Decisões do CNJ para cartórios em 2026

O CNJ não funciona como instância revisora ordinária de PAD instaurado por tribunal contra delegatário. Só intervém diante de flagrante ilegalidade ou teratologia e não reexamina fatos, provas...

Em concursos de outorga de delegações, a Resolução CNJ nº 81/2009 impõe um critério único de arredondamento para as cotas de PCD e de candidatos negros: fração igual ou superior a 0,5 sobe para o...

Em concurso de outorga de delegações notariais e registrais (TJRN/FGV), o CNJ ratificou a liminar que garantiu a uma candidata com gravidez de alto risco e restrição de mobilidade a participação...

Em concurso de outorga de delegações notariais e registrais, a candidata gestante que comprove, por documentação médica, circunstância clínica excepcional ligada à gestação ou ao parto tem direito...

O CNJ, por unanimidade, alterou o art. 15 da Resolução CNJ nº 35/2007. O tabelião não pode mais condicionar a lavratura de escritura de inventário e partilha à apresentação de CND ou ao...

A Resolução CNJ nº 696/2026 revoga e substitui a Resolução CNJ nº 81/2009 como marco nacional dos concursos de ingresso e remoção nas serventias. Os tribunais passam a ser obrigados a contratar...

Nos concursos de provimento e remoção para delegações notariais e de registro, o certificado de aprovação no ENAC deve ser apresentado já na inscrição preliminar, sem possibilidade de postergação...

O CNJ reafirmou o entendimento da Consulta nº 0006862-11.2023.2.00.0000. Na cláusula de barreira do art. 10-A da Resolução CNJ nº 81/2009, o número de convocados da ampla concorrência para a prova...

O CNJ reafirmou que não atua como instância recursal de decisões dos tribunais em procedimentos registrais individuais, como a dúvida, quando não há repercussão geral (Enunciado Administrativo n...

O CNJ não admite novo Pedido de Providências que reitere, com identidade de partes, fatos e pedido, pretensão já rejeitada pelo Plenário. No caso, tratava-se da modulação dos efeitos da anulação...

Em juízo liminar, depois ratificado por unanimidade pelo Plenário, o CNJ suspendeu dispositivo de Código de Normas estadual que condicionava o acolhimento da impugnação do ente público em...

O CNJ não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei estadual de custas e emolumentos. As portarias da Corregedoria-Geral que apenas divulgam valores atualizados conforme...

O CNJ negou afastar a lei estadual de Rondônia que delega atos de comunicação processual (citações e intimações) a serventias extrajudiciais. O fundamento foi a falta de competência do CNJ para o...

A competência residual do art. 169, I, da Lei 6.015/1973 permite à serventia de origem apenas averbações em matrículas preexistentes de imóveis que passaram para outra circunscrição. Ela não...

O CNJ julgou prejudicado, por perda superveniente do objeto, o recurso que impugnava cláusulas do Edital TJMG n.º 1/2024 (concurso de notas e registro de MG). O motivo foi a anulação parcial do...

Na averbação direta, no Registro Civil das Pessoas Naturais, de sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro (que apenas dissolve o vínculo, sem dispor sobre guarda, alimentos ou...

A Resolução CNJ nº 684/2026 condiciona o assento e o registro de óbito de corpos não identificados ou identificados não reclamados à apresentação de ofício técnico da Polícia Científica/Perícia...

O CNJ fixou que o fator de 12 candidatos por vaga do art. 10-A da Resolução CNJ 81/2009 é um limite máximo para a ampla concorrência, calculado após subtrair as vagas reservadas a PcDs e negros...

O CNJ fixou que o fator de multiplicação do art. 10-A da Resolução CNJ 81/2009 é um teto: até 12 candidatos da ampla concorrência por vaga, após subtrair as vagas reservadas a PcDs e negros. Os...

O CNJ fixou que o fator de multiplicação do art. 10-A da Resolução CNJ 81/2009 é um teto, e não um piso. A convocação é de até 12 candidatos da ampla concorrência por vaga, depois de subtraídas as...

Ações judiciais em curso sem decisão suspensiva, como as que impugnam resultados da comissão de heteroidentificação em cotas raciais, não autorizam o CNJ a paralisar concurso de outorga de...

O CNJ reafirmou que não conhece de pedido de nulidade de nota devolutiva de Registro de Imóveis quando a controvérsia tem caráter individual, restrita às partes, sem repercussão geral para o...

O CNJ distinguiu a audiência de escolha designada pelo tribunal para cumprir decisões judiciais transitadas em julgado da reescolha do §4º do art. 2º da Resolução CNJ n. 81/2009. A reescolha é ato...

O CNJ declarou ilegal a exigência de certidão negativa de débitos tributários ou previdenciários (inclusive a CND do art. 47, II, da Lei 8.212/1991) como condição para averbar 'habite-se' ou...

O CNJ julgou improcedente o pedido de exclusão dos exames de personalidade (psicotécnico e neuropsiquiátrico) previstos na minuta de edital da Resolução CNJ nº 81/2009. Assentou que a falta de...

O CNJ firmou que a substituição da prova objetiva seletiva pelo ENAC (art. 1º-A, § 8º, da Resolução CNJ nº 81/2009) é faculdade do tribunal, inserida em sua discricionariedade, e não direito do...

Quando o edital de concurso para outorga de delegações apenas reproduz a acumulação de especialidades prevista em lei complementar estadual (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.935/1994), o CNJ não...

O CNJ fixou que a falta de heteroidentificação no ENAC não impede o candidato negro de se inscrever em vagas reservadas de concurso estadual para delegações extrajudiciais. Os Tribunais não podem...

Em concursos para outorga de delegações de notas e registro, o Tribunal não pode exigir heteroidentificação prévia no ENAC como condição eliminatória para inscrição de candidato negro em vagas...

O CNJ fixou que o Provimento CNJ nº 219/2026 não se aplica retroativamente a concursos de outorga de delegações cujo edital já tenha sido publicado. Conforme o art. 8º, § 1º, a adequação da...

O CNJ reafirmou a validade, com caráter eliminatório, dos exames psicotécnico e neuropsiquiátrico e da investigação de vida pregressa em concursos de outorga de delegações de notas e registro, com...

O CNJ reafirmou que a audiência de reescolha prevista na Resolução CNJ nº 81/2009 (art. 2º, §§ 3º e 4º, com redação da Resolução CNJ nº 478/2022) é faculdade do Tribunal, e não dever, pois a norma...

No equacionamento do 'limbo funcional', as serventias vagas remanescentes de um bloco de maior valor passam a integrar as opções exclusivamente do bloco imediatamente subsequente. Essa integração...

Na solução do 'limbo funcional' (Diretriz 18 da Consulta CNJ nº 0003413-16.2021), as serventias vagas que sobram de um bloco de maior receita passam a integrar as opções apenas do bloco...

Em juízo liminar, ratificado pelo Plenário, o CNJ considerou plausível que a Resolução CM n. 9/2023 do TJSC (alterada pela Res. CM n. 14/2025) tenha extrapolado a LCE/SC n. 806/2022. Dois pontos...

Em juízo cautelar, o CNJ ratificou a suspensão da prova escrita e prática, e dos atos seguintes, do concurso de outorga de delegações do TJPA (Edital 01/2025). Considerou haver várias...

O CNJ ratificou liminar reconhecendo que a Administração deve adaptar etapas de concurso público de outorga de delegações notariais e registrais à candidata gestante com impedimento clínico...

Em juízo liminar, o CNJ suspendeu decisão do TJPR que deixou de referendar a designação de delegatária concursada como interina após quase dois anos de exercício sem oposição. O fundamento foi a...

Em concurso de outorga de delegações notariais e registrais, a concorrência concomitante dos candidatos cotistas (disputa simultânea nas vagas reservadas e na ampla concorrência) vale para a...

O CNJ reafirma que só intervém em processo disciplinar contra delegatário em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia. Também admite que o afastamento cautelar do titular seja mantido até o...

Em PAD instaurado contra delegatário de serventia extrajudicial, a nulidade de intimações feitas por WhatsApp e e-mail, fora do sistema oficial PJeCor, só é reconhecida se houver prejuízo concreto...

O CNJ fixou que a integração ou anexação de serventia distrital provida a uma unidade vaga da sede, com transferência do titular para a nova serventia, configura remoção sem concurso público e...

O CNJ reafirma que, pelo art. 103-B, § 4º, V, da CF, sua competência revisional disciplinar alcança magistrados e não delegatários extrajudiciais. A intervenção só é admitida, excepcionalmente, em...

Serventia escolhida, outorgada e ocupada com base em liminar depois desconstituída é considerada 'novamente vaga', não 'ainda vaga'. Por isso deve ir para a Relação Geral de Vacâncias (art. 11 da...

Em juízo liminar, o CNJ indicou que o edital de concurso de outorga de delegações aparentemente não pode criar uma quarta classe de sorteio para serventias reservadas, destinada a unidades não...

O CNJ fixou que a criação de serventia extrajudicial exige lei formal, mas a instalação é ato administrativo executório do Tribunal. Não viola a reserva de lei a resolução que apenas implementa...

A averbação do CPF nos assentos de registro civil e sua inclusão nas certidões de nascimento, casamento e óbito são atos gratuitos (Lei 13.444/2017, art. 9º, e Provimento CNJ 149/2023). Por isso...

O Plenário do CNJ, por unanimidade, respondeu à consulta de forma geral: é ilegal condicionar a lavratura de escritura de inventário e partilha extrajudicial à apresentação de CND ou CPEN, pois...

A designação de interino para serventia extrajudicial vaga é regida pela Lei nº 8.935/1994 e pelos atos normativos do CNJ. Não se aplica, de forma automática ou vinculante, lei estadual que...

O CNJ só intervém em PAD contra delegatário extrajudicial em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia. Não atua como instância revisora ordinária da condução da instrução pela Corregedoria...

A criação, modificação ou ampliação de atribuições de serventias extrajudiciais depende de lei formal de iniciativa do tribunal. Não pode ser feita por decisão administrativa nem imposta pelo CNJ...

O CNJ, por unanimidade, respondeu que a vedação do art. 117, X, da Lei 8.112/1990 (proibição de gerência/administração de sociedades) não se aplica a notários e registradores, que não são...

O CNJ, respondendo a Consulta do TJPR por unanimidade, fixou que os tribunais podem incluir em concurso de outorga de delegações as serventias sub judice ou com pendência administrativa. Para...

O Plenário do CNJ, por unanimidade, fixou que a vinculação exclusiva e permanente de Unidade Interligada em maternidade a um único RCPN viola os arts. 445, § 2º, e 447 do Provimento CNJ n.º...

O candidato aprovado em concurso de cartórios que não entra em exercício no prazo do edital não tem direito subjetivo a nova escolha nem a investidura em outra serventia. Realizar audiências de...

O CNJ fixou que os percentuais de flexibilização de receita do item 11 da Consulta nº 0003413-16.2021 são apenas exemplificativos. Assim, cada Tribunal de Justiça pode ajustá-los, inclusive para...

O CNJ reafirma que só intervém em PAD em curso nos tribunais, inclusive contra delegatários de serventias extrajudiciais, em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia. O PCA não serve para...

O CNJ não conhece de PCA que questiona a legalidade de ato registral de um imóvel específico, como a abertura de matrícula após averbação de georreferenciamento certificado pelo INCRA, quando...

Se o CNJ já reconheceu, em decisão administrativa definitiva, a validade de um provimento ou de uma remoção em serventia extrajudicial, a matéria não pode ser rediscutida em novo procedimento. A...

Em sede cautelar, o CNJ suspendeu o cronograma do TJTO de anexação de 21 serventias vagas. Em análise preliminar, entendeu que a reorganização de serventias exige estudo técnico e avaliação...

O CNJ fixou que nem o Provimento CN n. 149/2023 (arts. 66 a 71-E, com as alterações do Provimento CN n. 176/2024) nem a ADI 1.183/DF proíbem que um mesmo delegatário acumule mais de uma...

O CNJ fixou que o impedimento de examinador previsto no art. 1º, § 5º-A, II, da Resolução CNJ nº 81/2009 exige comprovação de atuação docente regular e sistemática em curso preparatório de...

Em concurso para outorga de delegações notariais e registrais, é válida a oferta de serventia sub judice quando o edital identifica expressamente essa condição e adverte sobre os riscos...

O CNJ não pode afastar, em controle administrativo, lei estadual de reorganização de serventias ainda não declarada inconstitucional. Por isso, os atos do tribunal que a aplicam (declaração de...

O CNJ ratificou liminar que suspendeu a outorga de interinidade em Registro de Imóveis, mesmo determinada em cumprimento a decisão transitada em julgado do STJ. O fundamento é que a anulação...

Na designação de interino para serventia vaga (Provimentos CN nº 149/2023 e nº 176/2024), a contiguidade é requisito de admissibilidade obrigatório. Ela deve ser aferida pelos limites territoriais...

A publicidade em concurso de outorga de delegações de notas e registro segue o edital. Se o edital prevê apenas a divulgação da lista de aprovados, não há ilegalidade em deixar de publicar as...

A tese fixada é processual: o acordo celebrado em PCA deve ser homologado pelo Plenário do CNJ quando não houver ilegalidade ou vício de consentimento, e seu cumprimento integral extingue o...

O fato gerador da vacância é a data de criação da serventia, vinculada à criação do município onde o serviço foi instituído. A sucessão territorial posterior por desmembramento não cria nova...

A extinção da delegação por invalidez (art. 39, III, da Lei 8.935/1994) não é automática nem decorre da manifestação informal do titular ou da mera constatação da incapacidade. Exige sentença...

O CNJ fixou que a Relação Geral de Vacâncias (Res. CNJ 80/2009) pode ser retificada excepcionalmente pelo Tribunal, por autotutela, para corrigir erros materiais, omissões ou critérios ilegais de...

O CNJ afirmou que cabe cancelamento administrativo do registro, com base no art. 214 da LRP e sem ação contenciosa, quando há nulidade direta ou mista manifesta. No caso, era um instrumento...

O CNJ não substitui a banca examinadora de concurso de outorga de delegações de notas e registro para resolver divergências doutrinárias ou pedagógicas sobre a classificação de questões, como...

O CNJ reafirma que não revisa PAD instaurado por Corregedoria local contra delegatário, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, e que não conhece de matéria já levada ao Judiciário. Também...

O CNJ manteve as Instruções Normativas nº 02/2008 e nº 10/2020 da Corregedoria-Geral do TJPR. Essas instruções aplicam por analogia a tabela de emolumentos da hipoteca, com redução de 50%, ao...

Em concursos para outorga de delegações de notas e de registro, não se pode somar na prova de títulos a pontuação de conciliador voluntário com a de assistência jurídica voluntária, pois o item...

O CNJ alterou a Resolução nº 351/2020 para deixar expresso que a política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação também se aplica às serventias...