Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Janeiro de 2020 11 atos
29/01/2020
Circular 15/2020
TJSC RI

Averbação do CAR

Comunica a alteração do art. 685 do CN-SC, que passa a prever a averbação do número de inscrição no CAR e dos termos de responsabilidade de preservação de reserva legal e de regularidade ambiental na matrícula. A prévia averbação do CAR torna-se condição para a transmissão da propriedade, o desmembramento ou a retificação de área do imóvel rural.

O que fazer Exigir CAR averbado antes de transmitir, desmembrar ou retificar rural (salvo reserva legal já averbada).
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29/01/2020
Circular 16/2020
TJSC RCPN

Gratuidade de certidões

A circular comunica aos delegatários de SC a decisão do Corregedor Nacional de Justiça no PP n. 0010624-11.2018.2.00.0000. Segundo ela, a gratuidade de certidões prevista no art. 5º, XXXIV, 'b', da CF alcança apenas as certidões ligadas aos direitos da pessoa humana, como nascimento, óbito e nada consta cível e criminal. A decisão reafirma o entendimento da Circular n. 9/2019.

O que fazer Conceda gratuidade só para nascimento, óbito e nada consta; cobre taxa nas demais certidões.
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29/01/2020
Provimento 8/2020
TJSC RI

Averbação do CAR

Acrescenta os incisos XI e XII e os §§ 3º e 4º ao art. 685 do CN-SC, viabilizando a averbação no registro de imóveis do CAR e dos termos de responsabilidade de preservação de reserva legal e outros termos de compromisso ambiental. Torna a prévia averbação do CAR condição para transmissão, desmembramento ou retificação de área do imóvel, dispensando-a quando já houver reserva legal averbada.

O que fazer Exigir averbação prévia do CAR nas transmissões, desmembramentos e retificações de área.
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28/01/2020
Circular 12/2020
TJSC RI

Usucapião extrajudicial

A CGFE-SC comunica às serventias extrajudiciais que os requerimentos de manifestação de interesse da União, em usucapião extrajudicial e outros procedimentos, devem ser feitos exclusivamente pelo Portal de Atendimento da Secretaria do Patrimônio da União. Com isso, o canal de cientificação da União passa a ser obrigatório.

O que fazer Nos pedidos de manifestação da União em usucapião, usar somente o Portal de Atendimento da SPU.
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28/01/2020
Circular 14/2020
TJSC Todas

Selos de fiscalização

A CGFE-SC comunica decisão que implementa os novos valores dos selos de fiscalização fixados pela LC estadual n. 756/2019, que alterou o art. 8º da LC n. 175/1998, com efeitos a partir de 25.3.2020. O ato altera o valor cobrado do usuário e o custo de aquisição dos selos pelas serventias.

O que fazer Cobrar os novos valores do selo: normal R$ 2,80; D.U.T. R$ 4,00; escritura com valor R$ 14,00.
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27/01/2020
Provimento 7/2020
TJSC

Interinos

Altera o parágrafo único do art. 466-AD do Código de Normas da CGJ/SC. O juiz diretor do foro passa a ter a atribuição de apurar os fatos, podendo substituir cautelarmente o interino de serventia vaga se a gravidade recomendar, com comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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22/01/2020
Circular 5/2020
TJSC

Sistema de Prestação de Contas

Divulga decisão da CGFE-SC que determina a inclusão do Apêndice XXII no Código de Normas, tornando obrigatório o Sistema de Prestação de Contas das Serventias Extrajudiciais (PCE) para interventores e interinos. Também impõe acesso diário ao sistema, intimação pela tela inicial e prazos com encaminhamento automático.

O que fazer Usar o PCE, acessá-lo diariamente, manter e-mail ativo e cumprir prazos da tela inicial até o fim do fluxo
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22/01/2020
Provimento 5/2020
TJSC

Sistema PCE

Inclui o Apêndice XXII no Código de Normas da CGJ-SC e institui o Sistema de Prestação de Contas das Serventias Extrajudiciais (PCE) como meio obrigatório de envio das prestações de contas de interventores e interinos. Regula módulos, cadastro de usuários, lançamento de receitas e despesas, intimações eletrônicas e prazos.

O que fazer Prestar contas só pelo PCE; manter cadastro de usuário externo do TJSC e acessar o sistema diariamente
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21/01/2020
Circular 3/2020
TJSC

Tabela de emolumentos

A circular da CGFE-SC divulga a sanção da Lei Complementar estadual n. 755/2019, que institui o novo Regimento de Emolumentos em Santa Catarina, e alerta que ela entra em vigor em 25/03/2020. O ato impacta diretamente a cobrança de emolumentos e a receita de todas as serventias extrajudiciais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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