Circular 269/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 269 DE 31 DE AGOSTO DE 2020 FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. INFORMAÇÕES COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS. OFÍCIOS JUDICIAIS. BACENJUD/SISBAJUD. PROTOCOLO DIGITAL DE DOCUMENTOS. INFORMAÇÕES. ORIENTAÇÕES. Ofício n. 6/2020/PFE-CVM/PFE/PGF/AGU. Comissão de Valores Imobiliários. Indisponibilidade ou requisição/solicitação de informações. Bacenjud/Sisbajud. Protocolo digital de documentos. Informações. Orientações. Circular. Publicidade CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0032270-43.2020.8.24.0710 Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o contido no Ofício n. 6/20, da Comissão de Valores Imobiliários, que recomenda a utilização do Bacenjud/Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia, bem como informa que, a partir de 1º.9.2020 , adotará canal único para recebimento das solicitações a fim de conferir maior segurança, efetividade e uniformidade ao tratamento das determinações judiciais. Dessa forma, solicita que os ofícios sejam encaminhados exclusivamente pelo protocolo digital de documentos , que pode ser acessado diretamente em sua página na internet (www.cvm.gov.br) ou pelo portal gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-a-cvm), nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 08/09/2020, às 19:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4872130 e o código CRC 2D23904A . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0032270-43.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 6/2020/PFE-CVM/PFE/PGF/AGU. Comissão de Valores Imobiliários. Indisponibilidade ou requisição/solicitação de informações. Bacenjud/Sisbajud. Protocolo digital de documentos. Informações. Orientações. Circular. Publicidade 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias desta decisão, parecer retro e do documento n. 4868826 , aos(às) Magistrados(as) e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento e providências pertinentes. 3. Comuniquem-se os encaminhamentos definidos ao Núcleo Administrativo da  Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Cumpridas as providências que se fizerem necessárias, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 08/09/2020, às 19:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4871997 e o código CRC DCCC2E0D . 0032270-43.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0032270-43.2020.8.24.0710 Assunto: Ofício n. 6/2020/PFE-CVM/PFE/PGF/AGU. Comissão de Valores Imobiliários. Indisponibilidade ou requisição/solicitação de informações. Bacenjud/Sisbajud. Protocolo Digital de Documentos. Informações. Orientações. Circular. Publicidade Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela Presidência, via malote digital, oriunda da Comissão de Valores Imobiliários (CVM), nos termos do Ofício n. 6/2020/PFE-CVM/PFE/PGF/AGU, a fim de " prestar os necessários esclarecimentos e informações sobre os ofícios expedidos pelos MM. Juízos desse E. Tribunal/Seção Judiciária, por meio dos quais a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é comunicada acerca de determinações de indisponibilidade ou requisição/solicitação de informações sobre a existência de valores mobiliários de titularidade de pessoas, físicas e jurídicas, que figurem como partes de processos judiciais em curso ". Referida autarquia fiscaliza, inspeciona e regulamenta as companhias abertas, sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, depositários centrais, custodiantes e escrituradores de valores mobiliários e demais integrantes do mercado de valores mobiliários, nos termos da Lei n. 6.385/1976, não possuindo dentre as suas atribuições, a manutenção de um registro de transferência/propriedade de bens. Neste sentido, o referido expediente reforça a utilização do Bacenjud/Sisbajud: [...] cumpre informar que todas as instituições financeiras sujeitas à regulação da CVM, incluindo as corretoras e distribuidoras de valores mobiliários, já são integrantes do sistema Bacen Jud e prestam informações ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Assim, a utilização do Bacen Jud mostra-se atualmente a forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência desta Autarquia. Além disso, o Bacen Jud será em breve substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judicial (Sisbajud), que trará novas funcionalidades, com a previsão de integração ao Processo Judicial Eletrônico e a inclusão de novos participantes, como as instituições reguladas pela CVM que não estão inseridas no Bacen Jud. Não obstante, a CVM continua a receber um elevado volume de ofícios judiciais sobre o assunto aqui tratado. Para ao final, informar que a Autarquia não dispõe de registro ou controle de titularidade de bens, os ofícios recebidos são repassados aos participantes do mercado por meio da funcionalidade denominada Sistema de Ofícios Judiciais (SOJ-SEI), devendo as instituições que os recebem adotar as providências cabíveis e diretamente comunicar os resultados alcançados ao Poder Judiciário, quando não encaminhada pelo Bacen jud/Sisbajud, nos termos da Recomendação n. 51 CNJ , Orientação CGJ n. 25 atualizada e Circulares CGJ n. 149 e 151/2020 . Como a CVM ainda recebe ofícios dessa natureza e por diversos canais (protocolo físico, e-mails de diversas áreas e até mesmo o Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC), adotará a partir de 01.09.2020 canal único para recebimento das solicitações, para conferir maior segurança, efetividade e uniformidade no tratamento das determinações judiciais. Desta forma, solicita que os ofícios sejam encaminhados exclusivamente pelo protocolo digital de documentos , que pode ser acessado diretamente em sua página na internet (www.cvm.gov.br) ou pelo portal gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-a-cvm). Informa, ainda, que para maior eficiência no tratamento, no momento do envio deve ser selecionada como área destinatária a OJUD-ofícios de busca e indisponibilidade de ativos. Finaliza o expediente informando que " Com o recebimento de documentos uniformizado pelo protocolo digital da CVM, informamos que será descontinuado o recebimento de ofícios enviados por e-mail a partir de 01.09.2020 , tendo em vista que esse canal de comunicação apresenta limitações e dificuldades operacionais para o adequado tratamento do significativo quantitativo de determinações judiciais dirigidas à CVM ." Diante do exposto, dada a relevância, sugere-se, sub censura : a) a expedição de circular, com cópias deste parecer, respectiva decisão e documento n. 4868826 aos(às) Magistrados(as) e Chefes de Cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências; b) a comunicação do Núcleo Administrativo da egrégia Presidência do TJSC, acerca dos encaminhamentos definidos; e, c) após, o arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 01/09/2020, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4871800 e o código CRC 9D1C69A8 . 0032270-43.2020.8.24.0710