Circular 93/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 93 DE 02 DE ABRIL DE 2020 Processo n.: 0015340-47.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. COVID-19. FORNECIMENTO DE INFORME DE RENDIMENTOS PESSOA FÍSICA AOS ADVOGADOS . IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL. SIGILO DAS INFORMAÇÕES. CIRCULAR DE COMUNICAÇÃO. Autos n. 0015340-47.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório acerca da decisão proferida nos autos indicados, pela qual fica autorizado o fornecimento por mensagem eletrônica (e-mail da unidade judicial) do informe de rendimentos de advogados (pessoa física), mediante requerimento assinado eletronicamente (certificado digital). A assinatura com certificado digital permite identificar com segurança a origem do requerimento e preserva o sigilo das informações. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 02/04/2020, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4609467 e o código CRC BAFDC95C . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0015340-47.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015340-47.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Informe de rendimentos - Advogado - Pessoa Física 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do parecer retro e desta decisão, aos magistrados e aos chefes de cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, orientando-os acerca da possibilidade de fornecimento do informe de rendimentos aos advogados (pessoa física) por mensagem eletrônica, desde que o requerimento esteja assinado eletronicamente (certificado digital). 3. Eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas para a Central de Atendimento Eletrônico . 4. Comunique-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina. 5. Após, arquivem-se. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 02/04/2020, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4609460 e o código CRC 65D72E0C . 0015340-47.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0015340-47.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Informe de rendimentos - Advogado - Pessoa Física Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Em breve síntese, trata-se de ofício encaminhado pelo Presidente da Seção de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), Dr. Rafael de Assis Horn, por meio do qual almeja a elaboração de orientação ao primeiro grau de jurisdição, quanto ao fornecimento do informe de rendimentos (pessoa física), em razão do plantão extraordinário e ausência de atendimento presencial nos fóruns, decorrente do isolamento social devido à disseminação do COVID-19. Sugere que a comunicação ocorra por mensagem eletrônica do advogado interessado, que deverá fazer uso do certificado digital para assinar eletronicamente o pedido. O pleito se mostra razoável, porquanto, devido à disseminação do COVID-19, o atendimento presencial tornou-se exceção, consoante a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 23 de março de 2020, a qual consolidou as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Ademais, a proposta na forma apresentada permite a identificação do requisitante, já que exige a assinatura eletrônica, com uso de certificação digital. Portanto, encaminha-se, à apreciação de Vossa Excelência, proposta no sentido de que seja expedida comunicação ao primeiro grau de jurisdição autorizando o fornecimento do informe de rendimentos aos advogados (pessoa física) por mensagem eletrônica, desde que a solicitação esteja assinada eletronicamente (certificado digital do postulante). É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 02/04/2020, às 12:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4609454 e o código CRC 6A5F3A85 . 0015340-47.2020.8.24.0710