Circular 16/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 16 DE 26 DE JANEIRO DE 2022 FORO EXTRAJUDICIAL. Crise do coronavírus (SARS-Cov-2). Plano de auxílio financeiro às serventias em interinidade previsto no Provimento CGJ n. 23/2020. Prorrogação nos meses de fevereiro a junho de 2022. Senhores(as) Juízes(as) Diretores(as) do Foro, Senhores(as) Juízes(as) com competência em registros públicos, Senhores(as) Delegatários(as) de serviços notariais e registrais, e Senhores(as) Chefes de Secretaria, Comunico os termos do provimento exarado nos autos n. 0013953-94.2020.8.24.0710, que tratam da prorrogação do Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas pelos meses de fevereiro a junho de 2022. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado , DESEMBARGADOR , em 26/01/2022, às 19:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6060215 e o código CRC ED671122 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0013953-94.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 4 DE 26 DE JANEIRO DE 2022 Altera o Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, que dispõe sobre o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas no Estado de Santa Catarina, em resposta à crise socioeconômica causada pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2). O CORREGEDOR–GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO as repercussões econômicas da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) sobre as serventias extrajudiciais, decorrentes das legítimas medidas de quarentena; CONSIDERANDO as múltiplas solicitações expressas de ajuda financeira pelas serventias vagas; CONSIDERANDO a importância da preservação dos empregos e da manutenção do aparelhamento humano das serventias no desempenho das funções inerentes aos serviços extrajudiciais; CONSIDERANDO a possibilidade extraordinária de temporariamente destinar valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas prevista no art. 466-AR do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para auxílio financeiro das serventias vagas; RESOLVE: Art. 1º O Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ............................................................................. §1º. ................................................................................... ................................................................................... XIX - no período de 15/02/2022 a 28/02/2022, para quitação da folha de pagamento da competência do mês de fevereiro de 2022; XX - no período de 15/03/2022 a 31/03/2022, para quitação da folha de pagamento da competência do mês de março de 2022; XXI - no período de 15/04/2022 a 30/04/2022, para quitação da folha de pagamento da competência do mês de abril de 2022; XXII - no período de 15/05/2022 a 31/05/2022, para quitação da folha de pagamento da competência do mês de maio de 2022. XXIII - no período de 15/06/2022 a 30/06/2022, para quitação da folha de pagamento da competência do mês de junho de 2022. ..................................................................................." (NR) "Art. 6º. Este Plano de Auxílio Financeiro abrangerá as folhas de pagamento referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, bem como de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2022, limitado o auxílio à utilização integral dos valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas." (NR) Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado , DESEMBARGADOR , em 26/01/2022, às 19:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6060152 e o código CRC CBD5C634 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0013953-94.2020.8.24.0710