Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Janeiro de 2020 21 atos
23/01/2020
Circular 6/2020
TJSC RCPN

Serviços por convênio (RCP)

A Circular divulga que o Plenário do CNJ referendou o Provimento CNJ n. 66/2018, que trata da prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas. O ato é apenas de cientificação, para observância dos registradores civis e escrivães de paz.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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23/01/2020
Provimento 6/2020
TJSC

Lotações de comarcas

Provimento que acrescenta artigo ao Código de Normas da CGJ para estabelecer que lotações e controle de dados das comarcas sejam regulamentados por ato normativo conjunto entre CGJ e Presidência do TJSC. Trata-se de norma procedimental administrativa interna do Poder Judiciário.

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22/01/2020
Circular 5/2020
TJSC

Sistema de Prestação de Contas

Divulga decisão da CGFE-SC que determina a inclusão do Apêndice XXII no Código de Normas, tornando obrigatório o Sistema de Prestação de Contas das Serventias Extrajudiciais (PCE) para interventores e interinos. Também impõe acesso diário ao sistema, intimação pela tela inicial e prazos com encaminhamento automático.

O que fazer Usar o PCE, acessá-lo diariamente, manter e-mail ativo e cumprir prazos da tela inicial até o fim do fluxo
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22/01/2020
Provimento 5/2020
TJSC

Sistema PCE

Inclui o Apêndice XXII no Código de Normas da CGJ-SC e institui o Sistema de Prestação de Contas das Serventias Extrajudiciais (PCE) como meio obrigatório de envio das prestações de contas de interventores e interinos. Regula módulos, cadastro de usuários, lançamento de receitas e despesas, intimações eletrônicas e prazos.

O que fazer Prestar contas só pelo PCE; manter cadastro de usuário externo do TJSC e acessar o sistema diariamente
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21/01/2020
Circular 4/2020
TJSC

Sistemas de justiça criminal

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando a Recomendação CNJ 59/2019 sobre o correto preenchimento de sistemas de justiça criminal e socioeducativo (SISTAC, BNMP, CNIUIS, CNACL). Trata-se de orientação procedimental para magistrados e chefes de cartório judicial, sem impacto direto nas atividades extrajudiciais.

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21/01/2020
Circular 3/2020
TJSC

Tabela de emolumentos

A circular da CGFE-SC divulga a sanção da Lei Complementar estadual n. 755/2019, que institui o novo Regimento de Emolumentos em Santa Catarina, e alerta que ela entra em vigor em 25/03/2020. O ato impacta diretamente a cobrança de emolumentos e a receita de todas as serventias extrajudiciais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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15/01/2020
Circular 2/2020
TJSC Todas

Prevenção à lavagem de dinheiro

A CGJ-SC notifica delegatários, interinos e interventores para cumprirem até 15/01/2020 o art. 8º, § 4º, do Provimento CNJ n. 88/2019, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro. O cumprimento é condição para realizar a comunicação ao COAF prevista no art. 15, via SISCOAF, que exige cadastro prévio no sistema Justiça Aberta.

Encerrado · 15/01/2020
O que fazer Cumprir art. 8º, § 4º do Provimento CNJ 88/2019 até 15/01/2020 para usar sistema de comunicação art. 15º
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10/01/2020
Provimento 2/2020
TJSC

Sigilo Infojud

Provimento que altera procedimentos de preservação de sigilo fiscal em consultas ao Infojud pelas unidades judiciais, estabelecendo regras diferenciadas para processos digitais e físicos.

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