Circular CGJ-SC 375/2026 Recuperação judicial

PDF 0090986-53.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 375 DE 25 DE JUNHO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5004452-79.2021.8.24.0036/SC, pela qual foi encerrado oprocesso de recuperação judicial de COMÉRCIO DEGÊNEROS ALIMENTÍCIOS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA.,CNPJ 06.286.939/0001-40, COMERCIAL BRASA LTDA,CNPJ 13.570.921/0001-31, e ANDRE IRMÃOSEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ11.197.421/0001-70.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0090986-53.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeirograu de jurisdição acerca da decisão proferida nos Autos n. 5004452-79.2021.8.24.0036/SC, pela qual foi encerrado o processo de recuperaçãojudicial de COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SÃO MIGUEL ARCANJOLTDA., CNPJ 06.286.939/0001-40, COMERCIAL BRASA LTDA, CNPJ13.570.921/0001-31, e ANDRE IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA, CNPJ 11.197.421/0001-70, nos termos dos documentos queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 30/06/2026, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10829862 e ocódigo CRC B9757D7C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 375 (10829862) SEI 0090986-53.2026.8.24.0710 / pg. 1 0090986-53.2026.8.24.0710 10829862v5 Circular CGJ 375 (10829862) SEI 0090986-53.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0090986-53.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de recuperação judicialde COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA.,CNPJ 06.286.939/0001-40, COMERCIAL BRASA LTDA, CNPJ 13.570.921/0001-31 e ANDRE IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ11.197.421/0001-70. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisãoproferida nos Autos n. 5004452-79.2021.8.24.0036/SC, que encerrou oprocesso de recuperação judicial de COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOSSÃO MIGUEL ARCANJO LTDA., CNPJ 06.286.939/0001-40, COMERCIAL BRASALTDA, CNPJ 13.570.921/0001-31 e ANDRE IRMÃOS EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 11.197.421/0001-70, nos termos dosdocumentos 10826915 e 10826918. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 25/06/2026, às 14:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10829856 e ocódigo CRC 9F8C930F. Parecer 10829856 SEI 0090986-53.2026.8.24.0710 / pg. 3 0090986-53.2026.8.24.0710 10829856v2 Parecer 10829856 SEI 0090986-53.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0090986-53.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de recuperação judicialde COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA.,CNPJ 06.286.939/0001-40, COMERCIAL BRASA LTDA, CNPJ 13.570.921/0001-31 e ANDRE IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ11.197.421/0001-70. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 30/06/2026, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10829858 e ocódigo CRC AD38A42F. 0090986-53.2026.8.24.0710 10829858v2 Decisão 10829858 SEI 0090986-53.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 375 (10829862) Parecer 10829856 Decisão 10829858