Recomendações do CNJ de 2019
Todas as 21 recomendações de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
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Recomendação CNJ 60/2019 — Competência previdenciária
Recomendação da Presidência do CNJ aos juízes estaduais para manterem na Justiça Estadual os processos previdenciários de competência delegada propostos antes da eficácia da Lei nº 13.876/2019...
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Recomendação CNJ 59/2019 — Sistemas de justiça criminal
Recomendação da Presidência do CNJ dirigida a juízes criminais, de execução penal e da infância e juventude para que preencham integralmente os sistemas SEEU, SISTAC, BNMP, CNIUIS e CNACL. Também...
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Recomendação CNJ 58/2019 — Mediação em recuperação judicial
Recomendação da Presidência do CNJ dirigida a magistrados de varas de recuperação empresarial e falência para estimular o uso da mediação nesses processos, com regras sobre nomeação, qualificação...
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Recomendação CNJ 57/2019 — Recuperação judicial
Recomendação da Presidência do CNJ dirigida a magistrados de varas de recuperação empresarial para que determinem constatação prévia (perícia prévia) das condições de funcionamento da empresa e da...
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Recomendação CNJ 56/2019 — Especialização de varas empresariais
Recomendação da Presidência do CNJ aos Tribunais de Justiça para especializar varas em recuperação empresarial e falência, com base em critérios de volume processual, e criar câmaras ou turmas...
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Recomendação CNJ 55/2019 — Tribunal do Júri
Recomendação da Presidência do CNJ aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais para otimizar o julgamento de crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri. Prevê câmaras e varas...
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Recomendação CNJ 43/2019 — Consulta prévia à CRC
Antes de lavrar qualquer registro de nascimento, os Registros Civis de Pessoas Naturais devem consultar a CRC para verificar se já existe registro com o mesmo número de DNV. Se houver duplicidade...
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Recomendação CNJ 42/2019 — Autorização de viagem de menores
Recomendação temporária da Corregedoria Nacional que disciplinou a circulação, a hospedagem e a participação de crianças e adolescentes durante a Copa do Mundo FIFA Sub-17 de 2019. Para viagens...
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Recomendação CNJ 41/2019 — Retificação de imóveis rurais
Recomendava aos registradores de imóveis que, nas retificações do art. 213 da LRP decorrentes de georreferenciamento (Lei 10.267/2001), dispensassem a anuência dos confrontantes em desmembramento...
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Recomendação CNJ 40/2019 — SIRC – prazo revogado
Recomendava aos registros civis de pessoas naturais o prazo de 1 dia útil, previsto na Lei 13.846/2019, para remessa ao INSS, via SIRC, dos nascimentos, natimortos, casamentos, óbitos, averbações...
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Recomendação CNJ 39/2019 — Interinos
Recomenda às Corregedorias dos Tribunais de Justiça que cumpram o Provimento CNJ 77/2018 e as decisões da Corregedoria Nacional que vedam a designação de interinos parentes de antigos delegatários...
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Recomendação CNJ 38/2019 — Autoridade do CNJ
Recomenda aos tribunais, inclusive às corregedorias locais, que cumpram os atos normativos e as decisões da Corregedoria Nacional de Justiça mesmo diante de ordem judicial em sentido diverso...
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Recomendação CNJ 37/2019 — Justiça Itinerante
Recomendação da Corregedoria Nacional aos TRFs, TRTs e Tribunais de Justiça para instalarem a Justiça Itinerante em até seis meses. Pede também rubricas orçamentárias próprias e convênios com...
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Recomendação CNJ 36/2019 — Divórcio unilateral
Recomenda que os Tribunais de Justiça não editem atos que regulamentem a averbação, no Registro Civil de Pessoas Naturais, de divórcio por declaração unilateral de um dos cônjuges (divórcio...
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Recomendação CNJ 35/2019 — Ética da magistratura
Recomendação revogada da Corregedoria Nacional que orientava os magistrados, exceto ministros do STF, a não exercer funções, mesmo honoríficas ou não remuneradas, em conselhos, comitês ou...
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Recomendação CNJ 34/2019 — Nepotismo em tribunais
Recomenda que desembargadores de TJs, TRFs e TRTs com cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau nas listas do quinto constitucional (OAB e MP) se abstenham de participar da sessão e de...
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Recomendação CNJ 33/2019 — Lista tríplice TRE
Recomendação da Corregedoria Nacional, não referendada pelo Plenário e revogada, dirigida aos Tribunais de Justiça. Pedia que não incluíssem na lista tríplice para os TREs advogados parentes de...
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Recomendação CNJ 32/2019 — Organização do Judiciário
Recomendação revogada da Corregedoria Nacional que orientava os Tribunais de Justiça a submeter ao CNJ, para parecer, os anteprojetos de lei de criação de cargos de magistrados e servidores...
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Recomendação CNJ 31/2019 — Remuneração de magistrados
Recomendação revogada da Corregedoria Nacional que orientava os tribunais a não pagar a magistrados e servidores auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação ou outras verbas novas...
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Recomendação CNJ 30/2019 — Abono de férias de magistrados
Recomendação da Corregedoria Nacional aos Tribunais de Justiça para que não paguem abono de férias a magistrados acima de 1/3 do subsídio, ainda que haja lei estadual em sentido contrário. Trata...
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Recomendação CNJ 29/2019 — Vedações funcionais da magistratura
Recomendação da Corregedoria Nacional, já revogada, que orientava magistrados, exceto ministros do STF, a não exercerem funções em federações, confederações ou entidades desportivas, inclusive a...