Provimento 2/2024

Microsoft Word - Provimento_CGJ_2_2024 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 2 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 Altera o Provimento CGJ n. 34, de 31de outubro de 2023. O CORREGEDOR-GERAL DO FOROEXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento erevisão do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, ocompromisso com a excelência da atividade extrajudicial de Santa Catarina,o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bemcomo a decisão proferida nos autos virtuais n. 0032715-90.2022.8.24.0710. RESOLVE: Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 50 do Código deNormas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, com a seguinteredação: Art. 50............ § 3º O regime previdenciário especial do preposto atuante, vinculado ao novoresponsável, não obriga a sua contratação pelo novo responsável. Art. 2º Ficam revogados os arts. 69 a 81 do Código deNormas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Art. 3º O inciso IV do art. 102 do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinteredação: Art. 102. Terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativo em quefigure como interessado: [...] IV - pessoa portadora das doenças relacionadas no inciso IV do art. 69-A da Lei n.9.784/1999. Art. 4º O art. 177 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 177. Na hipótese de ser concluído que a alegada infração está capitulada comoilícito penal e independentemente da propositura do processo disciplinar, o órgãocompetente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, sempre que talmedida não representar exata reiteração da providência do art. 171 deste Código. Art. 5º O art. 221 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 221. O serviço de registro civil das pessoas naturais poderá, ainda, ser prestadofora do expediente de que trata o art. 216 deste Código quando houver motivojustificado, cuja razoabilidade será apurada pelo registrador civil das pessoasnaturais. Art. 6º O § 5º do art. 362 do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinteredação: Art. 362. ........................... § 5º Os interinos deverão solicitar autorização da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial para transferir os contratos cíveis para o seu Cadastro de Pessoa Física,nos termos do art. 357 deste Código, salvo nas hipóteses em que: ......................... Art. 7º O inciso VI do art. 1.015 do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinteredação: Art. 1.015. ........................... VI – a declaração do interessado, sob as penas da lei, quanto à inexistência deprocesso judicial cujo objeto possa prejudicar o direito alegado ou de ter sidoverificada a hipótese prevista no art. 1.010 deste Código de Normas. Art. 8º A alínea d do inciso VI do art. 1.191 do Código deNormas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com aseguinte redação: Art. 1.191. O Livro de Protocolo de Notas conterá os seguintes campos: ................... VI - ocorrências, com número de ordem próprio, sequencial e infinito, a saber: .................. d) a negativa da lavratura do ato; ................. Art. 9º O § 2º do art. 1.307 do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinteredação: Art. 1.307. .................... § 2º Independentemente de autorização da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial,o tabelião poderá delegar à CENPROT a geração, a emissão e o envio de intimaçãoà pessoa indicada pelo apresentante a cumprir a obrigação no prazo legal, assimcomo o recebimento de pagamentos por conta da liquidação do título ou documentode dívida apontado a protesto, sem prejuízo da adoção, pela serventia ou pelacentral, do procedimento de solução negocial de que trata o Capítulo VI deste Títulodo Código de Normas ou outras medidas alternativas previstas na legislação vigente. ................ Art. 10º O § 3º e os seus incisos I e V do art. 1.335 doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa avigorar com a seguinte redação: (redação alterada por meio do Provimento n. 46, de27 de agosto de 2025) Art. 1.335. ................................ ................ § 3º Na segunda tentativa de que trata o inciso II do § 2º deste artigo, será deixadacomunicação escrita dirigida ao destinatário, na qual se informará: ................... I – a existência do título ou documento de dívida e sua identificação pelo respectivoprotocolo, dispensada a menção aos demais elementos mencionados no art. 1.333deste Código; ................... V – o sítio para consulta ao jornal eletrônico referido no § 2º do art. 1.336 desteCódigo de Normas. Art. 11. O art. 1.338 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.338. A intimação da proposta de solução negocial da dívida será feita deacordo com o art. 1.370 deste Código e observará o disposto neste capítulo, no quecouber. Art. 12. O § 1º do art. 1.345 do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinteredação: Art. 1.345. ................................ § 1º A transcrição das intimações feitas a que se refere o inciso IV do referidodispositivo legal abrangerá as tentativas que restaram frustradas, observado odisposto no § 4º do art.1.335 deste Código de Normas. .............................. Art. 13. O parágrafo único do art. 1.350 do Código deNormas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com aseguinte redação: Art. 1.350. [...] Parágrafo único. Ao informar que cumpriu como suspensão a ordemde cancelamentodo protesto, o tabelião requererá ao juízo que se proceda à reemissão do mandadoapós o trânsito em julgado da sentença de mérito, sendo que a respectiva averbaçãosomente será efetivada após a antecipação dos emolumentos e demais tributosdevidos pelo ato, observado o disposto nos parágrafos do art. 1.349 deste Código. Art. 14. A alínea c do inciso V do art. 1.359 do Código deNormas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com aseguinte redação: Art. 1.359. O Livro de Protocolo deverá conter: ............ V - ocorrências, com número de ordem próprio, sequencial e infinito, a saber: ............ c) a expedição do edital de intimação e, quando exigível, da comunicação escritaprevista no § 4º do art. 1.335 deste Código de Normas; ............. Art. 15. O presente ato normativo está relacionado com oObjetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 daOrganização das Nações Unidas (ONU). Art. 16. Este provimento entra em vigor na data de suapublicação. Rubens Schulz, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 11/01/2024, às 13:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacaoinformando o código verificador 7825283 e o código CRC BD59858E.