Provimento CGFE-SC 11/2021 Desdobro e averbação
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores de imóveis (RI) que processam desdobros de imóveis em vias públicas
O que a serventia precisa fazer
Na averbação de desdobro, exigir projeto, planta e memorial aprovados pelo ente; aplicar art. 719-B
Atos que citam ou alteram este (2)
- Circular CGFE-SC 191/2023 — Prazo MP parcelamento solo
- Circular CGFE-SC 149/2021 — Parcelamento do solo
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, para, com relação ao Código de Normas destas Corregedoria-Geral da Justiça, acrescentar os arts. 719-A, 719-B e 719-C e revogar os arts. 718, 719 e 734.
Classificação por IA
Acrescenta os arts. 719-A, 719-B e 719-C ao Código de Normas da CGJ-SC, disciplinando quando o registrador de imóveis deve aplicar o procedimento de desdobro ou exigir o regime especial de parcelamento, e revoga os arts. 718, 719 e 734. Adequa o CN-SC à Lei Estadual n. 17.492/2018.
SERVENTIAS AFETADAS
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Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI
TEMAS
Registro de Imóveis
Averbação
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera o procedimento registral de desdobro e parcelamento do solo. Fixa os requisitos para a averbação (projeto, planta e memorial aprovados pelo ente público) e as hipóteses em que o oficial deve exigir o regime especial.
TRECHOS-CHAVE
O oficial observará o procedimento inerente ao desdobro, quando o imóvel estiver situado em via e logradouro públicos oficiais, integralmente urbanizado
O oficial exigirá a observância do regime especial, quando verificar que: I – o registro implicará transferência de área para o ente público
Para averbação do desdobro, o oficial exigirá a apresentação do projeto, com planta e memorial descritivo, devidamente aprovado pelo ente público.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:11
processo-00336422720208240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 11 DE 12 DE MARÇO DE 2021
Altera o Provimento CGJ n.10/2013, para, com relação aoCódigo de Normas destasCorregedoria-Geral da Justiça,acrescentar os arts. 719-A,719-B e 719-C e revogar osarts. 718, 719 e 734.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0033642-27.2020.8.24.0710, a necessidade de adequar oCódigo de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça à Lei Estadualn. 17.492/2018.
RESOLVE:Art. 1º Acrescenta os arts 719-A, 719-B e 719-C no Código de
Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que passam a vigorar com a seguinteredação:
Art. 719-A. O oficial observará o procedimento inerente ao desdobro, quando o imóvelestiver situado em via e logradouro públicos oficiais, integralmente urbanizado, comexpressa dispensa do ente municipal de o parcelador realizar quaisquermelhoramentos, devidamente certificada.Art. 719-B O oficial exigirá a observância do regime especial, quando verificar que:I – o registro implicará transferência de área para o ente público;II – a presença de indícios de burla a lei de regência, baseada em recente transferênciade área ao ente público destinada à arruamento, que permita ou melhore o acesso avia pública;III – a gleba necessite de execução de obras ou melhoramentos públicos, conformecertidão expedida pelo ente público.Art. 719-C. Para averbação do desdobro, o oficial exigirá a apresentação do projeto,com planta e memorial descritivo, devidamente aprovado pelo ente público.Art. 2º Ficam revogados os arts. 718, 719 e 734, todos do Código de
Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 12/03/2021, às 17:27, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Provimento CGJ 11 (5411305) SEI 0033642-27.2020.8.24.0710 / pg. 1
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Provimento CGJ 11 (5411305) SEI 0033642-27.2020.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 11 (5411305)
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