Enunciados Administrativos do CNJ de 2022
Todos os 1 enunciados administrativos de 2022 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
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Enunciado Administrativo CNJ 24/2022 — BNMP
Enunciado da Presidência do CNJ que torna obrigatório o uso do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) para expedir, tramitar e cumprir mandados de prisão, alvarás de soltura e demais...