Recomendação CNJ 145/2023 Protocolo ambiental

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO “o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” e o princípio da “defesa do meio ambiente”, que informa a ordem econômica ( CF/88, arts. 225 e 170, inciso VI ); CONSIDERANDO as regras e os princípios do Direito Ambiental, previstos na Constituição da República, na legislação infraconstitucional, bem como nos tratados e convenções internacionais em que a República Federativa do Brasil é parte e que o meio ambiente é finito; CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 6.938/1981 , que disciplina a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; CONSIDERANDO a Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei n. 12.187/2009 , que enuncia os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos a serem adotados em relação às mudanças climáticas; a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992, com texto promulgado pelo Decreto n. 2.652/1998 , que proclama serem a mudança do clima da Terra e seus efeitos negativos uma preocupação comum da humanidade; e o Acordo de Paris sob a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016, promulgado pelo Decreto n. 9.073/2017 , que reconhece a necessidade de uma resposta eficaz e progressiva à ameaça urgente da mudança do clima com base no melhor conhecimento científico disponível; CONSIDERANDO os compromissos emanados da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), para a Justiça Brasileira, particularmente nos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS ) n. 13, de “tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos”, n. 15, de “proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade”, n. 16, de “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”, e n. 17, de “fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável”; CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 8/2021 , que institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional (SireneJud); CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 433/2021 , que estatui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente; CONSIDERANDO a Portaria Presidência CNJ n. 228/2023 , que institui o Programa Judicial de Acompanhamento do Desmatamento na Amazônia (Projada); CONSIDERANDO a Portaria Presidência CNJ n. 176/2023 , que cria o Grupo de Trabalho para subsidiar tecnicamente o controle de cumprimento da Resolução CNJ 433/2021 ; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato n. 0005977-94.2023.2.00.0000, na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2023; RESOLVE : Art. 1º Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais, aprovado pelo Grupo de Trabalho instituído por intermédio da Portaria CNJ nº 176/2023 , para colaborar com a implementação da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, instituída pela Resolução CNJ 433/2021 . Parágrafo único. O referido Protocolo encontra-se anexo a este ato normativo. Art. 2º O Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais poderá ser adotado no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro com competência para o processo e julgamento da matéria ambiental. Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER ANEXO - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS ANEXO I - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS (redação dada pelo Acórdão proferido no ATO NORMATIVO - 0005977-94.2023.2.00.0000) ANEXO I - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS - Primeiro Escopo (redação dada pela Recomendação n. 156, de 3.10.2024) ANEXO II - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS - Segundo Escopo (redação dada pela Recomendação n. 156, de 3.10.2024) ANEXO II - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS - Segundo Escopo (redação dada pelo Despacho 2036227 do processo SEI 09969/2023)