Circular 141/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 141 DE 16 DE MAIO DE 2023 FORO JUDICIAL. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. MANUAL PRÁTICO PARA DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OFÍCIO N. 294/2023. PUBLICIDADE. - Procedimentos a serem observados no envio de cartas precatórias para o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nas competências diversas da criminal, tanto pelos advogados como pelos Órgãos Deprecantes. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0021687-91.2023.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o recebimento do Ofício CGJ/RO n. 294/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do que foi encaminhado o novo "Manual Prático para Distribuição de Carta Precatória", sendo que os procedimentos devem ser adotados em conjunto com o que prevê a Orientação CGJ/SC n. 69/2019, nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 16/05/2023, às 15:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7199917 e o código CRC B68788D8 . 0021687-91.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0021687-91.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: : Ofício CGJ/RO n. 294/2023. Procedimentos cartas precatórias. Atualização manual. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Determino o seguinte: a) Expeça-se circular, com cópias do documento n. 7197248 , do parecer retro e desta decisão, aos magistrados e aos chefes de cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento; b) Junte-se cópia do Ofício CGJ/RO n. 294/2023 (doc. 7197238 ) e do Manual Prático para Distribuição de Cartas Precatórias (doc. n. 7197248 ) aos autos n. 0002627-40.2020.8.24.0710 ; c) Diante da atualização do Manual Prático para Distribuição de Cartas Precatórias, revogo a Circular CGJ/SC n. 232/2020, de publicidade da versão anterior do referido expediente; d) Determino a atualização do "item 6 - Informações Tribunais Estaduais" da Orientação CGJ/SC n. 69, com inclusão de link para a nova circular expedida e do novo Manual Prático; e) Dê-se ciência à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Rondônia ([email protected]), com remessa de cópia da circular expedida, acerca das providências adotadas no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 16/05/2023, às 15:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7199915 e o código CRC B31A88E8 . 0021687-91.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JSUTIÇA PARECER Processo n. 0021687-91.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício CGJ/RO n. 294/2023. Procedimentos para cartas precatórias. Atualização manual. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do ofício eletrônico n. 294/2023, de 24/04/2023 (doc. 7197238 ), que encaminha cópia do novo Manual Prático para Distribuição de Carta Precatórias (doc. 7197248 ), o qual elucida os procedimentos a serem adotados por Advogados, Procuradores, Defensores e Servidores de outros Estados no momento do envio de carta precatório aquela Corte. Dada a relevância do tema, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento n. 7197248 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências, assim como seja efetuada a juntada do manual aos autos n. 0002627-40.2020.8.24.0710. Por fim, sugere-se a revogação da Circular CGJ/SC n. 232/2020, que trata do mesmo tema. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 16/05/2023, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7197417 e o código CRC 389782CF . 0021687-91.2023.8.24.0710