Recomendação CNJ 41/2019 Retificação de imóveis rurais

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos ( art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988 ); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais ( arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal ); CONSIDERANDO a competência regimental normativa da Corregedoria Nacional de Justiça em expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais ( art. 8º, X, do RICNJ ); CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário ( arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 ); CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica; CONSIDERANDO o que consta do Pedido de Providências 0004541-42.2019.2.00.0000; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei 6.015/1973 (LRP), em especial da regra constante do art. 176, § 13 , introduzido pela Lei 13.838, de 4 de junho de 2019 , que dispõe: “Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações” ; CONSIDERANDO que o mencionado § 3º do art. 176 cuida exclusivamente dos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais e que o subsequente § 4º impõe a obrigatoriedade de georreferenciamento para fins de registro em qualquer situação de transferência de imóvel rural; CONSIDERANDO que o art. 213, § 11, II, da LRP dispõe que independe de retificação a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3º e 4º, daquela lei; CONSIDERANDO que a alínea “d” do inciso I do artigo 213 da LRP autoriza “a inserção de coordenadas georreferenciadas” sem anuência dos confrontantes nas hipóteses em que “não haja alteração das medidas perimetrais”, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR aos registradores de imóveis que, nas retificações previstas no art. 213 da Lei 6.015/73 , provenientes de georreferenciamento de que trata a Lei Federal n. 10.267/2001 , dispensem a anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações, nos termos no art. 176, §§ 3º e 4º, c/c o § 13 da Lei 6.015/73 , alterada pela Lei n. 13.838, de 4 de junho de 2019 . Art. 2º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça