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Farol Normativo

Atos normativos do TJSC e CNJ resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Enunciados Administrativos do CNJ de 2013

Todos os 1 enunciados administrativos de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.

  1. Enunciado Administrativo CNJ 14/2013 — Concurso público de serventias
    14/05/2013

    Enunciado administrativo que fixa o entendimento do CNJ de que os Tribunais devem abrir concurso público de provas e títulos logo após a declaração de vacância de serventias notariais e de...