Enunciados Administrativos do CNJ de 2026
Todos os 1 enunciados administrativos de 2026 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
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Enunciado Administrativo CNJ 26/2026 — Revisão Disciplinar
Enunciado administrativo que fixa o alcance do prazo decadencial de um ano para a Revisão Disciplinar (RevDis) no CNJ. Arquivamentos monocráticos de procedimentos disciplinares nos tribunais e...