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Farol Normativo

Atos normativos do TJSC e CNJ resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Orientações do CNJ de 2007

Todas as 2 orientações de 2007 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.

  1. Orientação CNJ 3/2007 — Segurança informática judicial
    05/03/2007

    Orientação da Corregedoria Nacional às Corregedorias de Justiça para normatizar e fiscalizar o uso dos recursos de informática nos órgãos jurisdicionais. Prevê a exclusão de sigilo de registros...

  2. Orientação CNJ 2/2007 — Vedações aos magistrados
    15/02/2007

    Orienta as Corregedorias de Justiça a fiscalizarem se os magistrados cumprem as vedações de exercer funções na justiça desportiva, de grão-mestre maçônico ou de dirigente de ONGs, entidades...