário instalado a partir dos avanços no combate à pandemia. No regramento há previsão expressa no sentido de que as inspeções em instituições de acolhimento e em unidades prisionais e socioeducativas, também, devem ser restabelecidas de maneira presencial (art. 1º, inc. VII). Reza o dispositivo: Art. 1º. A partir de 30 de maio de 2022 todas as unidades judiciais e administrativas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina deverão restabelecer os serviços presenciais e o seu funcionamento regular, especialmente: [...] VII - as inspeções em instituições de acolhimento e em unidades prisionais e socioeducativas; Assim, com vistas à manutenção da interlocução que deve permear a atuação deste Órgão correicional junto às unidades do primeiro grau de jurisdição e em atenção ao paralelismo das formas, diante da relevância da temática, é caso de se expedir Circular, direcionada aos juízos com competência para o processamento de procedimentos relacionados à Execução Penal e à Infância e Juventude, exortando-os a, em reforço aos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022, restabelecerem as rotinas de inspeção presencial às unidades prisionais, de atendimento socioeducativo e de acolhimento, destacada, ainda, a necessidade da realização dos registros das atividades nos respectivos sistemas. Em complemento, nos termos da Orientação Técnica autuada (Doc. 6039368 ), reforça-se às unidades alcançadas pela comunicação que, para a realização das rotinas, devem ser observados “os protocolos de ingresso com comprovação de ciclo vacinal completo e uso de máscaras adequadas” , sem prejuízo de, se assim desejarem, para dar maior segurança à atividade, providenciarem a realização de testes rápidos de antígeno para detecção do vírus. Diante do exposto, opino : a) Pela expedição de Circular de orientação, endereçada aos juízos com competência para a Execução Penal e a área da Infância e da Juventude, a ser instruída com cópia deste parecer e da decisão a ser prolatada por Vossa Excelência; b) Pela cientificação, a ser instruída, igualmente, com cópia deste parecer e da decisão a ser exarada, além da Circular expedida, do(a) ( i ) Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional – GMF; ( ii ) Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude - CEIJ; ( iii ) Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA; ( iv ) Departamento de Administração Prisional – DEAP; e ( v ) Departamento de Administração Socioeducativa – DEASE; e c) Posteriormente ao cumprimento dos itens precedentes, pelo arquivamento do procedimento, com as baixas e anotações de estilo. É o parecer que, respeitosamente, submeto à apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor MAURO FERRANDIN Núcleo V – Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Mauro Ferrandin , JUIZ-CORREGEDOR , em 10/06/2022, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6366989 e o código CRC 1377E4DD .