Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Fevereiro de 2020 7 atos
11/02/2020
Provimento 13/2020
TJSC RI

Averbação de obra civil

Inclui o art. 692-A e revoga o art. 692 do CNCGJ. A averbação de construção passa a exigir habite-se e certidão de regularidade fiscal da obra (ou apenas declaração do proprietário na zona rural), e a prévia averbação da construção torna-se requisito para o registro do negócio jurídico, admitida a cisão do título com averbação da necessidade de regularização.

O que fazer Exigir habite-se e CRF para Obras; sem averbação prévia, cindir o título e averbar a regularização pendente.
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Janeiro de 2020 6 atos
30/01/2020
Circular 19/2020
TJSC RI

Prazos em cédulas de crédito

A circular comunica a decisão da CGFE-SC que revê o entendimento sobre o prazo de protocolo de títulos com prazo de registro reduzido por lei (como as cédulas de crédito rural, industrial, imobiliário e bancário) e o Provimento n. 9/2020, que acrescenta o § 5º ao art. 643 do CNCGJ. Pela nova regra, o apresentante pode cumprir as exigências até o 30º dia da prenotação, e o registrador tem assegurada a integralidade do prazo especial para o registro.

O que fazer Em exigência sobre cédula de prazo reduzido, dar ao apresentante até o 30º dia da prenotação
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30/01/2020
Provimento 9/2020
TJSC RI

RTD – Prazo de exigências

Acrescenta o § 5º ao art. 643 do CN-SC para disciplinar os títulos com prazo de registro reduzido por lei: o apresentante tem até o 30º dia da prenotação para cumprir as exigências, e o registrador conserva a integralidade do prazo especial para o registro.

O que fazer Dar ao apresentante até o 30º dia da prenotação para cumprir exigências; prazo de registro segue integral.
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29/01/2020
Circular 15/2020
TJSC RI

Averbação do CAR

Comunica a alteração do art. 685 do CN-SC, que passa a prever a averbação do número de inscrição no CAR e dos termos de responsabilidade de preservação de reserva legal e de regularidade ambiental na matrícula. A prévia averbação do CAR torna-se condição para a transmissão da propriedade, o desmembramento ou a retificação de área do imóvel rural.

O que fazer Exigir CAR averbado antes de transmitir, desmembrar ou retificar rural (salvo reserva legal já averbada).
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29/01/2020
Provimento 8/2020
TJSC RI

Averbação do CAR

Acrescenta os incisos XI e XII e os §§ 3º e 4º ao art. 685 do CN-SC, viabilizando a averbação no registro de imóveis do CAR e dos termos de responsabilidade de preservação de reserva legal e outros termos de compromisso ambiental. Torna a prévia averbação do CAR condição para transmissão, desmembramento ou retificação de área do imóvel, dispensando-a quando já houver reserva legal averbada.

O que fazer Exigir averbação prévia do CAR nas transmissões, desmembramentos e retificações de área.
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28/01/2020
Circular 12/2020
TJSC RI

Usucapião extrajudicial

A CGFE-SC comunica às serventias extrajudiciais que os requerimentos de manifestação de interesse da União, em usucapião extrajudicial e outros procedimentos, devem ser feitos exclusivamente pelo Portal de Atendimento da Secretaria do Patrimônio da União. Com isso, o canal de cientificação da União passa a ser obrigatório.

O que fazer Nos pedidos de manifestação da União em usucapião, usar somente o Portal de Atendimento da SPU.
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28/01/2020
Circular 14/2020
TJSC Todas

Selos de fiscalização

A CGFE-SC comunica decisão que implementa os novos valores dos selos de fiscalização fixados pela LC estadual n. 756/2019, que alterou o art. 8º da LC n. 175/1998, com efeitos a partir de 25.3.2020. O ato altera o valor cobrado do usuário e o custo de aquisição dos selos pelas serventias.

O que fazer Cobrar os novos valores do selo: normal R$ 2,80; D.U.T. R$ 4,00; escritura com valor R$ 14,00.
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