Circular 216/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 216 DE 01 DE AGOSTO DE 2023 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES. OBSERVÂNCIA COGENTE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORÇO AOS TERMOS DA CIRCULAR CGJ N. 56/2022. EXORTAÇÃO AO CUMPRIMENTO. Autos n. 0033525-31.2023.8.24.0710 Encaminho a todos(as) Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras com atuação no primeiro grau de jurisdição, para ciência e orientação, cópias do parecer (Doc. 7401802 ) e da decisão (Doc. 7410891 ) exarados nos autos 0033525-31.2023.8.24.0710 . Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 03/08/2023, às 13:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7410976 e o código CRC 1E4C5602 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0033525-31.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0033525-31.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto:  Aplicação do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” institucional do Poder Judiciário DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Mauro Ferrandin (Núcleo V – Direitos Humanos). 2. Em reforço à Circular expedida no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça com as diretrizes e as orientações relacionadas ao “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”, expeça-se Circular de divulgação destinada a todos(as) Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras com atuação no primeiro grau de jurisdição, instruída com cópias do parecer ora acolhido e desta decisão. 3. Cientifique-se a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), com cópias do parecer retro e desta decisão, para conhecimento e providências que julgar pertinentes. 4. Remetam-se os autos à Secretaria de Comissão Permanente de Jurisprudência da 1ª Vice-Presidência desta Corte, com cópias dos documentos que instruem o procedimento em epígrafe, para manifestação acerca da questão em liça. 5. Cumpridos os comandos precedentes, encerre-se o trâmite deste feito no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça, mantendo-se este Núcleo V à disposição para eventuais colaborações, com as cautelas de estilo. Desembargador RUBENS SCHUL Z Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 03/08/2023, às 13:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7410891 e o código CRC 72538264 . 0033525-31.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0033525-31.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Aplicação do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” institucional do Poder Judiciário PARECER Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça em exercício , Trata-se de procedimento autuado em virtude de mensagem eletrônica que aportou nesta Corregedoria-Geral da Justiça (Doc. 7400586 ), sendo encaminhada a este Núcleo V – Direitos Humanos. De acordo com o expediente inaugural (Doc. 7400587 ), o Coletivo Feminista Valente solicitou a este Órgão Censor o desenvolvimento de ações no sentido de reforçar a orientação a magistrados, magistradas, servidores e servidoras sobre a importância da aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, incentivando a efetividade do uso do documento lançado em outubro de 2021, pelo Conselho Nacional de Justiça. Além disso, pugnou pela ampliação das formas de divulgação do referido documento à sociedade catarinense, com intuito de estimular e acompanhar a adoção do Protocolo. Por fim, sugeriu a criação de um repositório de decisões que adotaram o citado documento em todo o estado. É o breve relato. De início, impende registrar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) lançaram o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visando buscar a igualdade de gênero conforme determina o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5) da Agenda de 2030 da ONU, assim como colaborar para a implementação das políticas nacionais estabelecidas pelas Resoluções CNJ n. 254 e n. 255, de 4 de setembro de 2018, relativas, respectivamente, ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário. Ciente de que as influências do patriarcado, do machismo, do racismo e da homofobia como temas transversais a todas as áreas do direito, produzindo efeitos na sua interpretação e aplicação, não se limitando aos casos de violência doméstica, e sim no universo jurídico, o Protocolo supracitado instiga a criação de uma cultura jurídica emancipatória e de reconhecimento de direitos de todas as mulheres e meninas. O documento visa, ademais, capacitar e orientar a magistratura para que não se reproduzam preconceitos nos julgamentos, ou seja, concita o reconhecimento das desigualdades, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. É de relevo destacar, além disso, que a Resolução n. 492, de 17 de março de 2023 do CNJ instituiu a obrigatoriedade da adoção do referido documento em todo o Poder Judiciário Nacional. Nessa senda, cumpre informar que este Núcleo V da Corregedoria-Geral da Justiça acompanhou o procedimento Sei! n. 0007994-74.2022.8.24.0710 que tratou da matéria, inclusive, orientando a  expedição da Circular CGJ n. 56, de 07 de março de 2022, divulgando a Recomendação CNJ n. 128/2022 aos magistrados e magistradas do estado de Santa Catarina. Vale repisar, outrossim, o afinco deste Egrégio Tribunal de Justiça frente às temáticas da “igualdade de gênero” e do “enfrentamento à violência contra as mulheres”, que se materializa através de ações e iniciativas tomadas no âmbito do Poder Judiciário: a) o e-book “Gênero Bate à Porta do Judiciário”, de 2020 ( https://www.tjsc.jus.br/documents/715064/737057/E-book+G%C3%AAnero+bate+%C3%A0+porta+do+Judici%C3%A1rio/3c6a055a-2a75-7bb3-fb10-4a6e8fa9cb88 ); b) o “Censo das Diversidades: conhecer para respeitar”, de 2022 ( https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/7870351/RELAT%C3%93RIO+-+CENSO+DAS+DIVERSIDADES.pdf/0626ceaf-37d1-695f-aa05-03dbc6914a93?t=1643750166498 ); c) o “Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mulher em situação de violência” e a cartilha informativa “Mulheres, vocês têm direitos!” ( https://www.tjsc.jus.br/web/violencia-contra-a-mulher/protocolo-para-escuta-humanizada?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Descuta%2Bhumanizada%26site%3D3380888%26site%3D728949 ); d) a Campanha “Março é Delas”, de 2022, com transmissão da Live “Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero CNJ” ( https://www.youtube.com/watch?v=-rgpl-iL8tc ); e, e) o “Programa Indira”, de 2022 ( https://www.tjsc.jus.br/web/violencia-contra-a-mulher/programa-indira?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3DPrograma%2BIndira%26site%3D3380888 ). De mais a mais, oportuno consignar que a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17, de 22 de agosto de 2022 , instituiu a Central Especializada de Atendimento às Vítimas de Crime, de Ato Infracional e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CEAV), do Poder Judiciário de Santa Catarina, em conformidade com a Resolução CNJ n. 253/2018 . Entrementes, diante da necessidade de se promover o contínuo enfrentamento das desigualdades no âmbito do PJSC, considerando o tempo decorrido desde a edição do Protocolo em testilha, se mostra oportuno instar a todos os magistrados e magistradas, servidores e servidoras acerca da necessidade de observância ao protocolo consolidado pelo Conselho Nacional de Justiça referente à aplicação do Protocolo para Julgamentos com Perspectiva de Gênero. Outrossim, apesar de se revelar uma boa-prática, tem-se que a formação de um repositório de decisões sobre o tema no âmbito desta Corregedoria-Geral de Justiça poderia dispersar o importante trabalho já realizado pela 1ª Vice-Presidência deste e. Tribunal, em conjunto com a Comissão Permanente de Jurisprudência e a Academia Judicial, através da publicação do Informativo da Jurisprudência. Por esta razão, aliás, oportuno que o pleito seja remetido não apenas à Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), dada a aderência direta à matéria aqui versada, mas ao Gabinete responsável pelo periódico informativo, a fim de que se avalie a possibilidade de criar um banco específico para o armazenamento de decisões prolatadas com temática da perspectiva de gênero para posterior divulgação. À luz do exposto, opina-se : a) Em reforço ao comunicado emanado nesta Corregedoria-Geral da Justiça - Circular CGJ n. 56/2022, pela expedição de Circular direcionada a todos(as) Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras com atuação no primeiro grau de jurisdição, com cópia deste parecer e da decisão a ser exarada por Vossa Excelência, exortando-os(as) ao cumprimento das diretrizes e orientações relacionadas ao "Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero"; b) Pela cientificação da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), com cópias deste parecer e da decisão a ser exarada por Vossa Excelência, para conhecimento e providências que julgar pertinentes; c) Pelo encaminhamento do procedimento à Secretaria de Comissão Permanente de Jurisprudência da 1ª Vice-Presidência desta Corte, com cópias dos documentos que instruem os autos em epígrafe, para manifestação acerca da questão em liça; e d) Cumprido os itens precedentes, encerre-se o trâmite deste feito no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça, mantendo-se este Núcleo V à disposição para eventuais colaborações, com as cautelas de estilo. É o parecer que se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor MAURO FERRANDIN Núcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Mauro Ferrandin , Juiz-Corregedor , em 03/08/2023, às 12:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7401802 e o código CRC 08CF4ED5 . 0033525-31.2023.8.24.0710