TipoOrientaçãoNúmero40/2020Data do ato30/10/2020Disponibilizado no SABER10/10/2020Norma afetadaArt. 389, inc. III do Código de Organização e Divisão Judiciária de Santa Catarina; Art. 7º, inc. II do Código de Normas da Corregedoria-Geral da JustiçaFonteAPIColetado em09/04/2026 18:37Origem da data
texto do ato
Ementa
Orienta sobre a realização do procedimento anual de correição ordinária periódica (autoinspeção) em cartórios e gabinetes e ANEXOS.
Classificação por IA
Orienta sobre procedimento anual de correição ordinária periódica (autoinspeção) em unidades judiciárias. Estabelece cronograma, modelo de formulário eletrônico e sanções administrativas para não cumprimento, sem impacto direto nos cartórios extrajudiciais.
TEMAS
prazocodigo normasprovimento cgj
Motivo da relevância: Trata-se de orientação administrativa interna ao Poder Judiciário com prazos e obrigações procedimentais. Embora crie obrigações formais (preenchimento de formulário até setembro, com sanções por atraso), não afeta operações dos cartórios extrajudiciais nem altera procedimentos registrais ou notariais. O escopo é exclusivamente o controle interno de unidades judiciárias (varas e gabinetes).
TRECHOS-CHAVE
A autoinspeção deverá ser realizada, anualmente, no mês de setembro, sob a coordenação do magistrado titular e da chefia de cartório, auxiliados pelos servidores lotados na respectiva unidade judiciária
Vencido o prazo de conclusão da autoinspeção sem o envio do formulário na forma acima prevista, o Núcleo III - Foro Judicial desta Corregedoria-Geral da Justiça, autuará expediente administrativo
A unidade deve acessar o link disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça e preencher o formulário eletrônico com as informações solicitadas
ORIENTAÇÃO N. 40 DE 30 DE OUTUBRO DE 2020
Atualizada em 28 de agosto de 2023
Orienta sobre a realização do procedimento anual de
correição ordinária periódica (autoinspeção) em
cartórios e gabinetes.
A Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Núcleo III,
considerando: a) a publicação da Diretriz Estratégica n. 1 da Corregedoria
do Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2020; b) a necessidade de
regulamentar a autoinspeção ordinária anual das unidades judiciárias
(cartórios e gabinetes); e c) as disposições do Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e do Código de
Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça sobre a correição periódica,
cuja definição é equivalente à autoinspeção, resolve expedir a presente
orientação aos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário de Santa
Catarina:
1 Correição Ordinária Periódica (autoinspeção)
1.1 A Diretriz Estratégica 1 da Corregedoria do Conselho
Nacional de Justiça determinou a regulamentação da autoinspeção
ordinária anual das unidades judiciárias (cartórios e gabinetes).
1.2 Vale dizer que, no âmbito desta Corregedoria-Geral da
Justiça, a autoinspeção já era prevista no art. 389, inc. III, do Código de
Organização e Divisão Judiciária de Santa Catarina e no art. 7°, inc. II, do
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com a nomenclatura,
no entanto, de “correição ordinária periódica”. Dessa forma, pode-se dizer
que as disposições dos citados Códigos sobre a correição periódica
equivalem à autoinspeção.
2 Conceito
2.1 A autoinspeção tem por objetivo auxiliar o magistrado
na realização de uma autoavaliação dos procedimentos internos da
unidade judicial a fim de identificar as causas dos problemas
eventualmente enfrentados e estabelecer soluções e ações tendentes a
neutralizar as dificuldades de forma eficiente, com o mínimo de esforço,
tempo e recursos.
2.2 A autoinspeção é, portanto, um instrumento de
autogestão por meio do qual o magistrado tem o controle situacional da
sua unidade e pelo qual ele pode efetivamente definir planos gerenciais.
2.3 Para além dos fins correicionais, a implementação
desse método de autoavaliação busca, também, a promoção do
aprendizado e do crescimento institucional com vistas a desenvolver um
contínuo ciclo de melhorias nas unidades, mediante o fortalecimento da
comunicação e do relacionamento interpessoal de magistrados, servidores
e colaboradores externos.
2.4 Para auxiliar a concretização dessa atividade,
disponibilizou-se um formulário eletrônico de autoinspeção, no qual os
dados deverão ser alimentados e encaminhados à esta Corregedoria-
Geral da Justiça, no período indicado para a sua realização, conforme
descrito abaixo.
3 Período de realização da autoinspeção
3.1 A autoinspeção deverá ser realizada, anualmente, no
mês de setembro, sob a coordenação do magistrado titular e da chefia de
cartório, auxiliados pelos servidores lotados na respectiva unidade
judiciária, e encerrada com a disponibilização do formulário preenchido à
Corregedoria-Geral da Justiça até o último dia do mês em referência.
3.2 Em caso de afastamento do magistrado titular durante
todo o período indicado para a autoinspeção, incumbe àquele que estiver
respondendo pela unidade judicial a coordenação das atividades, inclusive
no que diz respeito ao preenchimento do formulário a ser enviado à
Corregedoria-Geral da Justiça.
3.3 Na hipótese de o afastamento citado compreender
período inferior ao mês da autoinspeção, a responsabilidade pela
coordenação permanecerá com o magistrado titular.
3.4 Durante o período de autoinspeção, não haverá
suspensão de prazos, interrupção de distribuição, transferência das
audiências designadas, procurando-se evitar prejuízo aos trabalhos
normais na unidade.
3.5. Ficam dispensados da entrega da autoinspeção as
varas criadas/transformadas a partir de 01.06.2023.
4 Formulário de autoinspeção
4.1 A unidade deve acessar o link disponibilizado pela
Corregedoria-Geral da Justiça e preencher o formulário eletrônico com as
informações solicitadas, conforme modelo anexo nesta orientação.
4.2 Antes de responder o formulário eletrônico, a unidade
deverá fazer uso do modelo disponibilizado no anexo desta orientação
para identificar os dados que serão necessários para a realização da
autoinspeção, pois o formulário eletrônico somente permite o
preenchimento em um único acesso.
4.3 Para o preenchimento dos dados a unidade deverá
utilizar os painéis do Power Business Intelligence – BI: “TJSC - 1º Grau” -
“CGJ - Relatório de Autoinspeção”, “Metas CNJ” - “Metas Nacionais 2023
1º Grau e Juizados Especiais” e “Metas CNJ” - “CGJ - Controle Metas CNJ
– Pendentes".
4.4 Dentro do prazo previsto para a realização da
autoinspeção, sugere-se a realização de reunião interna com os
colaboradores a fim de expor as impressões coletadas, os resultados e as
propostas de melhorias tendentes a enfrentar eventuais pontos de
congestionamento diagnosticados pela unidade e se necessário fixar
prazos para o cumprimento.
4.5 Deve-se observar que o formulário terá fins específicos
de registro nesta Corregedoria-Geral da Justiça, e, portanto, as soluções
a serem adotadas deverão ser gerenciadas pela própria unidade. Desse
modo, eventuais necessidades de cunho estrutural, pessoal e similares
deverão continuar a ser dirigidas aos respectivos setores administrativos
do Tribunal de Justiça na forma por eles indicada, uma vez que o
formulário não terá fluxo específico para a intermediação de tais
demandas.
4.6 Para atendimento das peculiaridades das unidades
inspecionadas, serão disponibilizados dois modelos de formulários, um
para as unidades judiciais e outro para as turmas recursais.
5 Envio do formulário
5.1 Concluída a autoinspeção, a unidade deverá preencher
o formulário eletrônico disponível no site da Corregedoria-Geral da Justiça,
e ao selecionar a opção ENVIAR os dados serão recebidos
automaticamente nesta Corregedoria, sendo desnecessário o envio por
qualquer outro meio.
6 Recebimento, apreciação e providências na
Corregedoria-Geral da Justiça
6.1 Recebido o formulário de autoinspeção, o Núcleo III -
Foro Judicial, desta Corregedoria-Geral da Justiça analisará as
informações apresentadas e, estando elas em conformidade com a
presente orientação, arquivará o formulário em expediente interno.
7 Relatório não encaminhado pela unidade
7.1 Vencido o prazo de conclusão da autoinspeção sem o
envio do formulário na forma acima prevista, o Núcleo III - Foro Judicial,
desta Corregedoria-Geral da Justiça, autuará expediente administrativo,
com a classe “Corregedoria/Pedido de Providências/Foro Judicial” e o
assunto “Relatório de autoinspeção não apresentado”.
7.2 Após o despacho do Juiz-Corregedor, a Divisão
Administrativa expedirá notificação eletrônica para que, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, o magistrado responsável pela unidade apresente
justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo no prazo previsto acima.
7.3 A apresentação do formulário de autoinspeção, no
prazo de 5 (cinco) dias, após a notificação acima, acarretará o
arquivamento sumário do Pedido de Providências.
7.4 Não sendo apresentado o formulário ou a justificativa
nos prazos referidos nos itens 7.2 e 7.3, os autos serão remetidos ao
Núcleo 1 - Procedimentos Administrativos Disciplinares, desta
Corregedoria-Geral da Justiça, para as devidas providências.
��������� ���
������������������������������������������������
������� !"#�$%&%'$($)��*+*!�$
,�*�-�+��
.��������/�01��2�3�����������4�2������������2�2��������567�!��+"#�$89,$�:$;&<%&%&=$
+��+>�?+*+$!@$+A����$*!$%&%'B$�������$B8+7��>C+$������� !"#�$%&%'5D�������
2��/�������4�2�������E����2��F������2�����G�����2��H����0�D����I��������������������������������
2��/����������������3���2��������������������J�����K�
.��2�D�2�3�����������4�2������������2���01��2�L�M���������2�L�M���2��������2������ ���D�
��N����2���/��������3�2���������2���������/����3�����2�2��O�2���������
�PQRST6U$�������������������J�����/�2��������/�������2������V�����3�4��.����D����
/������W���D��������2�������������1�����2���������/��������������0X���2�����2�2���.����
2����N�������D�����2�����������/���������I����I����������������2��/��E3������+�!Y�$*+$
67�!��+"#�$FGH����Z[\][][D�������4�2������������2��][]̂�
_�_6̀ $_�$)Ra_�_Q
�������������������������2�����������N��/��b�F��/�� �
F���������c�
��������������������/�����2��d�����N��/��b�]e�d����FE3���
f��2�2����]�
��������������������������������������������� ������� ���������������������� �����
���������
�����������������������������������������������
�������������������� �
�����������
������������������������������������������ !��"��#��$%"�����&'�()(* +
,���������������%���-���
$�����""������%�������.�/+
,���������������%���-���
$���������������"�.�0+
,���������������%���-���
1"������������������%���.�2+
,���������������%���-���
1"������������������%���#3���������4))������.�5+
,���������������%���-���
1"��������������������"6���.�7+
������������� ����������
�������������� � � ������������������������������� ����������� ������
�����������
������������������������������������������� ��!"�����#$�%&%'�(
)������ ��������"���*���
+,������������-"#$�.������-"#$�.���������/���0
1���� ��������������������*�����2%�������3�22(
)������ ��������"���*���
1���� ������������4"���� ���������������*�����2%�������3�2%(
)������ ��������"���*���
5��������������"��������+!���� ���������(�����67889:;<:786"���*������������������4"���=����>������������?�*���������� ������������������ �(�@�����>�������6A9<;864"��B���*������>����� �����������=����(�@�����>������������4"��B���*������>����� �����������=����������"���"�� �(�,C(D�E&�'EF�G�E&���E&�B2'�G�E20
1�C�� ����>������������4"�����*�����2%�������3�2'(
)������ ��������"���*���
5��������������"��������+!���� ���������(6����67889:;<:786"���*������������������4"���=����>������������?�*���������� ������������������ �(�@�����>�������6A9<;864"��B���*������>����� �����������=����(�@�����>������������4"��B���*������>����� �����������=����������"���"�� �(�,C(D�E&�'EF�G�E&���E&�B2'�G�E20
H���� �����������?� ���� �����*�����2%�������3�2I(
������������ ���� ����� �� �����������������
������������������������������������������������ �
!�������������������"��#���$�����%�������������&������������ '�
(�%���)���*�����%���$���������������������+�������*�����+�,+���-��%�����-���.����%���/�������
��,�0�����*��������"�,�������������,���0���+��*����������1�����������������������������+����
���������2����,�/�������,��&��������3����2�,���,�/������2���������/�4$�����,���,�/������2����.���
�5���,��"�����
!�+�,�����+����������1����
6�����������������7������+����+����$�����+�,������89���������:;�����<=
!�+�,�����+����������1����
6�����������������,�������%������������9,����89���������>;�����<?
!�+�,�����+����������1����
6������������������������,�"���4$�����+�,��������������������9,����
��,����%�������
<@
!�+�,�����+����������1����
6��������������,+��9�������,�"���4$�����+�,������������������
�#����4$����,���8�0���������&���
<A
��������������������
��������������������������������������������������� ������������!�"��������#��������$%&'�
������������� ���(�����'�������)�!����� !�����������)�!*�� ������+ ��+����,�
-�� ����������+ ��+���������.�����+���'����������������� ������������!�"��������#������'�
�����+�����������+����'�������������������'���������� ������+��������� !�����������)�!*��
�������.����������� ��������+ ��+���������+����'���+ ���������������+������+ ��(���������
�������,�
/���������������������.����� ������������!�"��������#�����0'�1'�2'�3'�04���00����$%&'���������������
��������56789���������+��/�:���;<'����������� �����=� !��������='��!������+�=>&?$�@�0A�B���='�
��!��������=#�����$%&='�� C��=$B&�@�$�����!�����#�����$%&�@�/��������=,�
D�+)������+ ������!�+ ����� �����*��������!�����������������+����������������������,E
?�+
%.�
&�!F��������������+�������� ���������������*���+���������������������)�"������������������'��G�!�"���������� �������������)������������������������,�
������������+ ������+���H
#����0�@�&�!F���+���� ����������������������)�"����I�0J,
K�������'���������+����'���+����������������� ��������+ ��+��������+���,
<����+������������������ ������������!�"�������=#����0�@�&�!F���+����
����������������������)�"���=,�I�
14,
���
���
�������������������������������������� ����������������������������� ��������������!� ���"��������!������������������������ ����������������� ��#��$����%����������&�����'�������(�
)�� ����������������*
+������#������������������������,���(
-�����.������������������� ��������������������������(
� �������/�������������������� ��� �����0+������#�����
������������������0(�,�
��(
���
���
����������
����� ��������� ���������������������� ������������� ����������������������������� �������� ���� �������
���� �� ��� ����� �������������� � ��� ���!"#���������� ����� ������$����%��&'� ��#�(�����������������������������'��%����)��� ����*���������#��������� ������ ����#����+����������,����#��������� ������-��������� ��� ������������� ���������� ��� �� ��.�/�0���,�����%�%����� �1�2�%3%����4��5������� �����)��� �#��������� ����������6%7� ��8 � ������+��� ����� ������)��� ��7� ��8 � �%��������1�������� � �������������9+���#����� ������ ������.����:����� �����4������.:����� �����4��������� ���+��� ���#�1�������9����+ 8�����������������������������-��������� ��� �� ��.�/�0��%�%���2� �1�2�%3%���24������#� ����� ������9� ����: �������������� ��������� ��8 ������� ��#�������������� ���,���#������8 �������� ����������� ���;��� � %���<���1����������� ��1�� ������+�� �� ����������� ����� ��#������������� ����� ������ ��=������������� ��+�� ���� ��#�+ 8��������� �������� ����������,�����
����� ���������� ���� >
?�� �2�%�5������ �� �������� ����@��2�
;������ #�������� �����#������ ����� ��� �� �� ��������������� ���� �
������� ���� ��?�� �2�%�5������ �� �������� ����#���+�������
������� ������������ �A����� ��8 � ������ � ���,������������ ���
�� ����� ���
�6�
���
���
����������
�������� �������� �� �������������������� �� !����������"�� ��� �������� ��# ��� �� !����� ������ ���� � �� ������������� � �$�������� ���%&"��� ��������"�'� �������������(���������� �� ��������� ��# ������# ������ ��������� ������������)�
$����� ���������� ���� *
+�� �,���%�����- �������� ���������������������� ��#��� ����������
����� � �$�������� ���%&"��� ��.�����"�� ��� �������� ��# ��� ���
��'������������� ��)�/�
��)
���
���
0���-���������������������� �� �� 1 �������������� �������'2��� �����������������3���������������� ��� �����)�4�5���� ����" ����� 6����)�
7����- ������������8�9:;�4����<�=� �9������ �����94=;���=������ ��� �7��� ��9)�������� �� ����� ���������������9%��'���9���������� ������>��������� ��� �������� ����� ��������� ��� �� ��?�1)6@���'������A����� ����BA��������C���3������������� ����������������# ��D)�$��� ����������� ����� ���� � �: 1 ���4��������� ������E'2��� )�4������ ������� ������������5����� -�����������������������������>��������� ��� �� ��?�1)6���'������A����� ����BA�������C���3�������������� ����������������# ��D)�4����������� ���� ���� �� �������� ���������� ��� ��������#������ ���� ������������ ���� )�F��� � ����2�����������������#� �� �#������ �� ��#��� ���� ����� ���������������� ����� ������ ��"������������ ����� ����� ����� -��������� ��#����� ����������'���)�
$����� ���������� ���� *
+�� �����0���-��� �� 1 �������������� ������/���)
���
���
����������
�������� �������� ��� ������������������������ ������������������������� ������ ����������������!�������� �������"���#��� ��������� ���� ���� ������� � ����$�������� ������ �������������%�
&����� ���������� ���� '
(�� �)���*�����+ �������� ���������������������� ���� ���� ��
��������������,�"���#��� ��������� ���� ���� ������� � �����$����%�-�
�.%
/�����" ��������� ������������ ����� ��� �� �� ��������������� ���� %
������� �0� ���� �������������������������� �1(�� �)���*�����+ ����
���� ���������������������� ���� ���� ����������������,�"���#��� �
�������� ���� ���� ������� � �����$����1%
�)%
���
���
����������
�������� �������� ���������������������� ���� ���� � 23��� � ���� ��������� ������������������%�
&����� ���������� ���� '
(�� ������������� ����������������� 23��� � ���� ��%�-��4%
����������� ���������� �������� ���� �������������������� � ��������������������������� �����
����������� ������������
��������������
���������������������������������� ����������������������������� �������
���������������� �� ����������������� ������ �����!"�#�
������������������������ ���$%�����&����� �
'"�
(�
)�
)����������
� ����������*��+�������'!#!,#,",'�����!-�+�����."/� ��������������������� ����0������������������������� �����1������2������ ���������� �������$�� �������������������&�� �������'!#!,#,",!��
3���� ���������������4
�����!!�#�5������������������ ��6���$���� ��3 ����������7�'!�
���������������������������������� ������������������������� �������
���������������� �� ����������������� ������ �����!!�#�5��������
���������� ��6���$���� ��3 ��������� �
',�
��������� ���
������������������������������������������������
������� !"#�$%&%'$($)�*+,�$
-!.�*�,��
/��������0�12��3�4�����������5�3������������3�3��������67*�!��,"#�$89:$�;$<&=%&%&>$
,��,?�@,A,$!+$,B����$A!$%&%'6���������68,*��?C,$������� !"#�$%&%'6D�������
3��0�������5�3�������E����3��F������3�����G�����3��H����1�D����I��������������������������������
3��0�����������������4���3��������������������J������
/��3�D�3�4�����������5�3������������3���12��3�K�L���������3�K�L���3��������3������ ���D�
��M����3���0��������4�3���������3���������0����4������������������
�)NOPQ7R��������������������J�����0�3��������0�������3������S�����4�5��/����D����
0������T���D��������3�������������2�����3���������0��������������1U���3��
�����V������������/����3����M�������D�����3�����������0���������I����I����������������
3��0��E4������,�!W�$A,$7*�!��,"#��FGH����XYVZYZYD�������5�3������������3��ZYZ[�
\�\7]$\�$)̂ -_�
�������������������������3���������M��0��R����������̀�����a�������
�̀������b�
�����������������3��G���������M��0���R�6G���Yb���bc�̀�����a�������6���6G��������3�������3T�����3��bc�̀�����a�������6
G����������Z�
��������������������������������������������� ������� ���������������������� ����
���������
����������������������������������������������
�������������������� �
�����������
������������������������������������������ !��"��#��$%"�����&'�()(* +
,���������������%���-���
$�����""������"%����.�/+
,���������������%���-���
$���������������"�.�0+
,���������������%���-���
1"������������������%���.�2+
,���������������%���-���
1"������������������%���#3���������4))������.�5+
,���������������%���-���
1"��������������������"6��7�����"�����.�8+
������������� ����������
�������������� � � ������������������������� ���������������� ����
������� ���
���
������������
���������������� ����������������������� � ��!"# ������$%�&'&(�
)� ���������#��*����
+,� �������� ��-#�$%�.���� ��-#�$%�.� �����/��� 0
1� ������������� ������*� ����2&�����3224
)� ���������#��*����
1� ������������5#��������� �� ��� ����*� ����2&�����32&4
)� ���������#��*����
6 ����������� # ��� ����+"������� �����4�� � �7889:;<:78�#��*�������������� ���� �5# �=��> �������� �����?*� ��� ����� �����������4@���> ���������A9<;8�5#�B��*� ����> �������� ������=� � ��4@���> ��������� ���5#�B��*� ����> �������� ������=���������#�#���4,C4DE'�(EFGE'�E'�B2(GE204
1 C����>�� ��� ��� ���5#����*� ����2&�����32(4
6 ����������� # ��� ����+"������� �����4�� � �7889:;<:78�#��*�������������� ���� �5# �=��> �������� �����?*� ��� ����� �����������4@���> ���������A9<;8�5#�B��*� ����> �������� ������=� � ��4@���> ��������� ���5#�B��*� ����> �������� ������=���������#�#���4,C4DE'�(EFGE'�E'�B2(GE204
H����������� �?�� ����*� ����2&�����32I4
��������������������
���������������������������������������������� ��!� ���� �����"�#� ������$������ �%&'(�����������
���!���)�����(�������*�"�����!"�� ��������*�"+ �!�������!������ ,�
-��! ����� ����!������ � ���. ��������(�����������������!� ���� �����"�#� ������$������(�
��� ������������������(������ ������� ��� (������� ��!� �������� �� ��!"�� ��������*�"+ �
�������. ��� ��� ��!���� ����!������ ����������(����!�������� �� �� ������ �!��)���������
�����,�
���/������-������������. ����"�#��������$�����0(�1���2�� �%&'(�� ���� (�! �� ��(��. �+��!���3���
���! �#������ �4 5���67�������%8'(���*��� ���9���. ����������� ��:�����!��������;����������,�
<������=��(�� ������� (�����! ���. >���?����� �� ��!���3������! ��*�"�?�� ��!�" �%&'�� �
<�/�'@<(�! ����� �� �"��A�+��!�BCC�!!,! 5��*�,� �C���5D
�E�F'�7G �&�7HI8J0I<@�$GK"L�MMI8-GNO'AIO$�I<P�L/A1QOJ?$O'A7�5��%7R7�PAQ/J2$8@1N
O$M&OS�&<L5$%0�L?KGNOKGL/@0&8&GIGS2&F7�7�$�QG'T,
;��
&.
'�"9����������������� �����!� ���� ������ �+������� �� ����� ��������*�#� ����� �� ������(��U�"�#� �� �����!��� ���� ��� *������ ��� ��� �� ������,>�
�����������!����������D
$����0�=�'�"9��������!� ���� ������ ��������*�#� ��V�02,
<�������(��������������(�� � ��������������!���� ����!������ ��������,
7�� ��������������������!� ���� �����"�#� �����W$����0�=�'�"9��������
!� ���� ������ ��������*�#� �W(�V�
0R,
����������� ���������� �������� ���� �������������������� � ��������������������������� �����
����������� ������������
��������������
��
��
� ������������� �������!"#"$#$%$!&�����������&�'%(� ����������������)�* ������!"#"$#$%"+����",� ���&���+%(� ����������������)�* �������!"#"$#$%$%����-�.� �������������/������0���������
1��������������������2
�����$�#�-�� �����������������������3�"4�
5�������&�������������&������������������������������������� �������
���������������� �� ����������������* ������6�����$�#�-�� ���
�������������������6�3�
"'�