Enunciados Administrativos do CNJ de 2007
Todos os 4 enunciados administrativos de 2007 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
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Enunciado Administrativo CNJ 10/2007 — Processo disciplinar de magistrado
Enunciado administrativo que trata do quórum exigido para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado. A matéria é disciplina da magistratura, sem reflexo prático nas...
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Enunciado Administrativo CNJ 9/2007 — Prevenção de feitos
Enunciado administrativo da Presidência do CNJ, já revogado, sobre a regra de prevenção do relator em procedimentos que chegam ao CNJ depois de um primeiro requerimento sobre a mesma matéria...
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Enunciado Administrativo CNJ 8/2007 — Natureza jurídica remuneratória
Enunciado administrativo que responde a consulta sobre a definição da natureza jurídica de parcela prevista na Constituição Federal, para fins de incidência ou não de tributo. Pela ementa, trata...
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Enunciado Administrativo CNJ 4/2007 — Gratificação de magistrados
Enunciado administrativo que trata do pagamento da Gratificação Especial de Localidade (GEL) aos magistrados da União. É matéria remuneratória da magistratura, sem qualquer reflexo nas atividades...