Circular CGJ-SC 215/2022 Cartas rogatórias

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 215 DE 03 DE AGOSTO DE 2022 Processo n.: 0031304-80.2020.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (DRCI). MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MJSP). COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO NO PORTAL DO MJSP. DIVULGAÇÃO. ORIENTAÇÃO N. 41/2020-CGJ. ATUALIZAÇÃO. Divulgam-se, ao Primeiro Grau de Jurisdição, a alteração da Orientação CGJ n. 41 diante das alterações promovidas no Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com redirecionamento de conteúdo. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0031304-80.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição acerca das alterações promovidas no Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com respectiva atualização da Orientação n. 41/2020-CGJ, nos termos do Documento n. 6505689 , do parecer e da decisão (Docs. 6505846 - 6505855 ) que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 08/08/2022, às 17:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6505871 e o código CRC 4902AECD . 0031304-80.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEODRIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0031304-80.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Orientação CGJ n. 41. Atualização. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Publique-se a nova versão da Orientação n. 41/2020-CGJ no Portal da Corregedoria-Geral da Justiça (documento n. 6505689 ). 3. Divulgue-se a nova versão da Orientação n. 41/2020-CGJ (documento n. 6505689 ), por circular, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópia desta decisão e do parecer acolhido. 4. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 08/08/2022, às 17:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6505855 e o código CRC ED1C9DC3 . 0031304-80.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0031304-80.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Orientação CGJ n. 41. Atualização. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Cuida-se, em síntese, de sugestão de atualização da Orientação CGJ n. 41, que diante da alteração do endereço eletrônico de modelos e informações junto ao Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Doc. 6505187 ), notadamente sobre o assunto "Cooperação Jurídica Internacional", aportou neste Núcleo II, via protocolo n. 67688-GAPDJT, da Central de Atendimento Eletrônico desta Corregedoria-Geral da Justiça, oriundo da 1ª Vara da comarca de São Joaquim (Doc. 6505243 ). Como diagnosticado pela unidade comunicante, o Ministério da Justiça e Segurança Pública promoveu alterações no seu Portal, mais precisamente no local destinado às informações e modelos relacionados à "Cooperação Jurídica Internacional". As informações foram agrupadas por matéria (Civil e Penal), com alocação de submenus nas próprias páginas das matérias. Após verificação das alterações promovidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi elaborada nova normativa sobre o tema, representada pelo Documento n. 6505689 . Assim, pelo exposto, sugiro: a) a publicação da nova versão da Orientação n. 41/2020-CGJ atualizada (Doc. 6505689 ) no Portal da CGJ - Orientações; b) a sua divulgação (Doc. 6505689 ), por circular, aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópias deste parecer, da respectiva decisão e dos documentos. c) após, o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 04/08/2022, às 10:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6505846 e o código CRC B633275C . 0031304-80.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ORIENTAÇÃO CGJ N. 41, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 Atualizada em 3-8-2022 Processo n. 0031304-80.2020.8.24.0710 Senhor(a) Chefe de Cartório, A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando: a) o disposto no art. 258 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe que “o chefe de cartório deverá instrumentalizar a carta rogatória com cópia da nomeação e do termo de compromisso do tradutor não oficial, além dos documentos previstos em lei e nos acordos internacionais formalizados, se existentes”; e, b) a atualização das informações necessárias à expedição das rogatórias e demais documentos relacionados com a cooperação internacional, disponibilizadas no Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ORIENTA: 1. Acesso ao Sistema No Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública , o acesso se dá pelo menu principal – Assuntos – Cooperação Jurídica Internacional, conforme figura abaixo: A cooperação jurídica internacional pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa essencial para um caso concreto em andamento. No link da Cooperação Jurídica Internacional , estão disponíveis informações sobre como obter, no exterior, medidas de caráter jurídico e informações sobre como fazer valer os seus direitos, caso seja necessária alguma providência em outro país. As informações atualmente disponibilizadas são as seguintes (podem alterar de acordo com a política interna do Ministério): Para fins de expedição de Cartas Rogatórias, foram disponibilizados em “ formulários eletrônicos ” os seguintes modelos: a) Matéria Penal - Formulário eletrônico para elaboração de pedido de cooperação jurídica internacional; b) Extradição - Formulário em formato word com preenchimento orientado; c) Matéria Civil - Formulário para Pedido de Comunicação de Atos Processuais no Exterior (citação, intimação e notificação); d) Matéria Civil - Formulário para Pedido de Obtenção de Provas para casos não abrangidos pela Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, e e) Matéria Civil - Formulários A e B para Comunicação de Atos Judiciais com base na Convenção Interamericana de Cartas Rogatórias e seu Protocolo Adicional. 2. Pedido de Cooperação Jurídica Internacional A confecção do pedido de cooperação jurídica internacional é uma etapa que gera algumas dúvidas, principalmente quanto às informações que devem obrigatoriamente constar do pedido. O primeiro passo é verificar a existência de acordo internacional entre o Brasil e o país destinatário, pois os normativos internacionais trazem os requisitos necessários para o envio do pedido, seja Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil ou Penal. Para localizar os países acesse o ícone da cooperação (Civil ou Penal) desejada, e após o link "Orientação por País". Alguns acordos trazem inclusive formulários obrigatórios como, por exemplo, o "Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias". O texto dos acordos internacionais esclarece: 2.1 Se os formulários substituem o modelo tradicional de Carta Rogatória, solicitando a assinatura do juízo rogante ao final do documento; ou, 2.2 Se os formulários indicam os pontos principais da Carta Rogatória (não necessitando de assinatura), utilizados em situações especiais, para facilitar a compreensão pelo juízo rogado da documentação enviada. No caso dos formulários substitutos, considera-se que eles operam como um modelo específico de Carta Rogatória para determinado acordo, quando assim especificado no normativo internacional. Na ausência de exigência de formulários específicos no normativo internacional, pode-se utilizar o modelo tradicional de Carta Rogatória (Eproc código n. 310000000199), cujos requisitos constam do artigo 260 do Código de Processo Civil Brasileiro. Destaca-se que no Portal, na Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil ,  estão publicadas as orientações específicas por tipo de diligências, no link " Orientações por Diligência ". 3. Passo a passo para emissão de uma Carta Rogatória 3.1 A verificação do modelo a ser utilizado 3.1.1 Acessar o Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 3.1.2 Identificar as instruções disponíveis para o país destino da Carta Rogatória; 3.1.3 Utilizar o formulário específico se houver, ou usar o modelo genérico disponível no Eproc (Código n. 310000000199). 3.2 A atuação do tradutor 3.2.1 Na localização de um tradutor público para o idioma pertinente, é possível a consulta: a) no portal da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC; b) na Base de Consulta de Peritos, Tradutores e Intérpretes disponibilizada por esta Corregedoria-Geral da Justiça e voltada aos casos em que as despesas serão suportadas pelas próprias partes; ou, c) no Sistema AJG/PJSC , voltado aos casos nos casos em que a parte a quem competiria o pagamento da verba honorária é beneficiada por assistência judiciária gratuita. 3.2.2 Na hipótese de o tradutor já estar cadastrado no eproc, deve-se efetuar a sua intimação eletrônica, comunicando a nomeação, o número de laudas a serem traduzidas, solicitando que ele informe se aceita ou não o encargo; 3.2.3 Não estando cadastrado no eproc, deve-se efetuar a intimação do tradutor pelos meios alternativos de comunicação processual (preferencialmente, por meio eletrônico), oportunidade na qual, além do compartilhamento das informações do item 3.2.2, também será solicitado o referido cadastro, a ser realizado em conformidade com as instruções da equipe de suporte do sistema, previstas nesta página . 3.2.4 Nos casos de assistência judiciária gratuita, a nomeação e o pagamento devem ocorrer em conformidade com a Resolução n. 05/2019-CM e seu(s) anexo(s) e a Orientação n. 66/2019 (em sua versão atualizada), referentes ao Sistema AJG/PJSC . 3.2.4.1 No âmbito do Sistema AJG/PJSC , para que o profissional receba os valores relativos ao serviço prestado deverá manter o seu cadastro atualizado, com dados bancários/fiscais, bem como indicar as comarcas em que pretende atuar. Informações complementares estão disponíveis no link acima indicado, acessível por meio do portal da Corregedoria-Geral da Justiça (na página principal consta o item “Assistência Judiciária Gratuita”). 3.2.4.2 Mesmo quando efetuada a nomeação do tradutor pelo Sistema AJG/PJSC , faz-se necessário, para atuação no processo eletrônico, o seu cadastro no eproc, conforme a parte final do item 3.2.3. 3.2.5 Nas hipóteses de nenhum tradutor público juramentado aceitar o encargo ou, ainda, nas comarcas que não os possuem, poderá ser nomeado tradutor. Nessa hipótese, o procedimento de intimação e cadastro seguirá os itens antecedentes, assim como deverá ser enviado o termo de compromisso a ser assinado pelo nomeado. 3.2.6 É importante que sejam encaminhadas/especificadas as peças estritamente necessárias (identificação expressa das peças e seus respectivos eventos a serem traduzidas), evitando-se a tradução de documentos dispensáveis. 3.2.7 O cadastro do tradutor no eproc confere mais segurança ao compartilhamento de documentos, o qual passa a ocorrer internamente, no âmbito do próprio sistema, bem como possibilita a utilização de assinatura digital, baseada em certificado digital, ou de assinatura eletrônica, com uso de login e senha (art. 1º, § 2º, III, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei n. 11.419/2006, e art. 4º, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2018 ), sem prejuízo da observância, pelo profissional, das orientações da Associação Catarinense dos Tradutores Públicos. 3.2.8 Quando o tradutor devolver todos os documentos traduzidos, organizar a Carta Rogatória com todos os documentos anteriormente elencados, e encaminhar ao Ministro da Justiça, nos termos dos itens seguintes. 3.3 A forma de remessa dos documentos 3.3.1 Pedido de cooperação jurídica internacional por meio de Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (sei!) 3.3.1.1 No âmbito dos países que aceitam o trâmite eletrônico de documentos, o pedido de cooperação jurídica internacional deverá ser enviado ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI/MJSP) mediante Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (sei!) daquele órgão, em substituição ao envio de documentação que ocorria por meio de mensagens eletrônicas. 3.3.1.2 O peticionamento descrito no item 3.3.1.1 não se confunde com o preenchimento de formulários eletrônicos disponibilizados pelo DRCI em seu sítio eletrônico (vide item 1), o qual continua sendo feito à parte (vide item 3.3.4.3), com posterior inserção no sei! daquele órgão. Em suma, referidos formulários não constam como modelos internos do sei! do DRCI/MJSP. 3.3.1.3 Segue listagem, informada na data de 13.04.2021 pelo DRCI/SENAJUS/MJ (Ofício-Circular n. 7/2021), dos países que já aceitam o envio eletrônico: a) Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal: Argentina, Canadá, Chile, Estados Unidos da América, França, Itália, Marrocos, Peru, Portugal, Reino Unido e Suíça; b) Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Cível: b.1) Portugal aceita o envio de qualquer carta rogatória em matéria cível pela via eletrônica; b.2) os Estados Unidos da América aceitam pela via eletrônica os pedidos com base na Convenção da Haia sobre Provas (www.justica.gov.br/provas) e pedidos de comunicação de atos processuais, especialmente os tramitados com base na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias e no seu Protocolo Adicional; b.3) Finlândia e a Holanda aceitam eletronicamente os pedidos baseados na Convenção da Haia sobre Alimentos (www.justica.gov.br/alimentos). 3.3.1.4 Informações sobre a atualização da listagem do item 3.3.1.3, caso não localizadas em sua página eletrônica, também podem ser solicitadas ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI ( contatos nesta página). 3.3.1.5 Informações sobre o peticionamento eletrônico por usuário externo no sei! do DRCI podem ser encontradas na página do órgão ou neste manual mais detalhado, em “pdf” (também anexado à Circular n. 99/2021-CGJ ), do qual se colhe, por exemplo, que “ a critério de cada órgão, pode ser feito o cadastramento individual de servidores, mediante utilização de e-mail funcional ou o cadastramento de um e-mail institucional, de forma a preservar um histórico de processos por órgão, e não por servidor. Todavia, a utilização de email institucional segue as mesmas regras do cadastramento de e-mail funcional do servidor, exigindo um responsável pelo login e senha”. 3.3.2 Pedido de cooperação jurídica internacional pela via física 3.3.2.1 Na hipótese de o país não aceitar o trâmite eletrônico, persiste a necessidade do envio de documentação física ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no seguinte endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte CEP: 70716-900 Brasília-DF Telefone: (61) 2025-8900 / (61) 2025-8901 Atenção : Recomenda-se realizar consulta no Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública para confirmar o endereço acima, a fim de evitar transtornos na remessa da  documentação, uma vez que impacta no trabalho das unidades (tempo e custos de remessa). 3.3.2.2 A documentação deverá ser enviada em duas vias. Tal requisito considera a necessidade da entrega de um conjunto da documentação ao destinatário (“contrafé”). 3.3.3 Pedido de cooperação jurídica internacional em matéria cível dirigido aos Estados Unidos da América 3.3.3.1 Considerando a verificação de remessas equivocadas destas demandas às unidades da Embaixada dos Estados Unidos da América, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI solicita que os pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria cível endereçados àquele país sejam enviadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, consoante os arts. 26 e 37 do Código de Processo Civil e os diversos instrumentos jurídicos internacionais dos quais o Brasil e os Estados Unidos da América são signatários. 3.3.3.2 Nas demandas relativas a alimentos, cuja finalidade seja a localização de pessoa no exterior, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI está verificando a possibilidade de solicitação da cooperação das autoridades estadunidenses com fulcro na “Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos” (Decreto n. 9.176/2017). No entanto, havendo dúvidas sobre os procedimentos vigentes, o órgão pode ser acionado pelo email alimentos@mj.gov.br . 3.3.3.3 Informações sobre a assistência disponível nos Estados Unidos da América de acordo com as Convenções Internacionais relativas a citação, intimação e notificação de documentos e a coleta de provas podem ser encontradas no documento anexo à Circular n. 99/2021-CGJ - igualmente acessível por meio deste link -, emitido pelo U.S. Department of Justice – Civil Division – Office of International Judicial Assistance. 3.3.3.4 Dentre os dados constantes no documento descrito no item 3.3.3.3, destacam-se: a) os casos em que não há possibilidade de atendimento , pelos Estados Unidos da América, das solicitações que lhe são destinadas (item III, alíneas ‘a’ a ‘e’), quais sejam: a.1) investigações , nas quais inclusas “solicitações que buscam obter o endereço ou o empregador, os ativos e as propriedades , o estado civil, a situação social e econômica ou outras investigações relacionadas à herança de uma pessoa que exijam investigação”; a.2) pareceres jurídicos ou consultivos; a.3) execução de uma sentença ou decisão judicial; a.4) informações sobre imposto de renda ; a.5) depoimento voluntário por meio de videoconferência; b) os casos em que há limitações (especificidades) a determinados tipos de solicitações destinadas aos Estados Unidos da América (item IV, alíneas a a i ), quais sejam: b.1) obtenção de decisões judiciais, informações corporativas e outras informações disponíveis publicamente; b.2) registros civis; autorização para obter registros de previdência social e registros médicos; b.3) travessia de fronteira e registros de imigração ; b.4) dados de importação e exportação; b.5) comunicações eletrônicas; b.6) registros bancários; b.7) amostras de DNA; b.8) peritos. 3.3.4 Disposições complementares 3.3.4.1 Referente à documentação que acompanha a Carta Rogatória, além dos requisitos legais, ressalta-se a necessidade do envio de cópias da petição inicial; do despacho judicial que ordena sua expedição; da procuração; dos quesitos (perguntas) a serem feitos à pessoa designada pelo juízo estrangeiro, para oitiva de testemunha ou depoimento pessoal; de outras peças consideradas indispensáveis pelo juízo rogante, conforme a natureza da ação; e, a tradução de todos os documentos enviados. 3.3.4.2 O juízo deverá atentar para as regras contidas no Portal, de modo que a decisão ou despacho nos autos tenha sintonia com as regras de expedição dos formulários e serviços disponibilizados. 3.3.4.2.1 Considerando a existência de diversos instrumentos jurídicos aplicáveis às espécies de medidas solicitadas -havendo variedade, inclusive, em relação aos requisitos documentais -, reforça-se a recomendação de acesso à página da Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 3.3.4.2.2 A forma de cumprimento do ato deve estar relacionada ao caso concreto, após análise e determinação do juiz do processo. 3.3.4.3 Para assinatura pelo juiz, o formulário pode ser salvo em pdf e assinado fora do eproc (via Adobe Acrobat Reader), com posterior juntada. No material de capacitação Eproc: Unidade 16 – Aula 1 –, constam os procedimentos para minutas de rogatórias . 3.3.4.4 Quando o objeto da Carta Rogatória for exame pericial sobre documento, este deverá ser remetido em original, mantida cópia nos autos do processo. 3.3.4.5 Informações de contato (telefones, e-mails, endereços, dentre outros) podem ser obtidas na página do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI (no âmbito cível, destaca-se o seguinte e-mail: cooperacaocivil@mj.gov.br ). 4. No caso de ocorrer " quebra de link ", por alteração na estrutura de conteúdo do Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública , como informações de contato (telefones, e-mails, endereços, dentre outros), recomendamos consultar o item desejado no campo " O que você procura? ". 5. Fica revogada a Orientação CGJ n. 22, atualizada em abril/2019. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 08/08/2022, às 17:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6505689 e o código CRC 42A630C7 . 0031304-80.2020.8.24.0710