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Farol Normativo

Atos normativos do TJSC e CNJ resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Orientações do CNJ de 2006

Todas as 1 orientações de 2006 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.

  1. Orientação CNJ 1/2006 — Controle de prazos processuais
    30/03/2006

    Orienta as Corregedorias de Justiça a aperfeiçoar o controle estatístico do andamento processual para evitar excesso de prazos e duração excessiva dos processos judiciais. A menção a 'cartório'...