Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

30/10/2026

Circular 666/2026

TJSC RCPN

Taxa FACE

Divulga aos notários e registradores a Resolução CM n. 16/2026, que regulamenta a Taxa de Fiscalização das Atividades Conveniadas do Extrajudicial (FACE), e mantém a emissão da guia pelo código de arrecadação n. 503, conforme a Circular CGJ n. 437/2026, até a disponibilização de solução tecnológica própria. Fixa em 17/01/2027 o prazo para recolher, sem acréscimos moratórios, a taxa relativa aos atos conveniados praticados entre 1º/4/2024 e 19/10/2026.

Vence em 66d · 17/01/2027 Adicionar à agenda

O que fazer Recolher a Taxa FACE dos atos conveniados de 1º/4/2024 a 19/10/2026 até 17/01/2027, via guia 503, sem juros

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15/10/2026

Circular 636/2026

TJSC Todas

Violência contra a mulher

Divulga o Provimento CGJ n. 49/2026, que inclui o inciso XI e o § 4º no art. 198 do CNCGFE para adequá-lo ao Provimento CNJ n. 222/2026. Os delegatários passam a informar semestralmente, pelo Sistema de Cadastro do Extrajudicial, o quantitativo de atos suspensos, recusados ou encaminhamentos por suspeita de violência contra a mulher.

O que fazer Enviar ao SCE (10/1 e 10/7) atos suspensos, recusados ou encaminhados por suspeita de violência contra a mulher

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15/10/2026

Circular 633/2026

TJSC RCPN

Restauração de livros

A CGFE-SC indeferiu o pedido da ARPEN-SC para que o Estado custeasse e regulamentasse a restauração de livros do Registro Civil. O ato reafirma que guarda, conservação e restauração do acervo são ônus do delegatário e orienta as serventias sobre levantamento, autorização judicial, orçamentos e plano de ação para Renda Mínima.

O que fazer Levantar e priorizar livros deteriorados; submeter pedido ao Juiz Corregedor Permanente antes de contratar

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05/10/2026

Circular 617/2026

TJSC Todas

Emolumentos do CEJUSC

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual a gratuidade ou ausência de custas em conciliações e mediações do CEJUSC, pré-processuais ou incidentais, não gera isenção automática de emolumentos notariais e registrais. A isenção exige previsão legal específica ou reconhecimento expresso, no título judicial, de gratuidade que abranja o ato extrajudicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC).

O que fazer Não presumir gratuidade em atos de origem CEJUSC; cobrar emolumentos sem lei ou indicação expressa no título.

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05/10/2026

Circular 618/2026

TJSC RCPN

Certidão de retificação gratuita

O Provimento CGJ n. 46/2026, comunicado pela Circular 618/2026, acrescenta parágrafos ao art. 470 do CNFE. Na retificação gratuita por erro imputável à serventia, o usuário deve ser consultado sobre o tipo de certidão gratuita a ser emitida ao final, simples ou inteiro teor. Sem opção expressa pelo inteiro teor, emite-se certidão simples.

O que fazer Perguntar ao usuário se quer certidão simples ou inteiro teor; sem opção expressa, emitir simples.

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05/10/2026

Provimento 46/2026

TJSC RCPN

Certidão em retificação gratuita

Dá nova redação ao art. 470 do Código de Normas do Foro Extrajudicial e define como retificação administrativa a correção de erros, por falha ou não do serviço registral, além das demais hipóteses legais. Na retificação gratuita por erro imputável à serventia, o registrador deve perguntar ao usuário se prefere certidão gratuita simples ou de inteiro teor; sem opção expressa pelo inteiro teor, emite-se a certidão simples.

O que fazer Perguntar ao usuário se quer certidão simples ou de inteiro teor; sem opção expressa, emitir simples.

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01/10/2026

Circular 611/2026

TJSC RCPN

Registros legados no Sirc

Com base em orientação da Corregedoria Nacional de Justiça, a circular orienta os registradores civis de pessoas naturais a manter, transitoriamente, o envio dos registros correntes ao Sirc por Sirc Carga ou Sirc Web. Os registros legados devem ser formados e disponibilizados na CRC e chegarão ao Sirc por interoperabilidade CRC/Sirc, sem remessa em réplica pelos oficiais. O ato complementa e limita o alcance da Circular n. 56/2026.

O que fazer Correntes: seguir por Sirc Carga/Web e alimentar a CRC em dia. Legados: só na CRC, sem réplica ao Sirc.

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29/09/2026

Circular 601/2026

TJSC RCPN

Alteração de prenome e gênero

A Circular orienta os Registros Civis de Pessoas Naturais de SC a enviar à Polícia Federal comunicações completas sobre alteração de prenome e/ou gênero. O envio pode ser feito com a certidão de averbação ou com os dados biográficos mínimos: nome e sexo anteriores, nome e sexo atuais e CPF. O objetivo é a atualização cadastral no sistema ABIS/PF.

O que fazer Enviar à PF, em cada alteração, certidão de averbação ou dados: nome e sexo anteriores e atuais, CPF.

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14/09/2026

Circular 551/2026

TJSC RCPN

Óbito de estrangeiro

A CGFE-SC determina que a falta de CPF não pode impedir, retardar ou deixar de realizar a lavratura do óbito de estrangeiro. Também uniformiza a consignação do DNI, passaporte ou outro documento estrangeiro no campo 'Observações' ou 'Anotações' da certidão simples de óbito.

O que fazer Lavrar o óbito de estrangeiro mesmo sem CPF e consignar DNI, passaporte ou outro documento estrangeiro em Observações ou Anotações da certidão simples

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08/09/2026

Circular 537/2026

TJSC RCPN

Óbitos e INFODIP

A CGFE-SC orienta os registradores civis de pessoas naturais de que lhes cabe corrigir, retificar e complementar os dados de óbito enviados à Justiça Eleitoral pelo INFODIP, via integração com a CRC. Dúvidas operacionais e pedidos de cadastramento no sistema devem ser encaminhados à ARPEN-BR, e não à Corregedoria Regional Eleitoral.

O que fazer Corrigir e retificar dados de óbitos encaminhados ao sistema INFODIP junto à Justiça Eleitoral

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31/08/2026

Circular 528/2026

TJSC RCPN TN

Casamento de menores

A CGFE-SC divulga ofício do CNJ, baseado em dados do IBGE sobre casamentos e uniões com pessoas de 10 a 14 anos, e orienta registradores civis e tabeliães a não realizarem habilitações, celebrações e registros de casamentos ou uniões com menores de 16 anos (art. 1.520 do CC). Não altera o Código de Normas.

O que fazer Recusar habilitações, celebrações e registros de casamentos/uniões com menores de 16 anos

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24/07/2026

Circular 445/2026

TJSC RCPN

Paternidade de preso

Divulga a decisão da CGFE-SC que determina a edição do Provimento CGJ n. 13/2026, que inclui o § 4º no art. 450 e cria o art. 460-A no CNCGFE. As normas regulamentam o reconhecimento de paternidade biológica por genitor preso mediante documentos específicos, como escrito particular ou termo previamente preenchido pelo oficial, com assinatura abonatória do diretor do estabelecimento prisional, dispensando o comparecimento do preso à serventia.

O que fazer Aplicar nova regra para reconhecimento de paternidade por genitor preso com firma por abono nos arts. 450 e 460-A do CN-CGFE

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22/07/2026

Circular 434/2026

TJSC RCPN

Matrícula em certidões RCPN

Circular da CGFE-SC que comunica aos registradores civis de pessoas naturais a nova redação do art. 473 do CNN/CN/CNJ-Extra, dada pelo Provimento CNJ n. 237/2026. A norma altera a formação da matrícula nas certidões extraídas de acervos incorporados de serventias extintas ou desativadas, com base no marco temporal de 1º/01/2010, e disciplina o fracionamento de acervos.

O que fazer Na matrícula da certidão de acervo incorporado, usar CNS da incorporadora + acervo 02 em diante (extinta até 2009) ou CNS da extinta + acervo 01 (desde 2010)

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21/07/2026

Circular 432/2026

TJSC RCPN

Isenção de emolumentos - RCPN

A CGFE-SC acolheu em parte o pedido de reconsideração da ARPEN-SC e manteve a isenção para assistidos da Defensoria Pública. Também estendeu a isenção de emolumentos, com ressarcimento, à pessoa transgênero que pedir diretamente ao RCPN a alteração de prenome e/ou gênero e declarar hipossuficiência, com base no Provimento CNJ n. 221/2026, e criou um novo tipo de cobrança no selo digital (código 76).

O que fazer Conceder isenção de emolumentos para alteração de prenome e/ou gênero mediante declaração de hipossuficiência do requerente

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20/07/2026

Circular 429/2026

TJSC RCPN

Adoção e CPF

Divulga a decisão do Corregedor Nacional no PP 0009237-14.2025 e o Provimento CNJ n. 240/2026, que padroniza nacionalmente o registro, a averbação e a comunicação eletrônica de mandados de adoção. Na adoção de menor, há cancelamento do assento primitivo, novo registro e novo CPF. Na adoção de maior e na unilateral, há averbação com manutenção do CPF, com vias obrigatórias (SNA/SERP) e comunicação à RFB via ON-RCPN.

O que fazer Adoção de menor, não unilateral: cancelar o assento primitivo, lavrar novo sem reusar o CPF e avisar o ON-RCPN; maior ou unilateral: só averbar, mantendo o CPF

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13/07/2026

Circular 411/2026

TJSC RCPN

Óbito não identificado

Divulga a Resolução CNJ n. 684/2026, que fixa diretrizes nacionais para o registro de óbito e a autorização judicial de inumação de corpos não identificados ou não reclamados. A resolução exige ofício da Polícia Científica/Perícia Oficial atestando a coleta de dados de identificação e prevê intercâmbio de dados entre registradores civis, o Cad-PCI Conecta e o CNPD.

O que fazer No óbito de corpo não identificado ou não reclamado, exigir e conferir o ofício da Polícia Científica que atesta a coleta de dados de identificação

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09/07/2026

Circular 408/2026

TJSC RCPN

Comunicação de óbitos

A CGFE-SC divulga aos Registradores Civis de Pessoas Naturais o e-mail oficial e exclusivo da Polícia Científica de SC ([email protected]) para envio dos relatórios de óbito. A circular complementa a Circular CGJ n. 336/2026 e orienta o cumprimento da comunicação já exigida.

O que fazer Enviar os relatórios de óbito à Polícia Científica de SC só pelo e-mail [email protected]

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30/06/2026

Circular 387/2026

TJSC RCPN

Óbito tardio e emolumentos

A CGFE-SC orienta os registradores civis de SC de que o registro tardio de óbito determinado judicialmente, sem concessão expressa da gratuidade da justiça, está sujeito a emolumentos e FRJ (item 1 da Tabela VI da LCE 755/2019). Também exige análise prévia dos autos que instruem o mandado, sob pena de consequências disciplinares, e esclarece que o registro de nascimento, inclusive por adoção, é sempre gratuito.

O que fazer Verificar concessão de gratuidade judicial antes de isentar emolumentos em registros tardios de óbito

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25/06/2026

Circular 376/2026

TJSC RCPN

CPF em DO e DNV

A CGFE-SC orienta os registradores civis de pessoas naturais a não recusar Declarações de Óbito (DO) e de Nascidos Vivos (DNV) que contenham o CPF do falecido ou da parturiente, preenchido de forma 'extra' nos formulários pré-impressos, até a impressão de novos modelos. A medida atende a plano do Ministério da Saúde decorrente do Acórdão nº 2919/2025-TCU-Plenário.

O que fazer Não recusar declarações de óbito e nascidos vivos com CPF preenchido até impressão de novos formulários.

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23/06/2026

Circular 369/2026

TJSC RCPN

Gratuidade de emolumentos

Circular da CGFE-SC que divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça que não conheceu consulta sobre cobrança de emolumentos por certidões e retificações de registro civil para emissão da CIN. Em caráter orientativo, reforça aos Registradores Civis que a gratuidade é garantida aos hipossuficientes, mediante declaração física ou eletrônica, nos termos do Provimento CNJ n. 221/2026.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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17/06/2026

Circular 358/2026

TJSC Todas

Atendimento à população de rua

Circular que comunica aos notários e registradores o Provimento n. 27/2026, que acrescenta os arts. 213-A e 213-B ao CN-CGFE. O provimento impõe às serventias extrajudiciais um protocolo de atendimento acessível e humanizado às pessoas em situação de rua, com vedação de barreiras documentais, aceitação de endereço de referência institucional, observância de gratuidades e capacitação contínua de delegatários e prepostos.

O que fazer Não negar atendimento a pessoa em situação de rua por falta de documento, comprovante de endereço ou agendamento; aceitar endereço do CRAS ou CREAS, se couber

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17/06/2026

Provimento 27/2026

TJSC RCPN

Atendimento acessível

Acrescenta os arts. 213-A e 213-B ao Código de Normas do Foro Extrajudicial e institui um protocolo obrigatório de atendimento humanizado à população em situação de rua nas serventias extrajudiciais. Entre as diretrizes estão a vedação de barreiras documentais, a aceitação de endereço de referência institucional, a atenção à gratuidade, a afixação de informações e a capacitação contínua de delegatários e prepostos.

O que fazer Implementar protocolo de atendimento acessível para população em situação de rua; flexibilizar exigências documentais; proibir discriminação

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10/06/2026

Circular 336/2026

TJSC RCPN

Comunicação de óbitos

A CGFE-SC revoga expressamente a Circular CGJ n. 113/2015, que dispensava os registradores civis de enviar à Secretaria de Segurança Pública de SC as comunicações de óbito. Com o fim dos convênios de compartilhamento de dados do Selo Digital, determinado pelo CNJ, os oficiais devem comunicar os óbitos diretamente à SSP até o dia 5 de cada mês, conforme o art. 534, V, do CNCGFE.

O que fazer Comunicar à SSP do estado que emitiu a identidade, até o dia 5 de cada mês, os óbitos do mês anterior (art. 534, V, do CNCGFE)

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08/06/2026

Circular 330/2026

TJSC RCPN TP

Horários Copa 2026

Divulga a Resolução CM n. 4/2026, que fixa horários diferenciados de funcionamento das serventias extrajudiciais de SC nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026. Impõe plantão ao Registro Civil das Pessoas Naturais, afixação obrigatória do aviso até 10/06/2026 e prorrogação dos prazos que vencerem nessas datas.

O que fazer Só tomar ciência: nos dias de jogo do Brasil na Copa de 2026 (início até 18h) valeram horário reduzido, plantão no RCPN e prazo adiado ao dia útil seguinte

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01/06/2026

Circular 317/2026

TJSC RCPN

Carga do legado CRC

A circular divulga o quarto período obrigatório de carga do legado da CRC (assentos entre 31/12/1975 e 01/01/2024) pelos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais de SC. Também mantém o acompanhamento das serventias em atraso, com exigência de plano de ação, procedimentos preliminares nas comarcas e risco de sanções disciplinares.

O que fazer Fazer na CRC a carga do legado do 4º período (31/12/1975 a 01/01/2024); se houver carga vencida, cumprir o plano de ação acompanhado na comarca

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