Orientação CGJ-SC 6/2021 Execução penal no SEEU

SEI/TJSC - 5659033 - Orientação ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ORIENTAÇÃO N. 6 DE 29 DE ABRIL DE 2021 Atualizada em 15-7-2021 FORO JUDICIAL. JUÍZOS DE EXECUÇÃO PENAL.JUÍZOS CRIMINAIS. DISTRIBUIÇÃO. SISTEMAELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU).CADASTRO DE NOVOS PEC'S, AGRAVOS E PLANTÃOJUDICIÁRIO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL.Dispõe sobre os procedimentos para o cadastro deprocessos e guias de execução penal no SistemaEletrônico de Execução Unificado (SEEU), a tramitação dosagravos em execução penal, o retorno de processos àorigem, e a tramitação de pedidos relacionados àexecução penal durante o plantão judiciário. A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando: a) a decisãoproferida nos autos do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão(CUMPRDEC) n. 0009463-29.2019.2.00.0000; b) o disciplinado na ResoluçãoConjunta GP/CGJ n. 1, de 15 de janeiro de 2021, que regulamenta a implantação doSistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no âmbito do Tribunal de Justiçado Estado de Santa Catarina; c) a conveniência de atualização dos procedimentosprevistos na Orientação CGJ n. 03/2021, a partir das solicitações de magistrados eservidores; e, d) a necessidade de regulamentação do funcionamento do regimede plantão nos processos de execução penal; ORIENTA os juízos de primeiro graude jurisdição, com competência criminal e de execução penal, bem como àsSecretarias de Foro, à aplicação das diretrizes transitórias discriminadas abaixo. DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Os novos processos de execução penal passarão a sercadastrados e tramitados no SEEU, conforme detalhado nos itens 3 a8 desta orientação correicional. 1.1. Tramitarão no SEEU:a) execução da pena;b) execução provisória;c) execução de medida de segurança.1.2. Tramitarão no eproc:a) execuções de pena de multa (Orientação CGJ N. 13/2020); b) execuções de acordo de não-persecução penal (Orientação CGJ n.01/2020). 2. Os agravos em execução penal devem ser interpostos no sistema Eproc, em caráter transitório, até a conclusão da integração dossistemas eproc e SEEU. 2.1. a tramitação dos agravos de execução penal no primeiro graude jurisdição observará a disciplina transitória dos itens 9 a 12 da presenteOrientação. CADASTRO DE NOVOS PEC'S E GUIAS DE EXECUÇÃO 3. A emissão da guia será feita pelo juízo de conhecimento.3.1. nos processos de regime fechado e semiaberto a guia será emitida no BNMP, após a prisão do reeducando.3.2. para as condenações em regime aberto, penas restritivas ou com aplicação de sursis, a guia poderá ser emitida diretamente no eproc.3.3. não deverá ser formada guia, tampouco autuado PEC, para cumprimento de pena de advertência.4. Formada a guia, o cartório do juízo de conhecimento consultará o apenado no Rol de Processos em Andamento daCorregedoria-Geral da Justiça para verificar se já tem PEC único emandamento no SEEU. 4.1. Havendo PEC único no SEEU, o cartório do juízo deconhecimento encaminhará a guia e os documentos por e-mail, conformedetalhado no item 8, à distribuição do juízo em que tramita o PEC único. 4.2 Não havendo PEC em andamento para o apenado, o cartório dojuízo de conhecimento encaminhará a guia e os documentos por e-mail àdistribuição do juízo competente para execução. 4.3. O juízo competente é o do local de recolhimento em caso depreso/internado, ou o do último endereço conhecido nos casos de regime aberto,penas restritivas, sursis ou tratamento ambulatorial. 4.4. A lista de documentos necessários à execução penal constada Resolução CNJ N. 113/2010. 5. Ficará a cargo da distribuição judicial o cadastramento de novos PEC'S de competência da comarca no SEEU e a juntada de guias deexecução nos PEC's que já tramitam na comarca. 5.1. As distribuições judiciais deverão manter rotina de conferênciadiária da caixa de e-mails para os fins deste item. 5.2. Após o cadastramento do PEC no SEEU, a distribuição judicial https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/136 deverá encaminhar o comprovante de distribuição gerado automaticamente nosistema para o juízo de origem da guia de recolhimento. 5.3. Para a juntada da guia e documentos obrigatórios em PEC emandamento deve-se utilizar o tipo de documento "Guia deRecolhimento/Execução". 5.4.O juízo de conhecimento poderá dispensar a providência desteitem quando for concomitantemente competente para a execução da pena,mediante ajuste local. 5.5. Na etapa preparatória de cadastramento do PEC, caso sejaverificado pela distribuição judicial que o apenado já tem PEC único tramitando noSEEU em comarca de outro Tribunal (Estadual ou Federal), deverá encaminhar aguia e os documentos, preferencialmente via malote digital, à comarca em quetramita o PEC. 6. Na hipótese do juízo de condenação constatar que a competência para execução é de uma unidade pertencente a outroEstado da federação, o processo deverá ser remetido por meio do SEEU.Para tanto deverão ser adotadas as seguintes providências. 6.1. A vara de condenação encaminhará as peças à distribuição dasua própria comarca. 6 . 2 . A distribuição da comarca de condenação consultará oapenado no SEEU para se certificar da existência ou não de PEC único. 6.3. Se não houver PEC único cadastrado, a distribuição da comarcade condenação cadastrará o PEC no SEEU e o remeterá à vara de execuçõespenais de sua comarca. 6.4. A vara de execuções penais fará os autos conclusos aomagistrado para determinação de remessa ao outro Estado da federação e, após,redistribuirá o feito. 6.5. Se a distribuição, no momento do cadastro do PEC, verificarque o apenado já tem PEC único tramitando no SEEU em Santa Catarina ou emoutro Tribunal (Estadual ou Federal), deverá encaminhar a guia e os documentos àcomarca em que tramita o PEC. 6.6. Para os fins do subitem anterior, caso o PEC tramite emunidade judiciária não pertencente ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, adocumentação deverá ser encaminhada preferencialmente por malote digital. 7. Em todos os casos de redistribuição de processos entre foros, é responsabilidade da vara de execuções penais da origem aalimentação completa do processo de execução criminal (implantação)antes da remessa dos autos. 7.1. Além da necessidade de prévia implantação e atualização dosdados, nos mesmos moldes do outrora disciplinado na Circular CGJ 37/2018, osprocessos de execução penal não deverão ser remetidos a outro juízo comincidentes pendentes de decisão. 7.2. Ficam ressalvadas da aplicação deste item as situações deurgência, desde que haja concordância do juízo destinatário. 8. Para os fins dos subitens 4.1, 4.2 e 5.1 recomenda-se autilização da ação “Enviar Email” disponível no menu de ações do eproc. 8.1. Salvo por motivo de limitação de sistema, as peças deverão serenviadas em e-mail único. 8.2. Para facilitar a identificação das mensagens nas distribuições, sugere-se a adoção de assuntos padronizados para envio dos documentos:SEEU - Cadastro de PEC - Nome do ApenadoSEEU - Juntada de Guia - Nome do Apenado8.3. Frisa-se, para fins de organização e para evitar cadastros em duplicidade, que os documentos referidos acima não devem mais serencaminhados por malote digital e sim ao e-mail da distribuição. TRAMITAÇÃO DOS AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL 9. Até que seja concluída a integração entre os sistemas utilizados pelo primeiro e segundo graus de jurisdição, os agravos emexecução penal tramitarão exclusivamente no Eproc. 9.1. Ainda que o processo de execução penal tenha migrado ouiniciado no SEEU, o agravo em execução deverá ser interposto no sistema eproc. 9.2. Para os fins deste item, a parte autuará o recurso de agravoem execução diretamente no eproc de primeiro grau, por meio do menu “PetiçãoInicial”, para distribuição na vara e comarca competentes, devendo incluir onúmero do processo de execução como relacionado. 9.3. Caso o recurso seja protocolado no SEEU por equívoco, aunidade judiciária poderá intimar o recorrente para que promova a interposição doagravo em execução no eproc. 9.4. Na hipótese do subitem anterior, a análise de tempestividadedeverá ser feita com base na data de interposição no SEEU. 10. A unidade judiciária de primeiro grau processará o recurso inteiramente no Eproc, seguindo as etapas definidas abaixo.10.1. Realizar as conferências cadastrais, verificando se as peças recursais obrigatórias estão presentes e o agravo está relacionado ao número doprocesso de execução penal correspondente no SEEU. 10.2. É proibido relacionar o número do processo da ação penal queoriginou a condenação, pois o ato pode ocasionar erro na distribuição do recursopor dependência no Tribunal de Justiça. 10.3. Encaminhar os autos conclusos para recebimento, intimar aparte contrária para contrarrazões e remeter os autos conclusos para o exercíciodo juízo de retratação (art. 589 do CPP). 10.4. Após o recurso devidamente processado e pronto pararemessa à instância superior, a unidade judiciária encaminhará os autos do agravoem execução ao segundo grau de jurisdição por meio do eproc, utilizando a ação“Remessa TJSC”. 11. A tramitação do agravo em execução se processará pelo sistema eproc e na forma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deSanta Catarina. 11.1. Em caso de baixa para diligência cartorária, a vara deexecução poderá efetivar os cumprimentos necessários dentro do sistema eproc,desde que não impliquem na emissão de documentos externos (ofícios, mandados,etc.). 11.2. Se a baixa demandar provimento judicial do primeiro grau, adiligência será compulsoriamente cumprida no SEEU e após trasladada ao eprocpara devolução ao Tribunal. 11.3. As baixas que impliquem na emissão de mandado de prisão,alvará de soltura, ordem de liberação e demais cumprimentos urgentes deverãoser comunicadas pelo segundo grau, via malote digital, independentemente daintegração eproc, e serão cumpridas no SEEU. https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/1068287/NOVO+Regimento+Interno+do+TJSC/6eca2286-50ff-427e-993f-0eadb7656f99 12. O retorno dos autos da instância recursal também se processará dentro do sistema Eproc.12.1. Os agravos em execução retornados do Tribunal de Justiça serão alocados no localizador “TJSC-RECEBIDOS”.12.2. A vara de execução deverá extrair apenas os documentos produzidos no segundo grau para inclusão no SEEU e baixar os autos no Eprocimediatamente. DEVOLUÇÃO DE PEC'S À ORIGEM POR ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO 13. Os processos de execução criminal que foram migradosao SEEU não serão devolvidos à origem. 13.1. Na hipótese da condenação do apenado ser alterada de modoque fique prejudicado o prosseguimento do processo de execução da pena(condenação única), o processo de execução criminal deverá ser arquivadodefinitivamente no SEEU. 1 3 . 2 . O juízo de condenação deverá ser comunicado doarquivamento definitivo, via ofício, sendo desnecessário o envio de todo o PEC. 13.3. O arquivamento do PEC no SEEU, na hipótese do subitem13.1, não implica em reabertura do processo de execução penal (se migrado) oucadastramento (se originário do SEEU) no eproc. 13.4. Havendo mais de uma condenação no PEC único e somenteuma delas for arquivada, o registro do arquivamento deverá ser realizadodiretamente na aba "Processos Criminais", preservando-se o PEC único emandamento com relação às demais condenações. DEMANDAS DE EXECUÇÃO PENAL NO PLANTÃO JUDICIÁRIO 14. A fim de permitir o acesso ao conteúdo dos PEC'sdurante o plantão, os servidores plantonistas deverão ser cadastradosno SEEU. 14.1. O cadastro do servidor plantonista se destinará apenas paraconsulta dos autos de execução penal, para tanto deverá ser utilizado o perfil(grupo) “Consultor VEP”. 14.2. A secretaria do foro ficará responsável por efetivar o cadastroprévio do servidor no SEEU. 14.3. A providência deste item fica dispensada caso o servidorplantonista já possua inscrição no SEEU. 15. Ao aportar demanda de execução penal no plantão deverão ser adotados os seguintes procedimentos. 15.1. O servidor plantonista deverá imprimir os autos em PDF,utilizando a função “Exportar”, a partir da consulta processual do SEEU edisponibilizar o documento ao magistrado de plantão. 15.2. Havendo necessidade, o provimento judicial poderá serexarado de forma externa ao sistema judicial e poderá ser assinado de formafísica ou digital pelo magistrado. 15.3. Nas situações de maior complexidade, notadamente as quedemandarem comunicação com sistemas externos durante o plantão, ficafacultado o cadastramento do pedido no Eproc, utilizando a classe petiçãocriminal. 15.4. Na hipótese do subitem anterior, é dispensável a anexação dacópia integral do processo na petição criminal do Eproc, podendo ser cadastradosomente o pedido urgente. 15.5. Concluído o procedimento de plantão toda a documentaçãoinédita deverá ser encaminhada ao juízo competente, que fará a inclusão nosautos do processo. 16. Esta Orientação tem caráter meramente transitório. As medidas que demandarem regulamentação perene serão objeto deregramento correicional posterior. 17. Fica revogada a Orientação CGJ n. 03/2021. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 16/07/2021, às 18:49, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5659033 e ocódigo CRC D24EEE4B. 0025806-03.2020.8.24.0710 5659033v6