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Farol Normativo

Atos normativos do TJSC e CNJ resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Enunciados Administrativos do CNJ de 2023

Todos os 1 enunciados administrativos de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.

  1. Enunciado Administrativo CNJ 25/2023 — Benefício de magistrados
    17/04/2023

    Enunciado administrativo do CNJ que reconhece o direito ao auxílio pré-escolar a todas as magistradas e magistrados, condicionado aos requisitos regulamentares de cada Tribunal. Trata...