Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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113 resultados encontrados — página 5 de 5
Maio de 2020 1 ato
11/05/2020
Circular 135/2020
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Afastamento em mandato eletivo

Circular da CGJ-SC que comunica a alteração do Provimento CNJ n. 78/2018. O delegatário que exercer mandato eletivo deve se afastar da serventia, que passa a ser conduzida pelo escrevente substituto, e pode receber integralmente os emolumentos gerados no período.

O que fazer Afastar-se ao assumir mandato eletivo; escrevente substituto conduz a serventia durante a ausência
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Abril de 2020 1 ato
14/04/2020
Circular 107/2020
TJSC RI RCPN RTD RCPJ

Atribuições Chefe de Secretaria

Circular que delineia as funções do cargo de Chefe de Secretaria do Foro em relação às demandas do foro extrajudicial, confirmando que tais atividades são inerentes ao cargo conforme CNCGJ arts. 118 e 121, sem caracterizar desvio de função.

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Março de 2020 3 atos
31/03/2020
Provimento 22/2020
TJSC Todas

Atendimento remoto em pandemia

Provimento da CGFE-SC que suspende o atendimento presencial e os prazos nas serventias durante a pandemia de Covid-19 e regula a prática remota e eletrônica de atos em todas as especialidades. Autoriza atos notariais por videoconferência, reconhecimento de firma remoto, cancelamento de protesto com documentos digitalizados e parcelamento de emolumentos.

Encerrado · 30/04/2020
O que fazer Materializar na matrícula ou livro auxiliar os registros eletrônicos feitos; o resto venceu em 30/04/2020.
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20/03/2020
Circular 72/2020
TJSC Todas

Tabela Selo Digital

Divulga as alterações nas tabelas-padrão do Selo Digital (tipos de atos, de cobrança e de substabelecimento) e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico decorrentes da nova lei de emolumentos (LCe n. 755/2019), com vigência em 26.3.2020. Também corrige a data de vigência informada na Circular CGJ n. 3/2020 e exige que as serventias atualizem seus sistemas informatizados.

O que fazer Usar os novos códigos do Selo Digital (ex.: 464 a 470, 47 a 49) na lavratura de atos; prazo de 2020 encerrado
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16/03/2020
Circular 62/2020
TJSC Todas

Medidas Covid-19

Circular da CGJ-SC que divulga decisão com medidas preventivas contra a Covid-19 nas serventias notariais e registrais. As medidas incluem teletrabalho, afastamento de grupos de risco e sintomáticos, atendimento remoto, recebimento digital de documentos e regras de higiene. O ato é temporário e condicionado à evolução da situação sanitária.

O que fazer Implementar teletrabalho, restringir atendimento presencial, adotar protocolos de higiene e distanciamento social
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Fevereiro de 2020 6 atos
21/02/2020
Circular 42/2020
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Qualificação de partes

Circular da CGFE-SC que divulga a notários, registradores, escrivães de paz, juízes e chefes de secretaria o Provimento CNJ n. 61/2017, referendado pelo Plenário do CNJ. O provimento obriga a informar CPF/CNPJ e os dados de qualificação completa das partes nos feitos judiciais e nos serviços extrajudiciais.

O que fazer Exigir e registrar o CPF/CNPJ e a qualificação completa de todas as partes em cada ato extrajudicial
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20/02/2020
Circular 40/2020
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Compliance e prevenção PLD/FT

Circular da CGFE-SC que comunica parecer e decisão sobre o cumprimento do Provimento CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo). Exige de notários e registradores plano de ação e formalização das razões do envio, ou não, de comunicação ao Coaf, propõe o art. 464-A no Código de Normas, com cadastro de informações no SCE, e cria quesitos de fiscalização nas correições.

O que fazer Formalizar as razões de comunicar ou não ao Coaf; informar à CGJ até 10/1 e 10/7 inexistência de suspeitas
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20/02/2020
Provimento 18/2020
TJSC Todas

Compliance PLD/FT

Inclui os arts. 464-A e 464-B no Código de Normas da CGJ-SC para regulamentar deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstos no Provimento CNJ n. 88/2019. Obriga as serventias a inserir no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) informações sobre o oficial de cumprimento, os bancos de dados conveniados, o plano de ação de PLD/FT e a inexistência de informações solicitadas pelo Coaf. Também obriga a formalizar as razões do envio, ou não, de comunicações ao Coaf.

O que fazer Formalizar razões de envio ou não ao Coaf e arquivar com as comunicações; cadastrar no SCE após aviso oficial
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19/02/2020
Circular 37/2020
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Prazos em processos disciplinares

A CGFE-SC orienta que, nos procedimentos preliminares, preparatórios e processos disciplinares contra delegatários de serventias notariais e registrais, os prazos sejam contados em dias úteis (CPC, arts. 15 e 219). O termo inicial é o dia seguinte ao da cientificação do destinatário (CPC, art. 224).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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18/02/2020
Provimento 15/2020
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Comunicação de fraudes e extravio

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a divulgação de comunicações de interesse geral não alcançadas por central especializada (destruição de papéis de segurança do apostilamento, extravio de livros e fraudes notariais/registrais). Impõe ao delegatário o dever de comunicá-las à CGJ e às demais serventias via Malote Digital.

O que fazer Comunicar pelo Malote Digital à CGJ e serventias: papel de segurança destruído, livro extraviado ou fraude
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12/02/2020
Circular 28/2020
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Competência territorial

A CGFE-SC orienta que a Resolução TJ n. 16/2019, ao alterar a vinculação dos órgãos reguladores de 1º grau das comarcas de Abelardo Luz, São Domingos e Xaxim, não modificou as circunscrições territoriais das serventias notariais e registrais, conforme o art. 73 da LC 339/2006. Dessa forma, fica mantida a atribuição territorial das serventias dos municípios envolvidos, como Ipuaçu.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Janeiro de 2020 2 atos
28/01/2020
Circular 14/2020
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Selos de fiscalização

A CGFE-SC comunica decisão que implementa os novos valores dos selos de fiscalização fixados pela LC estadual n. 756/2019, que alterou o art. 8º da LC n. 175/1998, com efeitos a partir de 25.3.2020. O ato altera o valor cobrado do usuário e o custo de aquisição dos selos pelas serventias.

O que fazer Cobrar os novos valores do selo: normal R$ 2,80; D.U.T. R$ 4,00; escritura com valor R$ 14,00.
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15/01/2020
Circular 2/2020
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Prevenção à lavagem de dinheiro

A CGJ-SC notifica delegatários, interinos e interventores para cumprirem até 15/01/2020 o art. 8º, § 4º, do Provimento CNJ n. 88/2019, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro. O cumprimento é condição para realizar a comunicação ao COAF prevista no art. 15, via SISCOAF, que exige cadastro prévio no sistema Justiça Aberta.

Encerrado · 15/01/2020
O que fazer Cumprir art. 8º, § 4º do Provimento CNJ 88/2019 até 15/01/2020 para usar sistema de comunicação art. 15º
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