Circular CGJ-SC 612/2026 Guia CNACL

PDF 0059066-61.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇAProcesso n. 0059066-61.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto:Orientação a respeito de como proceder com as guias CNACL que são expedidas em um processo e,posteriormente, os autos são declinados para outra Comarca CIRCULAR N. 612 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. SISTEMANACIONAL CNACL/CNJ. COMPLEMENTAÇÃO À CIRCULARCGJ N. 221/2026. NOVO ESCLARECIMENTO TÉCNICOPRESTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. GUIAVINCULADA À UNIDADE JUDICIAL DE ORIGEM.ALTERAÇÃO DO TRÂMITE. NECESSIDADE DE A UNIDADEDESTINATÁRIA ASSIM QUE RECEBER O PROCESSO DEEXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (PEMSE),ASSUMIR A GUIA E ACESSAR A OPÇÃO “ALTERAR GUIA”.CONFIRMAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO TRÂMITE NOSISTEMA. UNIDADE DESTINATÁRIA É ONDE O PEMSE ESTÁATUALMENTE TRAMITANDO OU ONDE O PEMSE FOIFINALIZADO, UMA VEZ QUE OS PROCESSOS ARQUIVADOSTAMBÉM DEVEM SER REGULARIZADOS E BAIXADAS ASGUIAS. CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO. Autos n. 0059066-61.2026.8.24.0710. Encaminho aos Magistrados, aos Assessores Jurídicos e de Gabinete e aosChefes de Cartório com atuação na área da infância e da juventude, cópia do parecer acolhido( D o c . 11254066) e da decisão (Doc. 11254284), exarados nos autos n. 0059066-61.2026.8.24.0710, em complementação às orientações veiculadas por meio da CircularCGJ n. 221/2026, para ciência e observância do novo esclarecimento técnico prestado peloConselho Nacional de Justiça acerca da operacionalização do Sistema Nacional CNACL/CNJ. Nesse sentido, orienta-se que, para a alteração do trâmite da guia, a unidadejudiciária destinatária (isto é, aquele em que o PEMSE esteja atualmente tramitando ou játenha sido finalizado, uma vez que os processos arquivados também devem serregularizados e as respectivas guias baixadas) deverá, assim que receber o Processo deExecução da Medida Socioeducativa (PEMSE), assumir a respectiva guia e, na sequência,acessar a opção “ALTERAR guia”, ocasião em que o sistema solicitará a confirmação daalteração do trâmite. A presente orientação complementa as disposições da Circular CGJ n.221/2026, especialmente no que se refere aos procedimentos a serem adotados quando houvernecessidade de alteração do trâmite da guia no Sistema Nacional CNACL/CNJ, devendo serobservada pelas unidades judiciais com competência para os feitos da infância e da juventude. Realça-se que quaisquer questionamentos poderão ser sanados pelo Núcleo V –Direitos Humanos, por meio da Central de Atendimento Eletrônico, disponível no endereço:http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento. Atenciosamente, Circular CGJ 612 (11254720) SEI 0059066-61.2026.8.24.0710 / pg. 1 Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 09/10/2026, às 10:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11254720 e o código CRC DF97D755. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0059066-61.2026.8.24.0710 11254720v6 Circular CGJ 612 (11254720) SEI 0059066-61.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOCORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0059066-61.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto:Orientação a respeito de como proceder com as guias CNACL que são expedidas em umprocesso e, posteriormente, os autos são declinados para outra Comarca PARECER Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento administrativo deflagrado a partir de consulta formulada pela Chefe de Cartório da 1ª Vara da comarca de Urussanga à Corregedoria-Geral daJustiça acerca da providência administrativa a ser adotada nos casos em que, em Processos deExecução de Medidas Socioeducativas (PEMSE), ocorre o declínio de competência, com aremessa dos autos a outra Comarca, inclusive pertencente a ente distinto da Federação,permanecendo, contudo, a respectiva guia de execução ativa no sistema CNACL e vinculada àunidade judiciária de origem. A questão decorre da impossibilidade prática de regularização da situaçãocadastral pela unidade originária após o declínio da competência. Conforme relatado, quando oProcesso de Execução de Medida Socioeducativa (PEMSE) é extinto ou arquivado pela unidadedestinatária, sem a correspondente baixa da guia de execução no CNACL, esta permanece ativano sistema, gerando pendência indevida para a unidade judiciária de origem e produzindopossíveis reflexos em sua realidade administrativa, notadamente sob o prisma correicional. Ao analisar a matéria, esta Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do parecerque repousa no Doc. 10605925, entendeu necessária a provocação do Conselho Nacional deJustiça, mediante a abertura de chamado técnico, com o objetivo de viabilizar o aperfeiçoamentodo CNACL no que se refere à vinculação da guia nas hipóteses de declínio de competência. Considerando, contudo, a distribuição de atribuições no âmbito desta Corte,opinou-se pela intermediação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisionale Socioeducativo (GMF/TJSC), diante de sua atribuição específica para o diálogo institucionalcom o Conselho Nacional de Justiça acerca de questões estruturais e sistêmicas relacionadas aossistemas nacionais. Encaminhados os autos ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos SistemasPrisional e Socioeducativo, este providenciou a abertura de chamados(Docs. 10781201 e 10842383), visando esclarecer o procedimento adequado para a baixa dasreferidas guias nas hipóteses de declínio de competência, bem como averiguar a necessidade deeventual criação de funcionalidade ou procedimento específico destinado ao atendimento dademanda. Cumpre registrar que, conforme os Docs. 10780931, 10780941 e 10780910, jáhaviam sido iniciadas tratativas perante o Conselho Nacional de Justiça pela Chefe de Cartórioda 1ª Vara da comarca de Urussanga, tendo a questão sido posteriormente esclarecida a partir da Parecer 11254066 SEI 0059066-61.2026.8.24.0710 / pg. 3 intermediação deste GMF, conforme se extrai dos Docs. 10842392 e 10918170.Em resposta, a equipe técnica do Conselho Nacional de Justiça informou que as orientações relativas às funcionalidades do CNACL encontram-se disponíveis no portal desuporte da instituição (link: https://suporteti.cnj.jus.br/front/helpdesk.faq.php?knowbaseitemcategories_id=281&forcetab=Knowbase$2), consoante indica o Doc. 10842392. Diante desse panorama, manifestação derradeira foi lançada pelo Grupo deMonitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC) nos autos(Doc.11138772), os quais foram encaminhados a esta Corregedoria-Geral da Justiça para ciênciae verificação da pertinência da divulgação das referidas informações por circular, com o objetivode melhor qualificar as unidades que atuam na área. É o relatório.Coleta-se da manifestação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC) constante do Doc. 11138772:[...] a equipe técnica responsável do c. CNJ informou a este GMF que todas as ações que envolvemCNACL encontram-se disponíveis através do site da instituição, podendo ser acessado (10842392)pelo link: https://suporteti.cnj.jus.br/front/helpdesk.faq.php?knowbaseitemcategories_id=281&forcetab=Knowbase$2. Em consulta, verificou-se que se tornoudesnecessária a criação de procedimento no que tange à baixa de guias a ser efetuada no sistemaCNACL, conforme sugerido pela e. Corregedoria-Geral da Justiça. No que tange ao objeto dademanda (10918710), a equipe técnica responsável esclareceu que para a alteração de trâmite noCNACL, basta que a unidade assuma a guia, acessando a opção de editar guia, em que o sistemaconfirmará junto ao usuário a alteração do trâmite. (grifos nãos originais) Da leitura dos esclarecimentos prestados, vislumbra-se não ser necessária acriação de procedimento ou funcionalidade específica para a regularização das guias no CNACL,uma vez que o próprio sistema disponibiliza mecanismo destinado à alteração do seu trâmite,bastando que a unidade destinatária (onde o PEMSE está atualmente tramitando ou onde oPEMSE foi finalizado, uma vez que os processos arquivados também devem serregularizados e baixadas as guias) assuma a guia e providencie as alterações necessárias. Como dito outrora, a guia de execução de medida socioeducativa constituiimportante instrumento para o adequado acompanhamento da execução das medidas impostasaos adolescentes, bem como para a obtenção de dados confiáveis, a racionalização da atuaçãojurisdicional e a formulação de políticas públicas voltadas à infância e à juventude. Por conseguinte, a adequada alimentação dos sistemas nacionais, inclusive noque concerne à correta vinculação, movimentação e baixa das guias, revela-se imprescindível,não apenas para a regularidade dos procedimentos de execução, mas também para a integridade ea confiabilidade das informações registradas, evitando a manutenção de pendências que nãocorrespondam à realidade processual das unidades judiciárias. No caso em exame, a dúvida apresentada pela Chefe de Cartório da 1ª Vara dacomarca de Urussanga concentrou-se justamente na definição do procedimento a ser observadoquando, após a expedição da guia no CNACL, ocorre o declínio da competência e a consequenteremessa dos autos para outra Comarca. A atuação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional eSocioeducativo (GMF/TJSC), portanto, buscou esclarecer tanto a forma de regularização da guiano sistema quanto a eventual necessidade de aperfeiçoamento da ferramenta tecnológica paracontemplar adequadamente tais situações. As comunicações juntadas aos autos demonstram que a questão foi submetida àequipe técnica responsável e devidamente esclarecida, tendo sido indicada a funcionalidade jáexistente no CNACL para alteração do trâmite da guia. Parecer 11254066 SEI 0059066-61.2026.8.24.0710 / pg. 4 https://suporteti.cnj.jus.br/front/helpdesk.faq.php?knowbaseitemcategories_id=281&forcetab=Knowbase$2 https://suporteti.cnj.jus.br/front/helpdesk.faq.php?knowbaseitemcategories_id=281&forcetab=Knowbase$2 Com efeito, conforme orientação técnica prestada, a unidade destinatária,assim que receber o Processo de Execução da Medida Socioeducativa (PEMSE), deveassumir a guia e, por meio da opção “editar guia”, proceder à alteração do respectivotrâmite, circunstância que afasta, neste momento, a necessidade de criação de novafuncionalidade ou de procedimento específico para a situação narrada. Feito teste pela Comarca consulente, verificou-se que, dentro do sistemaCNACL, a opção "editar guia" trata-se, em verdade, da opção "alterar" (1), consoanteimagem abaixo: Após clicar em "alterar", uma nova tela se abre: Ao selecionar "sim" (2), a tela "alterar a guia" (3) surgirá e, ao final, a tela"Guia alterada com sucesso"(4). A guia ficará, assim, vinculada à unidade destinatária. Cumpre registrar que a matéria havia sido objeto de análise anterior no âmbitodesta Corregedoria-Geral da Justiça, ocasião em que, diante das limitações técnicas entãoidentificadas no CNACL, concluiu-se competir ao juízo destinatário do Processo de Execução deMedida Socioeducativa (PEMSE) proceder à baixa da respectiva guia, ainda que estapermanecesse vinculada à unidade judiciária originalmente responsável por sua expedição,ressalvada a hipótese de internação provisória. Naquela oportunidade, recomendou-se, ainda, a expedição de circular destinadaaos magistrados e servidores das unidades judiciárias com competência para os feitos da infânciae juventude, com vistas ao saneamento das guias que permanecessem indevidamente ativas e àobservância das diretrizes estabelecidas na Orientação CGJ n. 8/2024, bem como a atuaçãocoordenada do GMF/TJSC perante o Conselho Nacional de Justiça, diante da limitação técnicaentão verificada. A partir de tais conclusões, foram adotadas as providências pertinentes, inclusivemediante a expedição da Circular CGJ n. 221/2026 (Doc. 10607460). Ocorre que, em decorrência da interlocução promovida pelo GMF/TJSC peranteo Conselho Nacional de Justiça, sobreveio novo esclarecimento técnico acerca daoperacionalização do CNACL, segundo o qual, para a alteração do trâmite da guia, a unidadedestinatária deverá assumi-la, assim que receber o Processo de Execução da MedidaSocioeducativa (PEMSE), e acessar a opção “alterar guia”, oportunidade em que o sistemasolicitará a confirmação da alteração do trâmite. A informação superveniente mostra-se relevante, pois complementa aorientação anteriormente divulgada às unidades judiciárias, esclarecendo o procedimentooperacional a ser adotado para a regularização da guia quando houver alteração da competência. Desse modo, embora permaneçam hígidas as orientações anteriormenteexpedidas quanto à necessidade de manutenção da regularidade cadastral das guias e àobservância das disposições da Orientação CGJ n. 8/2024, mostra-se convenientecomplementar a Circular CGJ n. 221/2026 , de modo a incorporar o esclarecimento técnicoposteriormente fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça e assegurar uniformidade de Parecer 11254066 SEI 0059066-61.2026.8.24.0710 / pg. 5 procedimento entre as unidades judiciárias.Ademais, considerando que a orientação superveniente poderá repercutir sobre o conteúdo das diretrizes administrativas já consolidadas nesta Corregedoria, reputa-se pertinente ajuntada de cópia deste parecer, da manifestação técnica do CNJ e da circularcomplementar aos autos atinentes à Orientação CGJ n. 8/2024, para que, naqueleexpediente, seja avaliada a necessidade de eventuais adaptações ou atualização de seu conteúdo. Por fim, tendo em vista que os esclarecimentos foram obtidos a partir da atuaçãoinstitucional do GMF/TJSC perante o Conselho Nacional de Justiça, mostra-se igualmenteadequada a cientificação daquele Grupo acerca da solução técnica apresentada e dasprovidências dela decorrentes. À luz do exposto, OPINO:a) pela expedição de Circular complementar à Circular CGJ n. 221/2026 , a fim de dar conhecimento às unidades judiciárias competentes acerca da orientação prestada peloConselho Nacional de Justiça, especialmente no sentido de que, para a alteração do trâmite noCNACL, a unidade destinatária, assim que receber o Processo de Execução da MedidaSocioeducativa (PEMSE), deverá assumir a guia e acessar a opção “alterar guia”,procedendo à correspondente alteração do trâmite, conforme esclarecido pela equipe técnicaresponsável; b) pela cientificação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos SistemasPrisional e Socioeducativo (GMF/TJSC) acerca das providências adotadas no âmbito destaCorregedoria-Geral da Justiça, prestando-lhe as homenagens pela atuação coordenada perante oConselho Nacional de Justiça, diante da limitação técnica então verificada; c) pela cientificação da unidade consulente, com cópia deste parecer e da decisãoa ser exarada por Vossa Excelência, d) pela juntada de cópia deste parecer, da orientação técnica prestada peloConselho Nacional de Justiça e da Circular complementar a ser expedida aos autos atinentes àOrientação CGJ n. 8/2024 (autos n. 0017655-77.2022.8.24.0710) para ciência e análise quanto ànecessidade de eventuais adaptações ou atualização de seu conteúdo, à luz dos esclarecimentossupervenientes; e e) cumpridas as providências acima, pelo arquivamento dos presentes autos,diante do exaurimento de seu objeto. É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes BarbosaNúcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em07/10/2026, às 11:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11254066 e o código CRC 82EACA6F. Parecer 11254066 SEI 0059066-61.2026.8.24.0710 / pg. 6 0059066-61.2026.8.24.0710 11254066v30 Parecer 11254066 SEI 0059066-61.2026.8.24.0710 / pg. 7 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0059066-61.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto:Orientação a respeito de como proceder com as guias CNACL que são expedidas em umprocesso e, posteriormente, os autos são declinados para outra Comarca DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecer retro, exaradopelo Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V - Direitos Humanos). 2. Expeça-se nova circular de orientação, em complementação à Circular CGJn. 221/2026, com cópia desta decisão e do parecer acolhido, dirigida aos magistrados eservidores das unidades judiciais com competência para processar e julgar os feitos da infância ejuventude, com o intuito de orientá-los sobre o novo esclarecimento técnico prestado peloConselho Nacional de Justiça acerca da operacionalização do CNACL, segundo o qual, paraa alteração do trâmite da guia, a unidade destinatária, logo após o recebimento do Processode Execução da Medida Socioeducativa (PEMSE), deverá assumir a guia e acessar a opção“alterar guia”, oportunidade em que o sistema solicitará a confirmação da alteração do trâmite.Deverá ser realçado, outrossim, que quaisquer questionamentos poderão ser sanados pelo NúcleoV – Direitos Humanos, por meio da Central de Atendimento Eletrônico, disponível no endereço:http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento. 3. Cientifique-se a unidade consulente, com cópia do parecer retro e destadecisão. 4. Cientifique-se o GMF/TJSC, com cópia do parecer retro e desta decisão,consignando-se agradecimento institucional pela atuação coordenada junto ao ConselhoNacional de Justiça, diante da limitação técnica então verificada. 5. Junte-se cópia do parecer retro, da orientação técnica prestada pelo ConselhoNacional de Justiça e da Circular complementar a ser expedida aos autos atinentes à OrientaçãoCGJ n. 8/2024 (autos n. 0017655-77.2022.8.24.0710), para ciência e análise quanto ànecessidade de eventuais adaptações ou de atualização de seu conteúdo, à luz dosesclarecimentos supervenientes. 6. Cumpridas as providências acima, pelo arquivamento dos presentes autos,diante do exaurimento de seu objeto. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 09/10/2026, às 10:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Decisão 11254284 SEI 0059066-61.2026.8.24.0710 / pg. 8 http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11254284 e o código CRC 33D61897. 0059066-61.2026.8.24.0710 11254284v8 Decisão 11254284 SEI 0059066-61.2026.8.24.0710 / pg. 9 Circular CGJ 612 (11254720) Parecer 11254066 Decisão 11254284