Concurso de delegação: Proc. Controle Administrativo 0007761-38.2025.2.00.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E CANDIDATOS NEGROS. CRITÉRIO DE ARREDONDAMENTO. DIVISÃO DAS SERVENTIAS EM CLASSES DE FATURAMENTO. SORTEIO DAS UNIDADES RESERVADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Procedimento de Controle Administrativo instaurado contra o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no qual se questiona a regularidade do II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais, regido pelo Edital nº 01/2025, especialmente quanto à reserva de vagas para pessoas com deficiência e candidatos negros, ao critério de arredondamento, à distribuição das serventias em classes de faturamento e à realização do sorteio das unidades destinadas às ações afirmativas. Julgados improcedentes os pedidos, o requerente interpôs Recurso Administrativo pleiteando a nulidade de itens do edital e do sorteio e a revisão dos critérios adotados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a legitimidade do critério de arredondamento previsto no Edital nº 01/2025 para a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência; (ii) estabelecer a regularidade da aplicação dos percentuais de reserva após a divisão das serventias em três classes de faturamento; (iii) determinar a conformidade da distribuição das serventias destinadas aos candidatos negros com as regras editalícias e a regulamentação aplicável; e (iv) verificar se a realização do sorteio antes da apreciação das impugnações apresentadas no certame compromete sua validade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNJ nº 81/2009 estabelece critério objetivo e uniforme para o arredondamento das frações decorrentes da aplicação dos percentuais de reserva, determinando a elevação da fração igual ou superior a 0,5 ao número inteiro subsequente e a redução da fração inferior a 0,5 ao número inteiro imediatamente inferior. 4. A regulamentação do CNJ não autoriza a adoção de critérios distintos de arredondamento para as cotas destinadas às pessoas com deficiência e aos candidatos negros, inexistindo fundamento normativo para diferenciar as duas modalidades de reserva. 5. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal invocados pelo requerente foram proferidos em contexto normativo anterior à disciplina atualmente estabelecida pela Resolução CNJ nº 81/2009, que passou a prever expressamente o critério de arredondamento aplicável aos concursos para outorga de delegações extrajudiciais. 6. A divisão das serventias vagas em três classes por faixa de faturamento constitui etapa estrutural da sistemática de distribuição prevista no art. 3º, § 4º, da Resolução CNJ nº 81/2009, destinada a conferir maior efetividade às ações afirmativas e evitar a concentração aleatória das vagas reservadas em determinada faixa de rendimento. 7. O sorteio global previsto no art. 3º, § 4º-A, da Resolução CNJ nº 81/2009 possui caráter excepcional e somente se aplica quando não for possível destinar ao menos uma serventia aos beneficiários das ações afirmativas em nenhuma das classes de faturamento, não sendo suficiente a inexistência de vaga reservada em apenas uma classe. 8. A inexistência de vaga destinada a PCD na Classe III decorreu da aplicação objetiva do percentual de 5% e do critério de arredondamento previamente estabelecido no edital, não caracterizando redução indevida da reserva ou manipulação dos resultados. 9. A destinação de 3 das 59 serventias disponíveis para provimento aos candidatos com deficiência, correspondente a aproximadamente 5,085%, e de 2 das 30 serventias disponíveis para remoção, equivalente a aproximadamente 6,7%, demonstra o cumprimento do percentual mínimo de reserva. 10. A inclusão de duas serventias da Classe III na distribuição destinada aos candidatos negros decorreu da necessidade de compatibilizar os resultados obtidos nas classes anteriores com o quantitativo global de 12 serventias previsto no edital, não configurando criação posterior de vagas ou alteração arbitrária das regras do certame. 11. A realização do sorteio de acordo com o cronograma previamente estabelecido não é invalidada pela existência de impugnações pendentes de apreciação, pois o edital não condicionou o sorteio à análise prévia de todas as impugnações e não foi demonstrado prejuízo concreto ou descumprimento de regra editalícia. 12. A mera possibilidade de adoção de metodologia diversa não caracteriza ilegalidade da sistemática escolhida pelo Tribunal quando os critérios são objetivos, previamente divulgados e compatíveis com a regulamentação do CNJ. 13. A atuação do Conselho Nacional de Justiça, em Procedimento de Controle Administrativo, limita-se ao exame da legalidade dos atos administrativos, não cabendo substituir escolhas técnicas legitimamente realizadas pelos Tribunais quando amparadas em critérios objetivos e compatíveis com a regulamentação aplicável. 14. A instrução não demonstra arbitrariedade, quebra da isonomia, desvio de finalidade ou manifesta desproporcionalidade na metodologia adotada pelo Tribunal de Justiça, devendo ser preservadas a segurança jurídica, a impessoalidade e a vinculação às regras editalícias. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução CNJ nº 81/2009 estabelece critério uniforme de arredondamento das frações decorrentes da aplicação dos percentuais de reserva de vagas para pessoas com deficiência e candidatos negros. 2. A divisão das serventias em classes de faturamento deve ser preservada, sendo excepcional a realização de sorteio global quando não houver serventia destinada aos beneficiários das ações afirmativas em nenhuma das classes. 3. A inexistência de vaga destinada a PCD em determinada classe não configura ilegalidade quando resulta da aplicação objetiva do percentual de reserva e do critério de arredondamento previamente estabelecido. 4. A distribuição das serventias destinadas aos candidatos negros pode alcançar classe adicional para assegurar o quantitativo global de reserva previsto no edital, sem caracterizar alteração arbitrária das regras do certame. 5. A realização do sorteio antes da apreciação de impugnações não invalida o ato quando o edital não condiciona o sorteio à análise prévia das impugnações e não há demonstração de prejuízo concreto. 6. Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça substituir metodologia técnica previamente estabelecida pelo Tribunal quando ausente ilegalidade manifesta.” Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: RESOL-81 ANO:2009 ART:3º PAR:3º PAR:4º-A PAR:4º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'