Resoluções Conjuntas do CNJ de 2024
Todas as 3 resoluções conjuntas de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
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Resolução Conjunta CNJ 12/2024 — Registro de nascimento indígena
Altera a Resolução Conjunta CNJ/CNMP 3/2012 e redefine as regras do registro civil de nascimento da pessoa indígena no RCPN. O nome é de livre escolha, sem aplicação do art. 55, §1º, da LRP, e o...
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Resolução Conjunta CNJ 11/2024 — Repasse à Defesa Civil
Resolução Conjunta CNJ-CNMP que altera o art. 15 da Resolução Conjunta nº 10/2024. Passa a autorizar o repasse à Defesa Civil de recursos oriundos de condenações em ações coletivas, TACs e acordos...
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Resolução Conjunta CNJ 10/2024 — Destinação de bens em tutela coletiva
Resolução Conjunta CNJ/CNMP que regula a destinação de bens e valores obtidos em ações civis coletivas e em instrumentos de autocomposição em tutela coletiva, como TACs e acordos. Fixa vedações...