Resoluções Conjuntas do CNJ de 2012
Todas as 1 resoluções conjuntas de 2012 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
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Resolução Conjunta CNJ 3/2012 — Registro de indígenas
Regulamenta em âmbito nacional o registro civil de nascimento da pessoa indígena no RCPN, na redação atualizada pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP 12/2024. Garante nome de livre escolha, sem aplicar...