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Farol Normativo

Atos normativos do TJSC e CNJ resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Provimentos do CNJ de 2011

Todos os 2 provimentos de 2011 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.

  1. Provimento CNJ 15/2011 — Papel de segurança
    15/12/2011

    Adiou para 02/07/2012 o início do uso obrigatório do papel de segurança unificado da Casa da Moeda na emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, inclusive as de inteiro teor, pelos...

  2. Provimento CNJ 14/2011 — Papel de segurança
    29/04/2011

    Torna obrigatório, desde 1º/01/2012, o uso do papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil na emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, inclusive as de inteiro...