Recomendação CNJ 109/2021 Recuperação judicial

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a instituição, por meio da Portaria CNJ n o 199/2020 , de Grupo de Trabalho para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência; CONSIDERANDO a cooperação jurisdicional que deve existir entre o juízo da recuperação e os demais juízos; CONSIDERANDO os prejuízos à boa marcha processual que são ocasionados pela falta de padronização mínima dos procedimentos nos processos de recuperação judicial e de falência, muitas vezes em consequência da diversidade de práticas locais, dada a dimensão continental do Brasil; CONSIDERANDO que a uniformização de procedimentos e documentos está em linha com as atribuições e com a missão institucional do CNJ que, no exercício de suas competências, possui histórico de edição de normas com esse fim, a exemplo das Recomendações CNJ n o 13/2013 e n o 72/2020 e da Resolução CNJ n o 235/2016 , dentre outras; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato n o 0005263-08.2021.2.00.0000, na 93ª Sessão Virtual, finalizada em 23 de setembro de 2021; RESOLVE : Art. 1 o Recomendar aos magistrados e serventuários que adotem como padrão o modelo de comunicação de distribuição de demanda em anexo (Anexo I), ao ser distribuída ação contra o devedor em recuperação judicial, nos termos do art. 6 o , § 6 o , da Lei n o 11.101/2005 . Art. 2 o O ofício com a comunicação de distribuição deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I – número do processo ajuizado contra a empresa em recuperação; II – data do ajuizamento da demanda; III – vara, comarca e tribunal; IV – nome e CNPJ do devedor; V – nome e CPF/CNPJ do credor; e VI – valor da causa. § 1 o O ofício não precisa ser acompanhado da petição inicial ou de qualquer documento e a demanda seguirá seu curso no juízo de origem. § 2 o O ofício deve ser destinado ao juízo da recuperação e não ao administrador judicial, que não precisará ser intimado da existência da demanda, nem ser incluído nas publicações dos atos processuais. Art. 3 o Recomendar aos magistrados e serventuários que adotem como padrão o modelo de pedido de reserva de crédito em anexo (Anexo II), ao oficiarem ao juízo da recuperação solicitando a reserva da importância que estimar devida ao credor, nos termos do art. 6 o , § 3 o , da Lei n o 11.101/2005 . Art. 4 o O ofício com o pedido de reserva deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I – número do processo em que o pedido de reserva de crédito foi feito; II – data do ajuizamento da demanda; III – vara, comarca e tribunal; IV – nome e CNPJ do devedor; V – nome e CPF/CNPJ do credor; e VI – valor estimado do crédito, cuja reserva o credor pretende para fins de participação e votação na Assembleia Geral de Credores. Art. 5 o Recomendar aos magistrados e serventuários que adotem como padrão o modelo de certidão de crédito em anexo (Anexo III) ao expedirem tal documento a pedido da parte credora da empresa em recuperação judicial. Art. 6 o A certidão de crédito, necessária para a parte habilitar seu crédito na recuperação judicial, deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I – número do processo em que o crédito foi reconhecido por sentença judicial transitada em julgado; II – data do ajuizamento da demanda; III – data do trânsito em julgado da decisão que definiu o valor do crédito; IV – vara, comarca e tribunal; V – nome e CNPJ do devedor; VI – nome e CPF/CNPJ do credor; VII – natureza do crédito; VIII – valor do crédito, atualizado até a data do pedido de processamento da recuperação judicial; IX – havendo fixação de honorários de sucumbência, seu valor atualizado, com a informação do nome do advogado ou sociedade de advogados titular dos honorários, com respectivo CPF/CNPJ e; X – no caso de crédito trabalhista, a discriminação do valor de cada verba. Art. 7 o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ANEXOS