Provimento 59/2025

PDF 0073184-76.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 59 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025Altera o Provimento CGJ n. 34,de 31 de outubro de 2023(Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial), para alterar aredação do inciso IV do artigo590 do Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n.0073184-76.2025.8.24.0710, a necessária atualização do CNCGFE aoaprimoramento das exigências para os atos de averbação das atas de eleição eposse de diretoria e outros órgãos de associações. RESOLVE:Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV do artigo 590 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, nos seguintes termos:"Art. 590. .......................................................................................................................................................................................................................;IV – lista de presença, devidamente datada e identificada pelo nome da pessoajurídica, contendo o nome legível dos presentes, CPF e assinatura;....................................................................................................................” (NR) Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 27/11/2025, às 13:50, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Provimento CGJ 59 (10076964) SEI 0073184-76.2025.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10076964 e ocódigo CRC F9AF9D89. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10076964v2 Provimento CGJ 59 (10076964) SEI 0073184-76.2025.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 59 (10076964)