Provimento CGFE-SC 59/2025 Atas de eleição e posse
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores de Pessoas Jurídicas (RCPJ)
O que a serventia precisa fazer
Para averbar ata de eleição e posse de associação, exigir lista de presença datada, com nome da pessoa jurídica e nome legível, CPF e assinatura dos presentes
Normas citadas por este ato
- Provimento CGJ-SC 34/2023 — Código de Normas
Atos que citam ou alteram este
- Circular CGFE-SC 600/2025 — Lista de presença em associações
Ementa
PROVIMENTO n. 59 de 19 de novembro de 2025
Altera o Provimento CGJ n. 34, de 31 de outubro de 2023 (Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial), para alterar a redação do inciso IV do artigo 590 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.
Classificação por IA
Altera o inciso IV do art. 590 do CNCGFE e aprimora as exigências para a averbação de atas de eleição e posse de diretoria de associações. A lista de presença passa a ter de ser datada, identificada pelo nome da pessoa jurídica e conter nome legível, CPF e assinatura dos presentes.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPJ
TEMAS
Pessoas Jurídicas
Averbação
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera procedimento existente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O ato cria novos requisitos formais (data, identificação da PJ, nome legível e CPF) para a lista de presença exigida na averbação de atas de associações, e esses requisitos devem ser observados na qualificação registral.
TRECHOS-CHAVE
a necessária atualização do CNCGFE ao aprimoramento das exigências para os atos de averbação das atas de eleição e posse de diretoria e outros órgãos de associações
IV – lista de presença, devidamente datada e identificada pelo nome da pessoa jurídica, contendo o nome legível dos presentes, CPF e assinatura;
Fica alterada a redação do inciso IV do artigo 590 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:24
PDF 0073184-76.2025.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 59 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025Altera o Provimento CGJ n. 34,de 31 de outubro de 2023(Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial), para alterar aredação do inciso IV do artigo590 do Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando
o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n.0073184-76.2025.8.24.0710, a necessária atualização do CNCGFE aoaprimoramento das exigências para os atos de averbação das atas de eleição eposse de diretoria e outros órgãos de associações.
RESOLVE:Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV do artigo 590 do Código de
Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, nos seguintes termos:"Art. 590. .......................................................................................................................................................................................................................;IV – lista de presença, devidamente datada e identificada pelo nome da pessoajurídica, contendo o nome legível dos presentes, CPF e assinatura;....................................................................................................................” (NR)
Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16
(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 27/11/2025, às 13:50, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
Provimento CGJ 59 (10076964) SEI 0073184-76.2025.8.24.0710 / pg. 1
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Provimento CGJ 59 (10076964)
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