Provimento 11/2021

processo-00336422720208240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 11 DE 12 DE MARÇO DE 2021 Altera o Provimento CGJ n.10/2013, para, com relação aoCódigo de Normas destasCorregedoria-Geral da Justiça,acrescentar os arts. 719-A,719-B e 719-C e revogar osarts. 718, 719 e 734. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0033642-27.2020.8.24.0710, a necessidade de adequar oCódigo de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça à Lei Estadualn. 17.492/2018. RESOLVE:Art. 1º Acrescenta os arts 719-A, 719-B e 719-C no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que passam a vigorar com a seguinteredação: Art. 719-A. O oficial observará o procedimento inerente ao desdobro, quando o imóvelestiver situado em via e logradouro públicos oficiais, integralmente urbanizado, comexpressa dispensa do ente municipal de o parcelador realizar quaisquermelhoramentos, devidamente certificada.Art. 719-B O oficial exigirá a observância do regime especial, quando verificar que:I – o registro implicará transferência de área para o ente público;II – a presença de indícios de burla a lei de regência, baseada em recente transferênciade área ao ente público destinada à arruamento, que permita ou melhore o acesso avia pública;III – a gleba necessite de execução de obras ou melhoramentos públicos, conformecertidão expedida pelo ente público.Art. 719-C. Para averbação do desdobro, o oficial exigirá a apresentação do projeto,com planta e memorial descritivo, devidamente aprovado pelo ente público.Art. 2º Ficam revogados os arts. 718, 719 e 734, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 12/03/2021, às 17:27, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Provimento CGJ 11 (5411305) SEI 0033642-27.2020.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5411305 e ocódigo CRC 2DF223E2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 5411305v3 Provimento CGJ 11 (5411305) SEI 0033642-27.2020.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 11 (5411305)