Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
Todas RI RCPN TN TP RTD RCPJ Gerais

RSS desta serventia (RCPN)

Mais filtros
342 resultados encontrados — página 14 de 14
Março de 2020 5 atos
16/03/2020
Circular 62/2020
TJSC Todas

Medidas Covid-19

Circular da CGJ-SC que divulga decisão com medidas preventivas contra a Covid-19 nas serventias notariais e registrais. As medidas incluem teletrabalho, afastamento de grupos de risco e sintomáticos, atendimento remoto, recebimento digital de documentos e regras de higiene. O ato é temporário e condicionado à evolução da situação sanitária.

O que fazer Implementar teletrabalho, restringir atendimento presencial, adotar protocolos de higiene e distanciamento social
Abrir ato →
Fevereiro de 2020 12 atos
28/02/2020
Circular 48/2020
TJSC RCPN

Averbação de CPF

A CGFE-SC regulamenta o ressarcimento dos atos gratuitos de averbação do CPF em assentos de nascimento, casamento e óbito (Provimento CNJ 63/2017). Fixa parâmetros obrigatórios do selo digital (código 439), prazo de 5 dias para expedição de certidões e exige que os requerimentos sejam feitos por escrito e arquivados na serventia.

O que fazer Averbar CPF com código 439, não 351; preencher o selo corretamente e arquivar pedidos escritos de certidão.
Abrir ato →
21/02/2020
Circular 42/2020
TJSC Todas

Qualificação de partes

Circular da CGFE-SC que divulga a notários, registradores, escrivães de paz, juízes e chefes de secretaria o Provimento CNJ n. 61/2017, referendado pelo Plenário do CNJ. O provimento obriga a informar CPF/CNPJ e os dados de qualificação completa das partes nos feitos judiciais e nos serviços extrajudiciais.

O que fazer Exigir e registrar o CPF/CNPJ e a qualificação completa de todas as partes em cada ato extrajudicial
Abrir ato →
20/02/2020
Circular 40/2020
TJSC Todas

Compliance e prevenção PLD/FT

Circular da CGFE-SC que comunica parecer e decisão sobre o cumprimento do Provimento CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo). Exige de notários e registradores plano de ação e formalização das razões do envio, ou não, de comunicação ao Coaf, propõe o art. 464-A no Código de Normas, com cadastro de informações no SCE, e cria quesitos de fiscalização nas correições.

O que fazer Formalizar as razões de comunicar ou não ao Coaf; informar à CGJ até 10/1 e 10/7 inexistência de suspeitas
Abrir ato →
20/02/2020
Provimento 18/2020
TJSC Todas

Compliance PLD/FT

Inclui os arts. 464-A e 464-B no Código de Normas da CGJ-SC para regulamentar deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstos no Provimento CNJ n. 88/2019. Obriga as serventias a inserir no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) informações sobre o oficial de cumprimento, os bancos de dados conveniados, o plano de ação de PLD/FT e a inexistência de informações solicitadas pelo Coaf. Também obriga a formalizar as razões do envio, ou não, de comunicações ao Coaf.

O que fazer Formalizar razões de envio ou não ao Coaf e arquivar com as comunicações; cadastrar no SCE após aviso oficial
Abrir ato →
19/02/2020
Circular 37/2020
TJSC Todas

Prazos em processos disciplinares

A CGFE-SC orienta que, nos procedimentos preliminares, preparatórios e processos disciplinares contra delegatários de serventias notariais e registrais, os prazos sejam contados em dias úteis (CPC, arts. 15 e 219). O termo inicial é o dia seguinte ao da cientificação do destinatário (CPC, art. 224).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
Abrir ato →
18/02/2020
Circular 33/2020
TJSC RCPN

Certidões sigilosas

Divulga o Provimento CGJ n. 16/2020, que inclui os arts. 429-A e 429-B e altera o art. 511 do CNCGJ. As normas regulam o pedido de autorização judicial para certidão de inteiro teor, cópia de documento com dados sigilosos e certidão de ato incompleto, e fixam as hipóteses em que o delegatário pode expedi-las sem autorização judicial.

O que fazer Só expedir certidão sigilosa com autorização judicial; enviar pedido ao foro pela Central de Atendimento Eletrônico
Abrir ato →
18/02/2020
Provimento 16/2020
TJSC RCPN

Certidões com dados sigilosos

Acrescenta os arts. 429-A e 429-B e altera o art. 511 do CN-SC. Regulamenta o pedido de autorização judicial para certidão de inteiro teor e cópia de documento com dados sigilosos, e para certidão baseada em ato incompleto. Também define hipóteses de expedição direta pelo delegatário, sem autorização judicial.

O que fazer Só emitir certidão sigilosa ou de ato incompleto com autorização judicial, pedida via CAE, salvo exceções.
Abrir ato →
18/02/2020
Provimento 15/2020
TJSC Todas

Comunicação de fraudes e extravio

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a divulgação de comunicações de interesse geral não alcançadas por central especializada (destruição de papéis de segurança do apostilamento, extravio de livros e fraudes notariais/registrais). Impõe ao delegatário o dever de comunicá-las à CGJ e às demais serventias via Malote Digital.

O que fazer Comunicar pelo Malote Digital à CGJ e serventias: papel de segurança destruído, livro extraviado ou fraude
Abrir ato →
12/02/2020
Circular 28/2020
TJSC Todas

Competência territorial

A CGFE-SC orienta que a Resolução TJ n. 16/2019, ao alterar a vinculação dos órgãos reguladores de 1º grau das comarcas de Abelardo Luz, São Domingos e Xaxim, não modificou as circunscrições territoriais das serventias notariais e registrais, conforme o art. 73 da LC 339/2006. Dessa forma, fica mantida a atribuição territorial das serventias dos municípios envolvidos, como Ipuaçu.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
Abrir ato →
11/02/2020
Circular 27/2020
TJSC RCPN

Selo de proclamas

A Circular da CGFE-SC orienta os delegatários de que deve ser aplicado o Selo de Fiscalização tanto ao edital de proclamas publicado na própria serventia quanto ao recebido de outras serventias, com selos distintos para cada um. O objetivo é viabilizar o ressarcimento de casamentos isentos.

O que fazer Selar cada edital recebido de outra serventia com selo próprio, distinto do selo do edital interno.
Abrir ato →
05/02/2020
Circular 22/2020
TJSC RCPN

Nome do natimorto

A Circular comunica o Provimento CGJ n. 12/2020, que inclui o art. 569-A no Código de Normas da CGJ-SC e faculta ao declarante atribuir nome ao natimorto no assento lavrado no Livro C-Auxiliar. Os registradores civis e escrivães de paz devem adequar o procedimento a partir da publicação.

O que fazer Incluir no assento o nome do natimorto quando o declarante o indicar; a escolha é faculdade dele.
Abrir ato →
05/02/2020
Provimento 12/2020
TJSC RCPN

Nome de natimorto

Acrescenta o art. 569-A ao Código de Normas da CGJ-SC, facultando ao declarante atribuir nome ao natimorto. Com isso, muda o procedimento de registro de natimorto nos Registros Civis das Pessoas Naturais.

O que fazer Incluir no registro de óbito de natimorto o nome atribuído pelo declarante, quando ele exercer essa faculdade.
Abrir ato →
Janeiro de 2020 4 atos
29/01/2020
Circular 16/2020
TJSC RCPN

Gratuidade de certidões

A circular comunica aos delegatários de SC a decisão do Corregedor Nacional de Justiça no PP n. 0010624-11.2018.2.00.0000. Segundo ela, a gratuidade de certidões prevista no art. 5º, XXXIV, 'b', da CF alcança apenas as certidões ligadas aos direitos da pessoa humana, como nascimento, óbito e nada consta cível e criminal. A decisão reafirma o entendimento da Circular n. 9/2019.

O que fazer Conceda gratuidade só para nascimento, óbito e nada consta; cobre taxa nas demais certidões.
Abrir ato →
28/01/2020
Circular 14/2020
TJSC Todas

Selos de fiscalização

A CGFE-SC comunica decisão que implementa os novos valores dos selos de fiscalização fixados pela LC estadual n. 756/2019, que alterou o art. 8º da LC n. 175/1998, com efeitos a partir de 25.3.2020. O ato altera o valor cobrado do usuário e o custo de aquisição dos selos pelas serventias.

O que fazer Cobrar os novos valores do selo: normal R$ 2,80; D.U.T. R$ 4,00; escritura com valor R$ 14,00.
Abrir ato →
23/01/2020
Circular 6/2020
TJSC RCPN

Serviços por convênio (RCP)

A Circular divulga que o Plenário do CNJ referendou o Provimento CNJ n. 66/2018, que trata da prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas. O ato é apenas de cientificação, para observância dos registradores civis e escrivães de paz.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
Abrir ato →
15/01/2020
Circular 2/2020
TJSC Todas

Prevenção à lavagem de dinheiro

A CGJ-SC notifica delegatários, interinos e interventores para cumprirem até 15/01/2020 o art. 8º, § 4º, do Provimento CNJ n. 88/2019, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro. O cumprimento é condição para realizar a comunicação ao COAF prevista no art. 15, via SISCOAF, que exige cadastro prévio no sistema Justiça Aberta.

Encerrado · 15/01/2020
O que fazer Cumprir art. 8º, § 4º do Provimento CNJ 88/2019 até 15/01/2020 para usar sistema de comunicação art. 15º
Abrir ato →