Circular 296/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 296 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 FORO JUDICIAL. CGJ CAMP. APOIO À ATIVIDADES DE PRIMEIRO GRAU. ROBÔ DE ARQUIVAMENTO Divulgação do novo robô criado pela Corregedoria-Geral da Justiça, destinado a apoiar nas atividades voltadas ao arquivamento de processos. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0040198-74.2022.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca do novo robô criado por esta Corregedoria, destinado a apoiar nas atividades voltadas ao arquivamento de processos, nos termos do documento (n. 6662418 ), do parecer e da decisão que acompanham esta circular.  Para conhecimento sobre as regras para o funcionamento, recomenda-se a leitura da Cartilha da CAMP, que segue anexa a essa Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0040198-74.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Divulgação de robô para auxiliar nas tarefas de arquivamento de processos 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular e Provimento, para divulgação e atualização do normativo. 3. Publique-se notícia no site da CGJ. 4. Após, arquivem-se os autos. Florianópolis, 5 de outubro de 2022. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0040198-74.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Divulgação de robô para auxiliar nas tarefas de arquivamento de processos Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Dentro das diretrizes do Programa Permanente de Auxílio das Unidades Judiciais de Primeiro Grau, por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, o Núcleo II deste Órgão criou um novo robô voltado a auxiliar nas tarefas de arquivamento de processos, a partir da colheita de sugestões de servidores, notadamente, da servidora Maria Inês da Silva Martins, lotada na Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais e Municipais. De funcionamento bem simples, a exemplo dos demais, vai atuar no atendimento dos feitos que estiverem inseridos em localizadores específicos, executando a sua tarefa pré-definida pela escolha do localizador. Todos os detalhes sobre o funcionamento estão disponíveis na Cartilha da CAMP juntada nesses autos. Convém lembrar que a atividade robotizada vai cuidar somente do arquivamento, não promovendo nenhuma análise no processo judicial sobre o preenchimento das condições para tanto.  Nesse caso, devemos sempre lembrar para que seja observado o pleno cumprimento do art. 327 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça pelas unidades judiciais. Ante o exposto, opino para a remessa de circular de divulgação a todo o estado, bem como a inclusão de notícia no site, sobre a disponibilização de mais esse recurso de apoio. Opino igualmente que se realize a atualização do Provimento n. 44/2021, com a inclusão dos arts. que seguem: Título V Do apoio às atividades voltadas ao arquivamento de processos Art. 24. A CAMP atuará no arquivamento de processos, nas unidades que assim necessitarem, de acordo com regras e procedimentos estabelecidos em documento próprio. Art. 25. A CAMP não assumirá responsabilidade sobre eventual arquivamento indevido, sendo de inteira responsabilidade da unidade que promova a validação no processo dos requisitos previstos no art. 327 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. E pela atualização dos arts. que seguem: Título VI Das disposições finais Art. 26. Dúvidas sobre os procedimentos para solicitar a atuação da CAMP poderão ser encaminhadas por meio da Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 27. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 5 de outubro de 2022. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 48 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Altera o Provimento CGJ n. 44/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento das atividades do Programa Permanente de Auxílio às Unidades Judiciais de Primeiro Grau, por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, a partir da implementação de novo recurso tecnológico apto a auxiliar nas atividades voltadas ao arquivamento de processos, e diante na necessidade de atualizar o ato normativo originário do Programa Permanente de Auxílio às Unidades Judiciais de Primeiro Grau, RESOLVE: Art. 1ª O Título V e os arts. 24 e 25 do Provimento CGJ n. 44/2021 passam a vigorar com a seguinte redação: Título V Do apoio às atividades voltadas ao arquivamento de processos Art. 24. A CAMP atuará no arquivamento de processos, nas unidades que assim necessitarem, de acordo com regras e procedimentos estabelecidos em documento próprio. Art. 25. A CAMP não assumirá responsabilidade sobre eventual arquivamento indevido, sendo de inteira responsabilidade da unidade que promova a validação no processo dos requisitos previstos no art. 327 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 2º Acrescentar o Título VI e os arts. 26 e 27 ao Provimento CGJ n. 44/2021, a vigorar com a seguinte redação: Título VI Das disposições finais Art. 26. Dúvidas sobre os procedimentos para solicitar a atuação da CAMP poderão ser encaminhadas por meio da Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 27. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 5 de outubro de 2022. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça