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Farol Normativo

Atos normativos do TJSC e CNJ resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Enunciados Administrativos do CNJ de 2005

Todos os 1 enunciados administrativos de 2005 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.

  1. Enunciado Administrativo CNJ 1/2005 — Nepotismo em nomeações
    15/12/2005 · Alterado

    Enunciado interpretativo da Resolução CNJ 7/2005 (nepotismo). O item O estende expressamente a vedação às nomeações não concursadas para serventias extrajudiciais, como a designação de interinos e...