Provimentos do CNJ: lista por ano
251 provimentos do Conselho Nacional de Justiça para cartórios, do mais recente ao mais antigo, com resumo e situação de cada um.
Mais recentes
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Provimento CNJ 256/2026 — Execução Efetiva
Altera o Provimento CNJ n. 255/2026 (Consolidação Nacional da Execução Efetiva) para que a Consolidação entre em vigor 180 dias após sua publicação. Também fixa em 30 dias, contados dessa...
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Provimento CNJ 255/2026 — Banco Nacional de Penhoras
Consolida a Política Nacional de Execução Efetiva no Judiciário. Cria Núcleos de Pesquisa Patrimonial e Centrais de Apoio à Execução, a Plataforma Nacional de Alienações Judiciais e o Banco...
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Provimento CNJ 254/2026 — Auditoria judicial
Institui a Política Nacional de Auditoria Permanente da Atividade Jurisdicional e cria o SINAPJUD, que monitora de forma automatizada os processos judiciais conclusos há mais de 120 dias, com base...
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Provimento CNJ 253/2026 — Certidões de protesto sustado
Insere no CNN/CN/CNJ-Extra os arts. 263-K e 263-L e define três estados padronizados para certidões e consultas de protesto: NADA CONSTA, CONSTA e CONSTA COM SUSTAÇÃO JUDICIAL PRECÁRIA. A sustação...
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Provimento CNJ 252/2026 — ATPV-e em registro civil
Regulamenta o serviço prestado pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de identificação civil (IdRC) e de assinatura eletrônica avançada (ICP-RC) para emissão da ATPV-e. O serviço...
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Provimento CNJ 251/2026 — Pesquisa e inovação
Disciplina a relação da Corregedoria Nacional de Justiça, como ICT Pública, com fundações de apoio que dão suporte administrativo e financeiro a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação...
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Provimento CNJ 250/2026 — Política de Inovação (CNJ)
Institui a Política de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da Corregedoria Nacional de Justiça (INOVA-CN) e cria o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT-CN). O ato organiza a governança interna de...
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Provimento CNJ 249/2026 — ICT Pública
O ato qualifica a Corregedoria Nacional de Justiça como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT Pública) e incorpora pesquisa, desenvolvimento e inovação à sua missão. O texto...
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Provimento CNJ 248/2026 — Licença compensatória magistrados
Altera o Provimento CNJ 244/2026 e fixa o teto nacional de 10 dias de licença compensatória por competência mensal. O limite vale para a apuração e a reapuração dos passivos funcionais de...
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Provimento CNJ 247/2026 — Validador Nacional de Selos
Institui o Validador Nacional de Selos (VNS), desenvolvido e operado pela CNR sob homologação da Corregedoria Nacional, e cria o Código de Validação Nacional de Selo (CVNS). As serventias ficariam...
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Provimento CNJ 246/2026 — Alienação fiduciária
Altera o art. 440-AO do CNN/CN/CNJ-Extra para permitir que atos e contratos da Lei 9.514/1997, inclusive a constituição, transferência, modificação ou renúncia de alienação fiduciária de imóveis...
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Provimento CNJ 245/2026 — Governança remuneratória
Institui diretrizes de Governança Remuneratória da magistratura e o SISTETO, plataforma da Corregedoria Nacional para validar previamente a folha de magistrados. Cria a Tabela Remuneratória...
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Provimento CNJ 244/2026 — Passivos de magistrados
Provimento da Corregedoria Nacional que uniformiza a apuração, atualização, auditoria e pagamento de passivos de magistrados decorrentes da conversão em pecúnia de licenças compensatórias, após a...
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Provimento CNJ 243/2026 — Tecnologia em serventias
Altera o Provimento 213/2026, que trata dos padrões mínimos de TI das serventias. O enquadramento passa a usar a receita bruta semestral: emolumentos, ressarcimento de gratuitos e renda mínima...
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Provimento CNJ 242/2026 — Identificadores RTD/RCPJ
Altera o CNN/CN/CNJ-Extra para organizar a base nacional de dados do RTD e RCPJ sob o ON-RTDPJ. Institui o Número Nacional de Protocolo (NNP), que define a prioridade nacional entre títulos e deve...
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Provimento CNJ 241/2026 — Remuneração da magistratura
Provimento da Corregedoria Nacional que instituiu a Política Nacional de Governança Remuneratória da magistratura. Criou a Tabela Remuneratória Unificada (TRU), o sistema SISTETO, o Visto de...
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Provimento CNJ 240/2026 — Mandados de adoção
Reescreve o Capítulo IV-A do CNN/CN/CNJ-Extra (arts. 511-A a 511-F) sobre registro de adoção. Na adoção de criança ou adolescente, o RCPN cancela o assento primitivo e lavra novo registro, com...
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Provimento CNJ 239/2026 — Licença-prêmio de magistrados
Regulamenta nacionalmente a conversão em pecúnia, a apuração e o pagamento de passivos de licença-prêmio por tempo de serviço devida a magistrados, quanto aos períodos adquiridos até 25/03/2026...
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Provimento CNJ 237/2026 — Acervos incorporados
Altera o art. 473 do CNN/CN/CNJ-Extra para fixar como compor a matrícula nas certidões de acervos incorporados. Para serventias extintas ou desativadas até 31/12/2009, usa-se o CNS da...
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Provimento CNJ 236/2026 — Férias de magistrados
Altera o art. 5º e acrescenta o art. 5º-A ao Provimento CNJ 233/2026, que trata das férias de magistrados. Faculta aos tribunais converter em pecúnia 30 dias de férias por exercício para períodos...
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Provimento CNJ 235/2026 — Passivos de magistrados
Altera o art. 2º do Provimento CNJ 234/2026, que trata de passivos do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de magistrados. Esclarece a extinção do ATS com o regime de subsídio, sua preservação...
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Provimento CNJ 234/2026 — Passivos de magistrados
Provimento da Corregedoria Nacional que regulamenta a apuração, atualização monetária e pagamento de passivos do Adicional por Tempo de Serviço (ATS/VPNI) devidos a magistrados. Define base de...
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Provimento CNJ 233/2026 — Férias de magistrados
Provimento da Corregedoria Nacional que regulamenta as férias anuais dos magistrados: período de gozo, fracionamento, acumulação por necessidade do serviço e conversão em pecúnia. Trata...
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Provimento CNJ 231/2026 — Administradores Judiciais
Provimento da Corregedoria Nacional que fixa critérios nacionais para cadastro, nomeação, distribuição equitativa, impedimentos, remuneração e transparência de Administradores Judiciais em...
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Provimento CNJ 229/2026 — Ecossistema SERP
Acrescenta ao CNN/CN/CNJ-Extra a Seção VII (arts. 228-J a 228-AD), que regulamenta o ecossistema do Serp, cria a marca "Meu Registro" e institui o Número Registral (NR) para acompanhamento online...
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Provimento CNJ 228/2026 — Extratos eletrônicos RI
Acrescenta a Seção III ao Capítulo I do Título II do Livro IV da Parte Geral do CNN/CN/CNJ-Extra (arts. 210-A a 210-Q) e altera a alínea 'b' do inciso II do art. 208, regulamentando os extratos...
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Provimento CNJ 227/2026 — Solvência trabalhista
Obriga os delegatários a declarar anualmente à Corregedoria competente, até 31 de março, o passivo trabalhista de seus prepostos com posição em 31 de dezembro, junto com declaração de solvência...
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Provimento CNJ 226/2026 — Pesquisa patrimonial
Determina que TJs e TRFs criem Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs), com prazo de 120 dias para regulamentação, para apoiar a execução judicial com investigação patrimonial, inteligência de...
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Provimento CNJ 225/2026 — Comunicação de protestos
Acrescenta a Seção II ao Capítulo V do Título II do Livro IV da Parte Geral do CNN/CN/CNJ-Extra, com os arts. 263-A a 263-J e o Anexo VIII. Os Tabeliães de Protesto passam a ser obrigados a...
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Provimento CNJ 224/2026 — Constrijud obrigatório
Torna obrigatório o Constrijud (módulo do Serp-Jud mantido pelo ONR) como canal exclusivo para ordens judiciais de constrição imobiliária, como penhora, arresto, sequestro, averbação premonitória...